Page 5 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1967

enquadrem no ítem anterior m — Prescrições Gerais

(2 . 1)

2.3 — O Presidente do DENTEL assi­ 3.1 — Sempre que o DENTEL solicitar

nará, além dos documentos es­ ao Plenário qualquer providên­

pecificados na legislação; cia, de ordem técnica ou adminis­

2.3.1 — As Resoluções Normativas — trativa, deverá apresentar ai-,

Técnicas ou Administrativas; mui tâneamente, a minuta do ato

que, a seu ver, solucionaria c

2.3.2 — As Portarias que consubstan­ assunto.

ciem atos de outorga e as rela­ • •

tivas a penalidades. 3.2 — O Diretor-Geral do DENTEL

2 . 4 — O Diretor-Geral do DENTEL apresentará ao Plenário, men­

assinará, além des documentos salmente, um relatório suscinto

especificados na legislação; dos processos e assuntos despa­

chados .
2.4.1 — As Portarias e Documentos que

consubstanciem os processamen­ (Publicada no Diário Oficial —

tos subseqilentes ao ato de ou­ Seção I — Parte I — de 5 de

torga. dezembro de 1966, pág. 14.084).

RESOLUÇÃO No 1 DE 5 DG JANEIRO

DE 1967

sionárius dos serviços públicos de Tele­
O Conselho Nacional de Telecomuni­

cações, no uso das atribuições que lhe fonia Locais (urbanos) só terão anda­

confere o artigo 25, do Regulamento Ge­ mento, nêste Conselho, se os respectivos

ral do Código Brasileiro de Telecom uni- contratos de concessão estiverem acórdes

— Decreto n* 52.023, de 20 de com a Decisão n* 156/65, que fixou as

maio de 1963. resolve: Cláusulas-Padrão. * -

A partir de 16 de março de 1967, .

salvo motivo de fôrça maior, devidamen- Euclides Quandt de Oliveira

te comprovado, os processos das conccfi- Presidente do CONTEL

RESOLUÇÃO N " 5 DE 9 DE JANEIRO

DE 1967

O Conselho Nacional de Telecomuni­ rêde externa, considerando, também, os

cações, no uso das atribuições que lhe pares que poderão ser utilizados, me­

confere o artigo 25, do Regulamento Ge­ diante aluguel^ por outros serviços de te­

ral do Código Brasileiro de Telecomuni­ lecomunicações .

cações — Decreto n* 52.626, de 20 dc

maio de 1963, resolve:

As emprèsas telefônicas, ao proje­ Euclides Quandt de Oliveira, Capitáo-de-

t a r e m a expansao uos serviços locais. Mar-e-Guerra

4
deverão planejar sua reserva técnica da Presidente do CONTEL

RESOLUÇÃO N.* 9 DE 13 DE JANEIRO

DE 1967

4

0 Conselho Nacional de Telecomuni­ iniciarem prestação dêstes serviços, ficam

cações, no uso dos atribuições que autorizadas, após a emissão pelo DENTEL,

lhe confere o a rt. 25. item 41 do Regu­ da Portaria de autorização para funcio­

lamento Geral do Código Brasileiro de namento, a cobrar, a titulo precário, as

Telecomunicações, Decreto n* 52.026, de seguintes tarifas:

20 de maio de 1963, resolve:

1 — As entidades executoras de ser­ a) SERVIÇO LO CAL — T a b e l a .

viços públicos urbanos de telefonia, ac anexa.