Page 4 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1967

DECISÃO N 9 29 DE 27 DE FEV. DE 1967.

4) — Para os serviços da rêde na­
O CONSELHO NACIONAL DE TE­

LECOMUNICAÇÕES, em sua 409 sessão cional de telex ..................... 30%

ordinária realizada a 24 de fevereiro de 2. A sobretarifa incindirá sôbre o to­

1967, no uso das atribuições que lhe confe­ tal faturado aos usuários e que diga res­

re o Artigo 25, item 41 do Regulamento peito à prestação de serviços.

Geral do Código Brasileiro de Telecomu­ 3. A sobretarifa não incindirá sôbre a

nicações — Decreto n9 52.026, de 20 de cota de Previdência e nem sôbre as liga­

maio de 1963, tendo em vista a constitui­ ções locais em telefones públicos.

ção do FUNDO NACIONAL DE TELECO­ 4. As entidades concessionárias ou

MUNICAÇÕES, criado pela Lei n9 4.117 permissionárias de serviço público de te­

de 27 de agôsto de 1962 e regulado pelo lecomunicações interior de que trata esta

Decreto n9 53.352 de 26 de dezembro de Decisão, recolherão as sôbretarifas con­

1963. - forme estabelece o artigo 39 e seus pará­

¦ * D E C I D E grafos do Regulamento do FUNDO N A ­

CIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES —

. 1. As sôbretarifas a serem cobra­ Decreto n9 53.352 de 26 de dezembro de

das juntamente com as tarifas dos servi­ 1963.

ços públicos de telecomunicações a que se 5. As sôbretarifas fixadas nesta De­

refere a letra «a » do artigo 29 do Regula­ cisão deverão ser arrecadadas durante o

mento do Fundo Nacional de Telecomuni­ prazo de 10 (dez) anos a partir de 01 dc

cações; são as seguintes: março de 1967, de conformidade com o pa­

1) — Para os serviços telefônicos • rágrafo 19 do A rt l 9 do Regulamento dc

*- interurbanos ......................... 30% Fundo Nacional de Telecomunicações.

2) — Para os serviços telefônicos

urbanos (local) ................... 20%

3) — Para os serviços Telegráficos EUCLIDES QUANDT DE OLIVEIRA

interior ................................. 15% Cap-de-Mar-e-Guerra Pres, do CONTEJL

RESOLUÇÃO N 9 28 DE 19-10-66

O Conselho Nacional de Telecomuni- mentação específica ou que não

cações, no uso das atribuições que lhe se enquadrem em Resoluções

confere o artigo 25 do Decreto n9 52.020. dêste Conselho;

de 20 de maio de 1963, que regulamentou 2.1.3 - Os processos e assuntos nos

o Código Brasileiro de Telecomunicações, quais, embora tratados em re­

resolve: gulamentação especifica ou em

Aprovar a Norma Administrativa Resoluções dêste Conselho, sur­

m l — NAD, que com esta baixa. — jam dúvidas na aplicação dêsses

Eu elides Quandt de Oliveira. instrumentos;

2.1.4 - Os Planos Estaduais de Teleco­

- NORMA ADM INISTRATIVA municações;

2.1.5 - Os planejamentos relativos &
N 9 1 NAD
instalação e ampliação de servi­

(Aprovada pela Resolução n9 28, de 19 ços públicos de telecomunica­

de outubro de 1966). ções;

2 .1 . 6 - Os processos relativos à outor­

•for < '»*• Finalidade ga de concessões;

y M ¦ Os processos relativos à infra­

A presente Norma tem por finalidade 2.1.7 ções, recursos ou pedidos de re­

diminuir a burocracia dentro do CONTEL,

0 consideração;
facilitando o despacho dos processos e 2 . 1 . 8 - A apreciação da conveniência ou

definindo,, de um modo geral, atribuições não de serem publicados Editais

do Plenário, do Presidente e do Diretor- para a execução de serviços de

Geral do DENTEL, no processamento ad­ radiodifusão e o j u l g a m e n t o

ministrativo .
dêsses Editais, quando efetiva­

n Processamento Administrativo dos e houver candidatos aos
mesmos;
ê

2.1 / • • Serão apreciados pelo Plenário. 2.1.9 • Processos relativos a aumento

2.1.X As Resoluções Normativas — de potência nos Serviços de Ra­

Técnicas ou Administrativas; diodifusão;

2 .Í.2 Os processos e assuntos sôbre os 2 . 2 O DENTEL resolverá, direta­

quais ainda não existe regula- mente; Os assuntos que não se