Page 790 - Telebrasil Noticiário

ser cumprido no prazo de 180- (cento e
O CONSELHO NACIONAL DE TE­

LECOMUNICAÇÕES, usando das atribui- oitenta) dias, a contar da data da publi­

ç$es <jue lhe .confere o>Act. 25. (item 7 do cação desta KesoJuç&o, sob pena do in­

Decreto 52.025, de 20 de maio de 1963), cidir no previsto nos novos artigos 62 e

68 da Lei 4.117/62 (redação dada pelo

•V
RESOLVE^" I>ecreto-lei 236/67);

8. Decorrido o praio de 180 (cento e

1. As emprêsas que operem serviços oitenta) dias, os processos das Empresas

públicos de telefonia, inclusive as emprê. que operam nos serviços públicos de te.

sas de direito público, deverão enviar ao lefonia só terão andamente no DENTEL,

DENTEL para registro, os seguintes do­ após o cumprimento da exigência do

cumentos.

a) Atos constitutivos da Emprêsa, 4. As emprêsas que já enviaram par.,

tais como: Assembléia de constituição, te ou totalidade dos documentos exigidos

devidamente registrada. Estatutos, Con­ no item anterior deverão ao solicitar o re­

tratos Sociais com respectivas altera­ gistro, indicar n* do processo ou dos

ções, devidamente registradas em õrgãos processos em que o fizeram.

oficiais; •5. O DENTEL, basealdo nesta Reso­

b) Cópia autênticadá do contrato dc lução, poderá soHcitar das emprêsas, no­

concessão, pactos aditivos subsequentes, re­ vos elementos necessários a complcmen.

gulamentos dos serviços locais, de interur­ tação de seu Cadastro.

banos, contratos de tráfego mútuo e atos

legais e/ou contratos qne regulamentem a Pedro Leon Bastido Schneider

obtenção de recursos através dos usuários; Secretário Geral do Ministério das Comu­

2. O estabelecido no ítem 1 deverá nicações — Presidente do CONTEL

CONTEL - DECISÃO N? 86, DE 16 DE AGÔSTO DE 1967

r r n' . - +

' O CONSELHO NACIONAL DE TELECO­ de telefonia que çxecuta no Município de CAM­

MUNICAÇÕES, em sua 457* Sessão Ordinária, POS, Estado do Rio dç Janeiro;

realizada em 9 de Qgôsto de 1967, no uso das 2) Autorizar à COMPANHIA TELEFÔNI­

atribuições que lhe confere o artigo 6.° do Re­ CA BRASILEIRA ttos termos da Resolução nú­

gimento Interno* aprovado pelo Decreto número mero 18/67, a cobrar os seguintes valores de

55.625, de 25 de janeiro de 1965, combinado participação popular no Município de Campos,

com. o art. 165, inciso l do Decreto-lei n.° 200 RJ, relativos^à. expansão ora aprovada:

de 25 dc janeiro de 1967, apreáando o que cons­

ta do processo n.° 10.967/67, da COMPANHIA Residencial . NCr$ 1.152,00

TELEFÔNICA BRASILEIRA,

Não Residencial \ ... NCr$ 1.207,00
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I - D E C I D E * * • •
I v, r ; .. Pedro Leotp Bastide Schneider - Cel - Se-

; 1) Autorizar à COMPANHIA TELEFÔNb cr etário Geral do Ministério das Comunicações

ÇA BRASILEIRA a expandir os serviços locais - Presidente do CONTEL.
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CONTEL - DECISÃO N.° 88 DE . 25 DE AGÔSTO DE 1967

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4
O CONSELHO NACIONAL DE TE­ gar até Florianópolis, e na do tronco NOR­

LECOMUNICAÇÕES, no uso das atribui­ DESTE, só prolongou até Recife;

ções que lhe conferem ,qs arts. 9* e 29 da 2. CONSIDERANDO que a atual po.

Lei 4.117/62 e 25 do Decreto 52.026/63, litica governamental no setor das teleco­

combinados com o que dispõe o Decreto- municações, expressa pelo Exmo. Sr. Mi.

Lei 200 de 25-2.67, V . • nistro. das Comunicações, visa interligar

• * ' ¦ * • - * * • • • • * f
ás Capitais dos Estamos, num prazo mui­

1. CONSIDERANDO que a. Decisão* to curto;.

5/67, que estabeléceu as prioridades para DECIDE:

* * #
as instalações, do Sistema,. Nacional de Te. Z , \: J ^ ¦ , 4 v ‘

le.comiinicaçõés a cargo <àa EMBRATEL, X .— Extender até Florianópolis o

ào definir o tronco SÜL, não o fêz che- tronco' CURITIBA-BLUMENAU, niantea.

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