Page 27 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1981

• Telefone de Hotel tem Taxa de 25% “ causa também muitos prejuízos às compa­ dade. Esse tipo dc linha será instalado em

O ministro das comunicações, Haroldo Cor­ nhias telefônicas” . O consultor jurídico do regiões dc populações de baixa renda, vi­

reia de Mattos, assinou portaria fixando em Ministério das Comunicações disse que a sando, além da redução do custo do tele­

25% o percentual que, a título de taxa de ser­ nova Lei de Telecomunicações deixará cla­ fone, à utilização da telefonia como fator de

viço, poderá ser cobrado por estabelecimen­ ro que “ o telefone é um bem fora de comér­ desenvolvimento social.

tos de ocupação coletiva, como hotéis, mo­ cio, assim como o são os bens públicos” .

téis, hospitais e escolas nos quais o acesso Como exemplo, citou que somente na ci­ A norma 06/80 de 19.11.80 determina que o

ao serviço telefônico seja autorizado a ter­ dade de São Paulo “ são decretadas diaria­ custo de instalação da linha partilhada será

ceiros. Com a portaria foi aprovada a norma m ente, em m éd ia, 15 penhoras de 40% do de instalação da linha exclusiva; que

n.° 05/80 que regula a cobrança da taxa. telefones” , embora nenhum cidadão possa a tarifa dessa linha será mais baixa: e que o

ter cerceado o seu direito ao uso de uma li usuário, quando quiser, poderá optar pela li­

Pela portaria, a cobrança do adicional é váli­ nha “ por estar com dívidas na praça” . nha exclusiva.

da para as chamadas telefônicas interurba­

nas nacionais e internacionais. A cobrança Telefone Compartilhado Listas Telefônicas

das ligações locais só será permitida quando O Ministro das Comunicações, Haroldo O presidente João Figueiredo sancionou lei

o estabelecimento dispuser de equipamento Corrêa de Mattos, assinou portaria estabde que altera o monopólio das companhias tele­

automático de medição, que permita a com­ ccndo normas para a instalação de linhas fônicas nos serviços de edição e divulgação

provação do número de chamadas comple­ telefônicas partilhadas, isto é. o uso comum

tadas e da sua duração. de uma mesma linha por dois ou mais usuá das listas de assinantes e estabelece a obri­
gatoriedade dc edição da lista dc endereços
rios, sem que haja interferência na privaci dos proprietários de telefones.

• Nova Lei Proíbe a Penhora de Telefone

Os telefones brasileiros não poderão mais
Até ontem, qualquer assinante podia solici­
ser objeto de penhora em decorrência de
tar a retirada dc seu nome da lista telefônica.
execução judicial, segundo estabelece a
Agora, porém, o Ministério das Comunica­
nova Lei das Telecomunicações que o Mi­
ções regulamentará, dentro de 120 dias, os
nistério das Comunicações encaminhará
casos em que este procedimento será permi­
brevemente à presidência da República. O
tido. Também está prevista a padronização
consultor jurídico do Ministério. Hélio Es­
dos catálogos telefônicos quanto ao estilo,
trela, explicou, ontem, que “ a Justiça tem
tamanho e modelo gráfico, que será definida
acatado os pedidos de penhora de telefones
também pelo Ministério das Comunicações
por um equívoco de interpretação da nature­
até março.
za das assinaturas telefônicas, que vêm

sendo consideradas como bens negociáveis,
O projeto que originou esta lei foi apresen­
comerciais. Entretanto, o telefone nada
tado pelo deputado Israel Dias Novaes
mais é do que uma concessão, um contrato
(PMDB-SP), em 1975, e o Ministério das
de prestação de serviços entre o usuário e o
Comunicações, quando consultado, deu
Governo” .
parecer favorável.

A penhora de telefone' é considerada pelo

Governo como uma ação “ anti-ética” , pois
Leia napág. 5 5 ,0 Direito de Edição de
além de impedir o usuário de exercer o seu
Listas Telefônicas
direito de se comunicar com terceiros,

F a b r i c a n t e s

A AEG-Telefunken do Brasil, acompa­ funken Rádio e Televisão Ltda.; componen­ A Philips obteve na unidade de Capuava os

nhando a nova política do grupo, reestru­ tes industriais e eletrônicos — Indústria Ele- melhores índices de economia de energia —

turou suas divisões operacionais, que pas­ trô n ic a S tev en so n S .A . e AEG- 22,8% — dentro do seu plano de redução de

saram, a partir de janeiro de 1981, a funcio­ Componentes Industriais, Ind. e Com. S.A. consumo de recursos energéticos. As medi­

nar como pessoas jurídicas independentes. das, aplicadas a todas unidades fabris e es­

A AEG-Telefunken do Brasil tornou-se a Esta reestruturação jurídica visa atender às critórios, podem significar para a Philips

empresa holding, detentora da maioria do peculiaridades de cada área quanto a produ­ uma economia de 20 a 35% de energia, se­

capital das demais. As áreas de atuação fi­ tos, mercados e planejamentos estratégicos. gundo estudos realizados pela Intarco, em­

caram assim divididas: telecomunicações — As novas empresas, agora constituídas, presa especializada em projetos de consul­

Siteltra-Sistemas de Telecomunicações e apóiam-se na tese de que indústrias de me­ toria para construção de grandes conjuntos

Tráfego Ltda.; eletro-eletrônica industrial nos porte apresentam maior flexibilidade e industriais, comerciais, hospitalares etc,

— AEG-Telefunken Sistemas Industriais agilidade operacional do que uma adminis­ bem como projetos e assessorias de geren­

Ltda.; eletrônica de entretenimento — Tele- tração unificada. ciamento de energia e controle ambiental.