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a) — livre passagem de seus veí­
culos pelas vias públicas prèvia-
mente designadas:
b) — estabelecimento de agências
de vendas de passagens e de pon-
tos-de-parada para embarque e des­
embarque de passageiros.
III — Se se tratar de emprêsas de
águas e esgctos:
a) — abertura de vias públicas
para colocação de galerias e canali­
zações;
b) — instalação de caixas dágua,
depósitos secundários ou fossas di-
luídoras
IV — Se se tratar de serviços de
rádio-difusão ou televisão:
a) — colocação de antenas trans­
missoras e receptoras ou torres de
emissão ou repetidoras;
b) instalação de estúdios, es­
critórios e serviços complementares,
vedada, porém, a colocação de alto-
-felantes ou amplificadores de sem,
sem explícita permissão da autori­
dade municipal em cada caso.
Parágrafo único — A emprêoa
concessionária ou a própria entida­
de de direito público federal ou es­
tadual sòmente poderá executar
qualquer das providências que lhe
são asseguradas nor êste artigo
com a prévia audiência da autori­
dade municipal, aue designará os
locais em que poderá fazer quais­
quer instalações, obrigada, ainda, a
respeitar as posturas municipais e
outras medidas assecuratórias da
integridade física, do scssêgo e bem-
-estar da população, assim como,
ou^ndo cessar a atividade, a repor
tudo no estado normal”.
Nos arts. 3.° e 8.°, mencionados no
aue ora é transcrito, as três leis mu­
nicipais mineiras estabelecem tam­
bém uniformemente, aue a interessa­
da deverá requerer ao Prefeito, a osr-
missão nara construção ou instala­
ções assim como a isenção, que fica­
rão, automàticamente, concedida e
reconhecida se o desoacho não fôr
preferido dentro de trinta dias da
entrada da petição na Prefeitura,
acentuando que a isenção — não
compreendidas as taxas remunera-
tórias de serviços, sempre devidas se
deles a emprêsa se utilizar — come­
çará a correr da data do efetivo iní­
cio das atividades, alcançando, tam­
bém. tô^as as providências e opera­
ções preliminares à instalação do es­
tabelecimento, e compreenderá os. tri­
butos que recaiam sòbre as aquisições,
e seus registros, de imóveis destinados
à instalação e funcionamento da ati­
vidade, assim como seus anexos, com­
ponentes, escritórios, vilas operárias,
bem como os que gravarem operações
de armazéns, bares, restaurantes, sec­
ções de assistência social e veiculos, tu­
do a serviço da atividade isenta; e, por
fim. estabelece-se que “se ocorrer o
arrendamento, cessão, transferências,
transmissão ou alienação, por qual­
quer forma, do estabelecimento, com
ou sem o respectivo imóvel a outra
emnrêsa ou pessoa, não serão exigidos
tributos sôbre êsses atos. ficando a
arrendatária, cessionária, sucessora, ad­
quirente ou continuadora — sociedade
ou pessoa — subrogada em todos os di­
reitos, obrigações, encargos e vanta­
gens legais” .
Sem dúvida, as leis municipais ora
çementadas, pela sua importância
ouanto ao desenvolvimento 6a eco­
nomia local — seja pelo aspecto ob­
jetivo do estímulo às novas atividades
industriais, hoteleiras ou horti-gran-
jelras, sela pela sua particular feição
de prestígio aos serviços públicos conce­
didos — estão fadadas a uma justa
repercussão no cenário eccnômioo-
-financeiro do Estado 6e Minas, sôbre
constituírem um excelente exemplo
para os demais Municípios.
A ISENCAO FISCAL NAO P P^OÍBI-
DA PELA CONSTITUIÇÃO
Freaüentemente, todavia, tem-se no­
tícia de que em determmado Estado ou
Município, foi negada isenção fiscal a
uma emprêsa concessionária de serviço
público — e, quase sempre, a interessa­
da é uma operadora de serviço telefôni­
co — alegando o Poder Público que a
Constituição proibe a isenção.
O que está escrito no parágrafo úni­
co do art. 31 da Carta Magna não au­
toriza o estranho entendimento donde
concluir-se aue êste é, realmente, pro­
duto de má vontade:
“Os serviços públicos concedidos
não gozam !de isenção tributária.
SALVO QUANDO ESTABELECIDA
PELO PODER COMPETENTE ou
quando a União a instituir, em lei
especial, relativamente aos próprios
serviços ,tendo em vista o interêsse
comum”.
O dispositivo, que, apenas, não fixou
a imunidade fiscal, ressalvando a con-
cesoão da isenção pelo poder competen-