Page 55 - Telebrasil - Abril/Maio 2002

Arbitragem na ordem do dia

Num momento de conflitos e litígios, maneiras rápidas
e definitivas de resolvê-los serão sempre bem-vindas pela Sociedade.

O instituto jurídico da Arbitragem - trato de adesão, desde que respeitado o juízo às partes) e informalidade.
não confundir com conciliação prévia e Código de Proteção ao Consumidor; e até Em um contrato de prestação de ser­
Juizados Especiais — ganhou importância mesmo na homologação de acordos entre viços, com dissolução de sociedade ou
com a edição da Lei 9.307/96, devido ao a empresa e o consumidor. quebra contratual, por exemplo, haven­
congestionamento e à morosidade de nos­ Com a promulgação da Lei 9.307/96 e do interesse entre as partes, a solução
so Sistema Judiciário. posterior constitucionalidade, o instituto de desses conflitos pode ocorrer, via Juízo
O instituto da Arbitragem já existia em Arbitragem ganhou uma força renovada. Arbitrai, de maneira bem rápida.
nossa Carta Magna, desde o Império Uma das maiores inovações desta Lei
(1824). Consiste em um sistema jurídico é a “equivalência do árbitro, quando no Manuel Teixeira Moreira é advogado há 27
no qual pessoa física ou jurídica busca, exercício da Arbitragem, ao juiz estatal anos, membro do Instituto de Advogados
Brasileiros (IAB) e ocupou diversos cargos
voluntariamente, uma solução rápida e (Art. 17 e 18)”. Reside nestes artigos, o
na OAB, sendo atualmente professor
definitiva de um conflito. Para tanto, con­ instituto jurídico da “coisa julgada”. Ou
aferidor nos exames da Ordem dos
tam com o auxílio de um árbitro, um seja, proferida decisão pelo árbitro, esta Advogados do Brasil. 55
colegiado ou a indicação da própria Ins­ constitui sentença definitiva, não-sujei­
I
tituição Arbitrai escolhida por elas, que ta a recursos ou homologação pelo Po­
resolverá o litígio. der Judiciário.
A Arbitragem pode ser utilizada para Dentre as vantagens, para as partes que TELEBRASIL/abril-maio
solucionar conflitos nas áreas civil, comer­ quiserem se valer da Arbitragem, citam-
cial, internacional e oriundo das relações se: sigilo, economicidade, forma de pa­
do trabalho e consumo. No tocante às em­ gamento (estabelecida em documento),
presas do setor de telecomunicações, a uti­ rapidez (o prazo para o encerramento
lização de Arbitragem pode se dar em re­ do procedimento arbitrai é de 180
lação a contratos com fornecedores; con­ dias), flexibilidade (a audiência de­
tratos de roamtng, intrabanda e interco- signada poderá ser remarcada,
nexão; contratos com consumidores; con­ por justo motivo, sem pre­

Emerj discutiu Lei de Arbitragem

Sob auspícios da Escola de Magis­ pelo juiz Mauro Dickstein, sobre Di­ Informou Carlos Henrique Froes
tratura do Estado do Rio de Janeiro - reito Arbitrai: Jacob Dollinger (ori­ que o Brasil assinou a convenção do
Emerj -, da Rio Arbitration (Tribunal gens Talm údicas), Ester Ksovski Panamá (OEA) - mas não a de Nova
Arbitrai Internacional) e da Associa­ (Mediação e Vitim ologia), Nelson York - com lista de condição que per­
ção Nacional de Advogadas e Juristas Eizirik (Sociedades Anônimas), Car­ mitem negativas à homologação es­
Brasil-Israel, discutiu-se no auditório los Henrique Froes (Arbitragem Ins­ trangeira. O árbitro precisa ser neutro
Nilson R. Alves, no Edifício do Fó­ titucional) e José Maria Garcez (Ho­ em relação ao conflito. Toda sentença
rum do Rio de Janeiro, a Lei de Arbi­ mologação de Sentenças). arbitrai estrangeira (proferida fora do
tragem 9.307/96, com constituciona­ Segundo Nelson Eizirik, a nova Lei País) precisa ser homologada pelo
lidade definida, em 2001, pelo Supre­ das S. As. levantou o problema se no­ STF. Corre no Brasil anteprojeto de
mo Tribunal Federal. vos acionistas são, ou não, obrigados a nova Lei Arbitrai, do desembargador
Proferiram palestras, coordenadas participar de um juízo arbitrai. José Eduardo Al vim.

0 assunto arbitragem é abrangente e complexo. Para quem deseja saber mais, a Editora Lumen & Juris está lançando o livro "Técnicas de Negociação -
Resolução Alternativas de Conflitos: ADRS, Mediação, Conciliação e Arbitragem", de José Maria Rossani Garcez, professor no MBA da Fundação Getúlio
Vargas e mestre em Direito Internacional. (?CF)