Page 18 - Telebrasil - Maio/Junho 1999

A seguir, uma das minutas de Lei que dispõe sobre os incentivos fiscais para a pesquisa e desenvolvimento

tecnológico das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

Reza o artigo 76, da Lei Geral das Telecomunicações: fc'as empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtosd

telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações,obterá

incentivos nas condições fixadas em Lei.

LeiN ____ de_____, de_______ de 1999.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I tos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem Parágrafo Io. No mínimo 1,5% (umemtn

Das disposições transitórias como os acessórios sobressalentes e ferramen­ por cento) da receita de exploração dc set

tas que acompanhem esses bens, destinados viços mencionada no “caput” desse arti:

Art. Io. A pesquisa e o desenvolvimento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; deverão ser aplicados em convênios e/ou

contratos com centros ou institutos de pc>
tecnológico das empresas prestadoras de ser­ III - depreciação acelerada, calculada pela

viços de telecomunicações no País serão esti­ aplicação da taxa de depreciação usualmente quisa e desenvolvimento tecnológico bns

mulados através de Projetos de Pesquisa e admitida, multiplicada por dois, sem prejuí­ loiros, ou entidades brasileiras de ensino

desenvolvimento Tecnológico — PPDT, zo da depreciação normal das máquinas, equi­ oficiais ou reconhecidas.

mediante a concessão de incentivos fiscais pamentos, aparelhos e instrumentos novos,

1 8 estabelecidos nesta Ixá. destinados à utilização nos projetos de pes­ tu lo IV

Art. T . ( üompctc à Anatei aprovar os PPI )T. quisa e desenvolvimento tecnológico, para Dns in fraçtp s^ ^ ^ ^ H

maio-junho/99
efeito dc apuração do Imposto de Renda.

( Capítulo 11 Parágrafo I . Não serão admitidos, en­ An. (>". O descumprimento de qualquer

Dos incentivos fiscnis pura u pesqui­ tre os dispêndios que trata o inciso I, os obrigação assumida para obtenção dos incen­

sa e desenvolvim ento tecnológico pagamentos dc assistência técnica, científi­ tivos de que trata esta Lei, além do paga

das empresa prestadoras de serviços ca ou assemelhados e dos royalties por pa­ mento dos impostos que seriam devidos roo-

de telecomunicações. tentes, exceto quando efetuados a centro c/ nctariamente corrigidos e acrescidos dc ju­

ou instituição dc pesquisa c desenvolvimen­ ros dc mora dc um por cento ao mêsoufraçi
Telebrasil no art.4o serão concedidos às empresa eomprovadamente os serviços dc telecomu­ cinqüenta por cento sobre o valor moneta
Art .3°. ()s incentivos fiscais estabelecidos
na forma da legislação pertinente acarreta
to tecnológico eontituídos no País, na qual,

I - a aplicação automática da multa

prestadoras de serviços de telecomunicações
nicações foram projetados, desenvolvidos e

no País que executarem PPI )T.

Parágrafo Único. Na realização tios submetidos a ensaios de laboratório e testes amente corrigidos dos impostos; e
II - a perda do direito aos incenlh
de campo, por técnicos aqui residentes e
PPDT deverá ser contemplada a con­ domiciliados, com conhecimento e domínio ainda não utilizados.

tratação de centros ou institutos dc pes­ das tecnologias envolvidas e que atendam

quisa e desenvolvimento tecnológico bra­ às especificações, normas e padrões técni­ B B H B H B y & f f i t u i o y jp § § ¦ ¦

sileiros, ou entidades brasileiros de ensi­ cos e legais vigentes no Brasil. Das disposições gerais e transitória?

no, oficiais ou reconhecidas. Parágrafo 2o. Na apuração dos dispêndi­

Art.4°. Às empresa que tenham como fi­ os realizados nos projetos de pesquisa e Art. 7o. Os incentivos fiscais instituídos!

nalidade a prestação de serviços de teleco­ desenvolvimento tecnológico, não serão esta I a z \ nâo poderão ser usufruídos cumulai

municações c executarem PPI )T poderão ser computados os montantes alocados como vamente com outros da mesma natureza.f

concedidos os seguintes incentivos fiscais, recursos não reembolsáveis por orgãos e vistos em lei anterior ou superveniente.

nas condições fixadas em regulamento. entidades do poder público. Art. 8o. A ANATEL encaminhará à

I - dedução, até o limite de cinqüenta mara dos Deputados, até o início de

por cento do Imposto sobre a Renda e sessão legislativa, para análises técnicac

Proventos de qualquer natureza devido, de Das obrigações das em presas pres­ nanccira, relatório circunstanciado, coro

valor devidamente comprovado dos dispên­ tadoras de serviços de telecom uni­ avaliação da utilização dos incentivos fis^

dios, realizados no País, em projetos dc pes­ cações no exercício anterior.

quisa c desenvolvimento tecnológico, incor­ Art. 9o. Equiparam-se às empf^

ridos no período-basc, classificáveis como Art. 5o. Para fazer jus aos benefícios pre­ prestadoras de serviços dc telecom uniu^

despesa pela legislação desse tributo ou com vistos nesta Lei, as empresas prestadoras para efeito de concessão dos incentivo* ^

pagamento a terceiros, na forma prevista no de serviços de telecomunicações no País cais, conforme trata o art. 4°, os centros?

parágrafo único do art. 3o, podendo o even­ deverão aplicar, anualmente, no mínimo 3 % instituições de pesquisa e desenvolvim?'1

tual excesso ser aproveitado nos dois perío­ (três por cento) da sua receita de explora­ tecnológico em telecomunicações no I1*1

dos-base subsequentes; ção dc serviços, em projetos dc pesquisa e

II - isenção do imposto sobre Produtos Brasília, dc dc 1999, 17*
desenvolvimento tecnológico em teleco­

Industrializados incidente sobre equipamen­ municações a serem realizadas no País. Independência e 110° da Repúblico