Page 16 - Telebrasil - Julho/Agosto 1975

Essas empresas, no entanto, terão
Governo Nega que DIGIBRAS vocações distintas, por necessida­

des empresariais, mas serão com­

Monopolize Eletrônica Digital plementares e, economicamente,

não irão disputar os mesmos seg­

mentos do mercado, conforme de­

cisão governamental.

O Governo convidará empresários

brasileiros, cujas áreas de ativida­

des sejam a eletrônica digital, a

participarem da formação das em­

O Governo brasileiro não irá per­ Documentos liberados pela Secre­ presas industriais e comerciais

mitir que a indústria que se desen­ taria de Planejamento revelam que parar exploração do setor, confor­

volverá no País, no setor da tecno­ o Governo deseja um esforço mú­ me esclareceram técnicos da Se­

logia eletrônica digital, principal­ tuo de vários setores que atuam ou cretaria de Planejamento da Presi­

mente de computadores, fique su­ vão atuar no País para o desenvol­ dência da República.

bordinada a fontes exclusivas de vimento dessa tecnologia, objeti­

tecnologia ou mesmo de matérias- vando produzir o computador na­ Além disso, o Governo oferecerá fi­

primas de um único país ou grupo cional e equipamentos sofisticados nanciamentos a essas empresas

estrangeiro. correlatos. para que paguem a tecnologia e

estabeleçam uma infra-estrutura

Segundo técnicos da Secretaria de A intenção oficial é conduzir todo capaz de absorver o know-how,

Planejamento da Presidência da o setor sob custódia do Grupo Di­ principalmente através da contrata­

República, a decisão oficial de con­ gibrás, com associações de grupos ção de técnicos. As instituições ofi­

centrar os esforços governamen­ estrangeiros e nacionais, tendo ciais farão tudo — assinalam os

tais em único empreendimento, a sempre a presença governamental. técnicos governamentais — para a

ser conduzido pelo Grupo Digibrás, Cada parte, entretanto, não poderá instituição de uma tecnologia autô­

não poderá ser considerada mono­ exceder sua participação a ponto noma, independente da tecnologia

polista. de ameaçar a segurança de uma do exterior.

tecnologia nacional autônoma.

Salientam que a medida foi a mais A Digibrás — Empresa Digital Bra­

segura para que o Brasil desenvol­ As novas empresas sileira S.A. — empresa governa­

va sua tecnologia de eletrônica di­ mental de participação e de admi­

gital, evitando que algum grupo es­ A exploração industrial e comercial nistração, será a peça mestra de

trangeiro ou nacional venha a do­ do setor de tecnologia digital no todo o esforço da política eletrô­

minar o setor. O Grupo Digibrás Brasil incluirá empresas particula­ nica digital no País, encarregada

executará a coordenação de todos res, mistas estrangeiras e nacio­ de desenvolver esforço de criação

os trabalhos e serviços em eletrô­ nais, sempre sob a coordenação do e de recepção da tecnologia adqui­

nica digital. Grupo Digibrás. rida pelo Brasil.

Contrato de

Empréstimo externo

danças de regulamentação ou de inter­ Há outras, muito mais esdrúxulas

pretação de autoridades do país onde que ferem frontalmente o direito bra­

Há um problema que tem afetado se encontra a sede do credor, exigên­ sileiro e que, por isso mesmo, ao con­

empresas telefônicas, referentes a con­ cia absurda porque sobre o fato os trário da pretensão dos bancos em-

tratos de empréstimo cm moeda es­ devedores não tem a menor influên­ prestadores, suas garantias se tomam

trangeira, o qual reclama uma tomada cia; a que veda aos devedores de re­ inócuas porque nulas de pleno direito.

de posição do Banco Central. sistir a qualquer imposição fiscal, re­ Não se trata, aqui, de criticar a po­

Esses contratos, firmados com en­ nunciando, portanto, ao exercício de sição das entidades financeiras estran­

tidades financiadoras do exterior, gc- ação contra a violação de um direito; geiras que, naturalmente, procuram cer­

ralmente são impostos às. empresas a que exige praticamente aval em car-se do quanto possam em matéria

brasileiras tal como se estivessem sen­ branco, pelo qual o avalista se obriga de garantias. A intenção é alertar o

do celebrados nos países de origem, a honrar acordos entre os bancos cre­ Banco Central do Brasil, ao que nos

ignorando-se totalmente o direito bra­ dores c o mutuário, sem seu prévio co­ consta já despertado para o problema,

sileiro. nhecimento. Há exigências particular- no sentido de interferir de forma sa­

Exemplos frisantes são exigências de mente bizarras como, por exemplo, a lutar, padronizando cláusulas que pos­

aval, de entidades da administração que proíbe que o mutuário e avalista sam assegurar honestamente garantias

indireta do Governo, com cláusulas possam fundir-se com outra empresa. ao capital alienígena sem ferir a so­

inaceitáveis, dentre as quais se desta­ berania das empresas brasileiras toma-

cam: a de pagamento antecipado, por A que proíbe a distribuição de lucros, doras de empréstimo nem sujeitá-las

parto do mutuário e do avalista do até mesmo vedando a intenção de dis­ a condições leoninas e algumas vezes

valor do empréstimo em razão de mu­ tribuir lucros. humilhantes.