Page 10394 - Revista Telebrasil

XXII — Pronunciar-se sobre contratos de ser­
viço de processamento e transmissão de dados
prestados no exterior, para fins de pagamentos e
remessas de divisas.
XXIII — Pronunciar-se sobre a conveniência de
concessão de canais e meios de transmissão de
dados, no âmbito nacional, para ligações a redes
de comunicação de dados, e, em âmbito interna­
cional, para ligação a bancos de dados e redes no
exterior, sem prejuízo da competência legal do
MINICOM.
XXIV — Manifestar-se, tecnicamente, na fase de
exame, após as buscas, sobre os pedidos de pa­
tente que envolvam Informática, sem prejuízo da
competência legal do IN PI.
XXV — Pronunciar-se sobre critérios de simila­
ridade de produtos, no setor, sem prejuízo da
competência legal da CACEX.
XXVI — Estabelecer listas preferenciais de com­
ponentes eletrônicos e manifestar-se sempre so­
bre a importação de insumos, componentes semi­
condutores, partes, peças, subconjuntos e equi­
pamentos, sem prejuízo da competência legal da
CACEX.
XXVII — Pronunciar-se sobre a regulamentação
das profissões, currículos mínimos, definição de
carreiras a serem adotadas pelos órgãos da admi­
nistração pública federal, direta ou indireta, no
setor da Informática.
XXVIII — Pronunciar-se sobre a tarifação adua­
neira de produtos e insumos importados pelo se­
tor, sem prejuízo da competência legal do CP A.
XXIX — Assessorar o MRE na representação
brasileira em organismos e eventos internacio­
nais ligados ao setor de Informática.
XXX — Promover a implantação de cadastro de
bancos de dados operados por órgãos de admi­
V ideo - cassete
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O sistema V. 2000, desenvolvido pela Philips
(oferece até oito horas de gravação de ima­
gem e som), está baseado em um cassete,
muito parecido com o tradicional cassete de
áudio (compact cassette), ou seja, ele pode
ser utilizado para gravação e reprodução dos
dois lados. Mais ou menos do tamanho de um
livro (suas dimensões são 17,9 cm x 10,8 cm
x 2,6 cm), as gravações são feitas em uma fi­
ta de meia polegada de largura, em duas pis­
tas sobrepostas de um quarto de polegada ca­
da uma. A largura da pista sofreu uma re-
nistração pública federal, direta e indireta, e fun­ c) doações, auxílios e subvenções de entidad
dações supervisionadas. públicas ou privadas; es
XXXI — Promover a implantação de cadastro d) empréstimos de instituições financeiras nado
do parque computacional privado e governamen­ nais ou internacionais; e
tal no que se refere a recursos humanos, equipa­
mentos e programas. e) importâncias provenientes de prestação de ser­
viços ou de outras fontes.
XXXII — Promover a implantação de cadastro
de empresas do setor, acompanhando sua evo­
§ 2? Os saldos do FAI, verificados no fim de ca­
lução no que respeita ao controle acionário, pro­
da exercício, constituirão receita do exercício sc
dutos e tecnologia.
guinte.
XXXIII — Promover a implantação de sistema
Art. 9? A estruturação da SEI, a competência
de informações cientificas e tecnológicas para o
das unidades que a integram e as atribuições do
setor.
pessoal serão estabelecidas em regimentos inter­
nos, aprovados pelo Secretário-Geral do Conse­
Art. 6" À Comissão de Informática compete:
lho de Segurança Nacional.
I — Estudar e propor diretrizes para a Política
Art. 10" A Secretaria Especial de Informática
Nacional de Informática.
proporá as medidas legais necessárias à criação
de entidade destinada a desenvolver, no Pais, as
II — Assessorar o Secretário de Informática na
atividades de Informática.
elaboração do Plano de Informática.
Parágrafo único. A entidade a ser criada ficará
Art. 7? É assegurada, nos termos do artigo 172
v inculada à Secretaria Especial de Informática.
do Decreto-lei n?200, de 25 de fevereiro de 1967,
alterado pelo Decreto-lei n?900, de 29 de setem­
Art. 11" Fica extinta, com a instalação da SEI, a
bro de 1969, para os fins indicados neste Decre­
Comissão de Coordenação das Atividades de
to, à Secretaria Especial de Informática, autono­
Processamento Eletrônico (CAPRE), criada pelo
mia administrativa.
Decreto n" 70.370, de 05 de abril de 1972, altera­
do pelo Decreto n? 77.118, de 09 de fevereiro de
Art. 8? Para efeito de autonomia financeira, é
1976.
criada na SEI um fundo especial de natureza
contábil, sob a denominação de Fundo para Ati­
Art. 12? O presente Decreto entrará em vigor na
vidades de Informática (FAI), destinado a cen­
data de sua publicação, ficando revogadas as de­
tralizar recursos e financiar a instalação e as ati­
mais disposições em contrário.
vidades do órgão, a cujo crédito serão levados
todos os recursos destinados a atender às suas ne­
Brasília, DF, 08 de outubro de 1979; 158? da In­
cessidades.
dependência e 91 ? da República.
tj I? Constituirão recursos do FAI:
a) dotações orçamentárias especificas; JOÀO FIGUEIREDO
b) importâncias recebidas em decorrência de con­ Danilo Venturini
vênios com entidades; Delfim Netto
VCC480
e PHILIPS
d ução em relação ao modelo de vídeo-cassete volume dos cassetes e perfeita gravação e re
anterior — a linha N 1.700 —, porém a qua­ produção. A capacidade de armazenamento
lidade da imagem permanece no mesmo nível de informações também foi ampliada.
elevado.
A velocidade de gravação dos dois cabeçotes
Este novo aparelho está equipado com é de 5,08 metros por segundo, enquanto ^
uma pista dinâmica — o “ Dynamic Track se mo/imenta a uma velocidade de ^
Following System” — que influencia a po­ centímetros por segundo, o que resulta
sição dos dois cabeçotes de gravação e repro­ consumo de fita bastante reduzido. Eui c
dução de tal maneira, que estes seguem de seqüência, os custos também caem.
forma muito precisa as pequenas pistas de
vídeo. Resultado: pistas mais estreitas, menor