Page 7 - Telebrasil - Outubro 1961

REGULAMENTADA. "M SÃO PAULO. A CON­
CESSÃO DE PRIORIDADES
("Estado de 3ão Paulo" -
15-7-1961)
0 Prefeito de 3io Paulo assi
nou no dia iZj de Julho último, o decre­
to que regulamenta a concessão de prio­
ridade para a instalação de telefones -
na Capital paulista e que cancela todas
as que Ja foram expedidas, não estando
ainda atendidas.
A títu lo de elúcidaçãojtrans to nos parágrafos l 2 e 22 deste ar­
crevemos alguns dos artigos do Decreto
que aais de perto interessar, aos nossos
leitores:
’’ Art. 1Q - Os pedidos de telefones,
inclusive os referentes a troncos de
centrais particularesv serão atendi­
dos pç'a ordem cronologica de sua #-
ir.scriçao, dentro ie cada una das a-
reas de distribuição de cabos.
Art. 22 - A concessão de priorida­
de pgra obtenção #de serviço telefoni
co soante poderá ser obtido, a par­
t ir deste data, nos estritos terços
do presente decreto e atendendo-se -
:.'-.rre a aotlvos de relevante in te ­
resse coletivo.
Art. 3C - Poderão gozar de p rio ri­
dades:
1 - Os hospitais, sanatcriqs e enti­
dades de pronto-socorro, médicos e
parteiras silltantes.
2 - creches, orfanatos e a silo s; as
repartições federais, estaduais e, na
nicipais qije execute* serviços publi
cos de carater essencial^ê os servi­
ços de segurança e energencia;
3 - altas autoridades civis e nilitg,
res, sempre que os serviços relevan­
tes sob sua responsabilidade depen­
das do uso do telefone;
u - aud^nças de telefones e os te le ­
fones públicos requisitados pelo De­
partamento de Serviços Municipais;
5 - jorn ais, estações de rgdio e te­
levisão; escolas com frequência diá­
ria superior a 100 (cem) alunos; ho­
téis coc capacidade superiqr a 30 -
(trin ta ) apartacentos; industrias e
estabelecimentos çomerciais coa ma^s
de 100 (cea) operários ou funcioná­
rios;
6 - consulados e legações estrangei­
ras;
7 ,- casos de incontestável interesse
publico ou de absoluta força maior
que, a juizo da Prefeitura, J u s tifi­
quem a concessão de prioridade, es-
tritamente observado o art. l 6 do -
presente decreto.
Art. ii2 - As prioridades serão a-
tendidas na ordem enumerada no.artj,,
go anterior. PARAGRAFO ÚNICO - Os
pedidos de mudgnça de telefones,
ra outro endereço em noce do mesmo
assinante, ficam dispensados de con
cessão dç prioridade, enquadrando-
se automaticamente na categoria "1"
do artigo anterior.
Art. 5° - Entre prioridade da mes
ma categoriaj inclusive mudanças, -
observar-se-a o c rité rio de atendi­
mento estabelecido no artigo l 2.
Art. 62 - Ú vedado, salvo o prevjs
tigo: a) - concessão de prioridade
para local onde^ja exista telefone;
b) - a instalação de mais de um tele
fone para qualquer assinante ( nao -
computados os aparelhos de extensões
internas, sempre que haja, na area
de distribuiçao_do respectivo cqbo,
pedidos ainda não atendidos. Paragrg_
fo primeiro - Excluem-se dessa proi­
bição os casos de estabelecimentos -
públicos, m ilitares, hospitalares,es
pecialmente de pronto-socorro, e os
especificados nos itens 2, 3 e 5 do
artigo 32> dependendo entretaqto a -
instalação do aparelho, de previa au
torizaçao da P refeitu ra, ainda quê
se trate de prioridade concedida. P&
ragrafo segundo -_Excluem-se, igu al­
mente, da proibição estabelecida nes.
te a rtig o , os troncos de centrais
particulares,_a ju iz o , em cada caso,
da Fiscalização, que levará em con-
t§ o interesse coletivo da in ^tala-
çao e o volume de tráfego provável."
C3JSTC DE LEl' ESTADUAL NO PARANÁ
("C orreio do Povo" áe Porto
legre - 21-9-1961)
"A Assembleia L egislativa do Estado
do Parana aprovou, pela unanimidade
decretos dos deputados presentes, o
p ro je to -d e -le i n2 370/úl, de autoria
do sr. Jose Hoffmann (PSD), estabele.
cen^o que "o Governo do Estado assu­
mira a responsabilidadg da organiza-
çao dos serviços telefônicos locais
urbanos e interurbanos", e estabele­
cendo condições para a d isc ip lin a do
empreendimento. Nos termos do plano
de l e i ace ito , o Estado delega pode­
res aos municípios para que possam -
f is c a liz a r ç serviço telefôn ico , su­
bordinados a ju risdição do Estaco, -
dentro dos seus respectivos t e r r it ó ­
rio s . A l e i preve a organização de u
ma companhia de economia mista, na -
qual o Estado te ria o controle, pela
maioria das ações com d ir e it o a voto,
sendo da liv r e indicação do Governa­
dor do Estado o seu presidente.*