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sua gestão, não lhe modifica a es­ da n.° 1.292. Daí conter a Constitui

sência. ção o que se lê no parágrafo único do

É o que ensina Blondeau, ao tra­ art. 31 que, não proibindo e nem, se.

tar da gestão indireta: “elle n’equi- quer, impedindo a concessão de isen­

vaut pas à un abandon, à un délais­ ções fiscais às concessionárias de ser­

sement. L’Etat rest garant de l’exe­ viços públicos, tem servido, entretanto,

cution du service, vis-a-vis de l’uni­ a que certos “máus leitores” encon­

versalité des citoyens;”. trem no dispositivo o pretexto para

O-Projeto (de Constituição) aban­ negarem a essas emprésas uma isenção

donando a Constituição de 1891, de que somente poderia atender aos inte-

Ruy, e a dos Constituintes de 1934, rêsses da coletividade. Esquecem-se

adotou o pior dost modêlos: o da êsses “máus leitores” que, afinal, o tri­

Carta de 1937. buto cobrado à concessionária, inevi­

Volvamos aos bons principios/’. tavelmente, repercute na tarifa, e,

dèste modo, é cobrado do público

A Constituição de 1934, também in­ usuário, razão pela qual muitas em-

vocada como portadora dos “ bons prin­ prêsas já não discutem a concessão

cípios” . realmente, declarava: da isenção, que assim, sô transforma

em um tributo a mais, e disfarçado,

“Art. 17 — É vedado à União, aos a pesar sõbre a ecenomia popular/ Es­

Estados, ao Distrito Federal e aos quecem-se, além disso, ésses mesmos

Municípios: “máus leitores”, titulares de mandato

eletivo efêmero, do elementar raciocí­

X —. Tributar bens, rendas e ser­ nio de que se o serviço fôsse executado

viço e uns des outros, estendendo-se pelo próprio poder público não sofreria

a mesma proibição às concessões de o ônus tributário.

serviços públicos, quanto aos pró­ Daí o aprêço que merecem, e que de­

prios serviços concedidos e ao res­ ve ser proclamado, cs atuais, prefeitos

pectivo aparelhamento instalado e tíe Contagem, Ibirité e Governador Va­

utilizado exclusivamente para o ladares. de Minas Gerais, por have­

objeto da concessão. rem, na conformidade da Constituição

Parágrafo único — A proibição aliás, e numa demonstração de alta

constante do n.° X não impede a compreensão e inteligência, fixado, des­

cobrança de taxas remuneratórias de lego e em carater geral e definiti­

devidas pelos concessionários de vo, isenção tributária para os serviços

serviços públicos”. públicos concedidos, assinalando a ne­

nhuma distinção quanto à origem da

In f elizmente, a Constituição de 16 de concessão — se federal, estadual ou

julho de 1934, de tão curta duração municipal.

substituída que foi, pela de 10 de no­ Êste Boletim, ccm o merecido elegio

vembro de 1937, não encontrou, quanto que cada um merece, cumprimenta cs

à imunidade fiscal para os serviços pú­ três Prefeitos: Sebastião Camargos. de

blicos concedidos, seguidores na Cons­ Contagem: Jcsé Wanderley Cabral

tituinte de 1946, a despeito de uma Barres, de Ibirité. e Joaquim Pedro

conclamação como a contida na emen­ Nascimento, de Governador Valadares,

BYING TO N PROPÕE EMPRÊSA COMUNITÁRIA

PAR A TELEFONES

“O Globo” — Rio — 5-11-64

Falando à Associação dos Dirigentes vadas, autofinanciadas, com a partici­

Cristãos de Empresa, o presidente do pação maciça des próprios usuários de

CONCLAP, Sr. Alberto Byington Jr., telefones. Por que. então, não adotar­

propôs a formação de uma empresa mos o mesmo recurso para dar à Nação

comunitária para solucionar de uma os meios de comunicação instantânea

vez por tõdas o problema nacional das de que necessita com tanta urgência?

telecomunicações — “um dos pontos de Estudos já feitos revelam que ha pedi­

estrangulamento do progresso do Pais”. dos de cêrca de um milhão de telefones

“Cerca de trezentas cidades brasilei­ novos no Brasil. Portanto, há, em tese.

ras — lembrou o Sr. Byington — já so­ cêrca de um milhão de acionistas de

lucionaram localmente o seu problema uma companhia que se proponha a ins­

de telefones, formando emprésas pri- talar telefones e montar as facilidades