Page 10463 - Revista Telebrasil

seção jurídica

ISS e mandado de segurança

HELIO ESTRELLA

Currículo já publicado nesta revista

sobre comünicações, aliás Inserto neste ou­ ços de telecomunicações de natureza estri
I • A Pretençáo ao Tributo
tro texto constitucional: tamente municipal, a Lei Complementar

“Art. 24 — Compete aos Municípios insti­ lhes fizesse reserva no campo tributário res­
1. Vaga aspiração das Prefeituras de tribu­ tuir impostos sobre: pectivo.

tar serviços telefônicos locais ou liga­

ções telefônicas locais parece haver se cor- ...II - Serviços de qualquer natureza não 3. Entretanto a partir de 1967, o novo regime

porificado e tomado impulso a julgar pelo compreedidos na competência tributária da constitucional tirou dos municípios a com­

interesse demonstrado pelos procuradores União ou dos Estados, definidos em lei petência para regerem os serviços de tele­

municipais que, reunidos recentemente em complementar.” comunicações, que foram monopolizados

Congresso na cidade de Santos, tiraram re­ pela União:

solução recomendando aos Governos Mu­ Diante deste Mandamento Constitucional,

nicipais a adoção imediata de procedimen­ a lei complementar tem a incumbência de “Art. 8.° - Compete à União:

tos judiciais para cobrança desse cobiçado estabelecer a forma como se caracterizará o ... XV — explorar, diretamente ou mediante

tributo às Companhias Telefônicas. tributo e sua incidência autorização ou concessão:

As Prefeituras argúem, como justificativa Lei Complementar à Constituição de 1967 a) os serviços de telecomunicações.”

da pretensão, que o Código Tributário Na­ e à Emenda n.° 1, de 1969, ainda não veio a

cional, em seu artigo 68, inciso II, e o item lume. Donde o recurso hermenêutico à lei Tal monopólio não ficou restrito ao poder

27 da Lista de Serviços anexa ao Decreto- dessa hierarquia existente, o Código Tribu­ expresso no texto transcrito. Foi mais

Lei n.° 834/69, conferem aos municípios tário Nacional (lei 5.172 de 25/10/66) que é abrangente, impedindo os municípios de,

competência para instituir o ISS nos servi­ Lei Complementar à Constituição de 1946. até mesmo, legislarem sobre a matéria:

ços de comunicação, quando os pontos de

transmissão e de recebimento se situem no Como no regime da Carta de 1946 os mu­ “Art. 8.° - Compete à União:

território de um mesmo Município, isto ó, nicípios tinham sua autonomia estendida

quando os serviços sejam de natureza estri­ aos serviços públicos locais de telefonia, ...XVII — legislar sobre:

tamente municipal. nada mais natural que a Lei Complementar

regulasse a forma como deveria configurar- ...i) águas, telecomunicações, serviço postal

Essa atitude irá caracterizar invasão de área se a incidência tributária, em favor do fisco e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qual­

de competência tributante, pela Constitui­ dessas células da Federação. E assim se quer outra).”

ção de 1967, artigo 22 e Emenda Constitu­ achava consubstanciado o poder tributante

cional n.° 1, de 1969, artigo 21, reservada à das Prefeituras, no Códito Tributário: Desde então, não podem os municípios or­

União. ganizar, explorar ou conceder serviços de
telecomunicações, nem mesmo sobre eles
“Art. 68 — 0 Imposto, de competência da legislar, ainda que supletivamente, como se

?. Analisemos sucintamente esta assertiva. União, sobre serviços de transporte e comu­ infere do parágrafo único do citado artigo 8.°.

É verdade que a Carta Magna confere auto­ nicações tem como fato gerador:

nomia aos municípios, consoante dispõe o Assim é que o Decreto-Lei n.° 406/68 (após

artigo 15 da Emenda Constitucional n.° 1: ... II — a prestação do serviço de comunica­ viger a nova Carta Magna), ao disciplinar os

“Art. 15 — A autonomia municipal será as­ ções, assim se entendendo a transmissão e impostos da competência Municipal, deu o

segurada: o recebimento, por qualquer processo, de seguinte tratamento a este tributo, como se

mensagens escritas, faladas ou visuais, sa/- pode ler no item 27 da Lista de Serviços Tri­

...II — pela administração própria no que vo quando os pontos de transmissão e de butáveis pelos Municípios (conforme reda­

repeite ao seu peculiar interesse especial­ recebimento se situem no território de um ção do Decreto-Lei n.° 834/69):

mente quanto a: mesmo Município e a mensagem em curso

a) a decretação e arrecadação dos tributos não possa ser captada fora desse Território.” “27 - Transporte e comunicações de nature­

de sua competência.” za estritamente municipal."

É lógico que tendo então os municípios

Como conseqüência desse princípio,têm os (Constituição de 1946, art. 5.°, XII), compe­ Veja-se que a preocupação do legislador

municípios o poder de instituir impostos tência para organizar e conceder os servi­ em trazer esta versão: “estritamente muni