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B’ECRETOLEI N.° 856 — DE 11 DE SETEMBRO DE 1969
Acrescenta o § 3.® ao artigo 2.° do De. eirprêsas cujo funcionamento dependa de
ereto-Lei n.® 3.365, de 21 de junho de 1941. autorização do Govêrno Federal e se subor
dine à sua fiscalização, salvo mediante pré
Os Ministros da Marinha de Guerra, via autorização, por decreto do Presidente
doí Exéreito e da Aeronáutica Militar, usan da ISepública‘\
do das atribuições que lhes confere o arti
go l.° do Ato Institucional n.° 12, de 31 de Art. 2.® — Este Decreto-lei entrará em
agosto de 1969, combinado com o § l.° do vigor na data de sua publicação, revogadas
artigo 2.° do Ato Institucional n.® 5. de 13 as disposições em contrário.
de dezembro de 1968, decretam:
Brasília. 11 de setembro de 1969; 148.'
Art. l.° — O artigo 2.° do Decreto-lei da Independência e 81.® da República.
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, fica
acrescido de um § 3.°, com a seguinte re Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
dação:
Márcio de Souza e Mello
I Luis Antônio da Gam|a e Silva
” § 3.° — É vedada a desapropriação
Pelos Estados, Distrito Federal, Territórios Antônio Delfim Netto
e Municípios, de ações, cotas e direitos re Publicado no Diário Oficiai de 12 de
presentativos do capital de instituições e setembro de 1969.
t
PORTARIAS DO “CONTEL”
Damos abaixo as últirrias Portarias do Cia. Tel. de Valinhos — SP — Port. 1270(5)
1 Conselho Nacional de Telecomunicações — de. 19-8-69.
«CONTEL». concedendo os seguintes rea Tel. Pirassumunga g. A. — SP — Porta
justes tarifários: ria 1303(5) de 22-8-69.
«COTELBA» — Portaria 1308(5) de 26-8-69
Tel, de Curvêlo S. A. —- MG — Portaria Cia. Tel. Atibaia — SP -— Port. 1309(5)
1120(5) de 16-7-è9 de 26-8-69 v
Tel. Mogi das Cruzes S- A. — SP — Por Tel. Descaivado S. A. — SP — Portaria
taria 1162(5) de 25-7-69 1310(5) de 26-8-69.
Cia. Tel. Pará de Minas — MG — Porta Emp. Tel. Ararense S- A. —-S P — Porta
ria 1168(5) de 28-7-69. ria 1315(5) de 26-8-69
Emp. Tel. da Paraiba S. A- — PDA. — Cia. Tel. Pitangui — MG — Port. 1366(5)
Poríaria 1172(5) de 28-7-69 - de 5.9-69
Tel. Central Paulista S. A .--— SP — Por- Cia. Tel. Ourinhos — .SP — Port. 1484(5)
' taria 1202(5) de 31-7-69. de 26-9-69
Sociedade Tel. do Paraná S. A. — PR. -— .Cia. Tel. Meriti — RJ — Port. 1485(5)- dè
Portaria 1203(5) de 31-.7-69. 26-9-69
Emp. Tel. de Americana S. A. — SP — Por Tel. Caratinga S- A. — MG. — Portaria
taria 1204(5) de'1-8-69 1522(5) de 3-10-69.
INAUGURAÇÃO DA ESTAÇÃO “35” EM BELO HORIZONTE
Em 31 de outubro dêste ano, às 20 Diretores da CTMG, da EMBRATEL, da
horas foi inaugurada a nova estação “35'’ CTB e da CTES, representantes de enti
em Belo Horizonte à rua Bernardo Gui dades de classe e usuários do serviço ten
marães n.® 2258. do falado, na ocasião, o Sr. J. J- Sá Freire
Com a inauguração da nova estação, Alvim, Vice-Presidente da Companhia no
conclui-se o 1.® Plano de Expansão do Ser exercício da Presidência.
viço Telefônico de Belo Horizonte, com Com a conclusão do Plano de Expan
50.000 terminais instalados pela Compa são da CTMG —; programado em 1965, pe
nhia Telefônica de Minais Gerais. lo saudoso vice-Presidente da Companhia.
Ao ato de inauguração solene da nova Pedro Renaut Castanheira — foi absorvida
central automática estiveram presentes au tôda a demanda de novas instalações regi«
toridades federais, estaduais e Municipais, tradas até junho d-e 1968.
