Page 788 - Telebrasil Noticiário

O CONSELHO* NACIONAL DE TE­ lo precário, sem exclusividade sem ne­

LECOMUNICAÇÕES, usando das atribui­ cessidade de aprovação do valor da assi­

ções que lhe confere o Artigo 25, item 10 natura .

do Decreto n’ 52.026 de 20 de maio de 7. São atribuídas as seguintes faixas

1963, e , de freqüências para o serviço:

Considerando que a legislação de t.elo_ 26.95 a 27;23 mHz Potência de trans­

comunicações não previu a definição do missão não superior a 30 watts.

Serviço Especial de Rádio Chamada e que 27.54 a 28.00 mHz*idem, não supe­

existe, interêsse na regulamentação dêste rior a 200 watts. Faixa de VHF-idem, até

tipo de serviço: 500 watts.

8. Os pedidos indeferidos serão ar,

RESOLVE: quivados pelo DENTEL, publicando-se o

indeferimento da petição, o que será co.

1. O Serviço Especial de Rádio Cha­ municado ao interessado

mada é um serviço de radiocomunicação 9. O CONTEL expedirá a Portaria de

unilateral em que avisos de chamada se permissão após o exame da documenta­

fazem por meio de transmissão codifica­ ção pelo DENTEL, entregando_a ao inte­

da de sinais que atuam seletiyamente sô_ ressado mediante prova de recolhimento

bre receptores individuais. da taxa de instalação prevista na Lei

2. O serviço poderá ser executado 5 070, de 7 de julho de 1966. A Portaria

por uma entidade, para uso próprio, ou deverá ser publicada por iniciativa do

por emprêsas que executem o serviço pa_ permissionário, no D, O, da União, dentro

ra utilização de seus assinantes. de sessenta (60) dias da data de recebi­

3. A execução dêsse serviço será au­ mento da correspondente notificação.

torizada exclusivamente, a pessoas juri. 10. A taxa de fiscalização a ser co­

dicas nacionais através de permissão ou. brada dos permissionários é a fixada no

torgada pelo CONTEL. Art. 4’ n9 1, e Art 5», de conformidade

4. Os pretendentes à execução do com o estipulado no Art. 18, do Decreto

Serviço deverão apresentar ao CONTEL 60.430, de 11 de março de 1967.

a seguinte documentação: 11. A vistoria das instalações deverá

a) Certidão Negativa do Impôs to de ser requerida dentro do prazo de (6) seis

Renda da Sociedade mêses a contar da data de publicação da

b) Prova de quitação da Sociedade com portaria de permissão no Diário Oficial

a Fazenda Nacional; , da União.

c) Prova de quitação eleitoral dos admi­ 12. Os atos de outorga, salvo mo­

nistradores; tivo de fôrça maior, devidamente compro,

d) Contrato Social ou Estatutos regis­ vada e reconhecido pelo Govêmo. serão

trados na repartição competente; considerados insubsistentes, sempre que

e) Estudo Técnico do Sistema, assinado as permissionárias deixarem de atender

por engenheiro registrado no CON­ aos prazos estabelecidos nesta NORMA,

TEL, indicando o tipo de equipa- sem que lhes assista direito a indeniza­

mento; ção de qualquer espécie ou restituição das

5. A responsabilidade técnica e a m a.- importâncias pagas a qualquer titulo.

nutenção do empreendimento deverão ser

realizadas por profissional devidamente Pedro Leon Bastide Schneider

registrado no CONTEL. Secretário Geral do Ministério das Comu

6. As permissões serão dadas a títu­ nicações e Presidente do CONTEL

CONTEL - RESOLUÇÃO N.° 26 DE 14 DE JULHO DE 1967

O CONSELHO NACIONAL DE TELECO­ dos troncos à localidades situadas ao longa

MUNICAÇÕES, em sua 448.a Sessão Ordinária, de suas rotas.

no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2) As Emprêsas executoras de serviços públi­

29 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. cos de Telecomunicações se interligarão à

esses troncost mediante o aluguel de ca­

nais postos à disposição pela EM BRATEL,

RESOLVE sujeitando-se às condições técnicas exigidas

pelos sistemas de comutação e sinalização.
o

J) Autorizar a EMBRATEL, mantidos os pa­ Pedro Leon Bastide SchneiderH Secretário

drões técnicos de qualidade internacional de Geral do Ministério das Comunicações, Presi­

seus circuitos d daí condições de utilização dente do CONTEL.