Page 37 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1998

compromissos do Gatt.

Fica assegurado pelo Gatt que

não pode haver discriminação local

para uma rede corporativa de teleco­

municações de uma empresa mundi­

al. Por outro lado. é preciso haver

Clóvis José transparência na divulgação pública

Batista Neto: das tarifas e tipos de interfaces e ob­

Telecomunicações tenção de licenças.

se vinculam a
Brasil Ü Congresso Nacional rati­
acordos

ficou. em 30 de dezembro de 1994. as
administrados
obrigações contidas no Galt e no ane­
pela OMC
xo das telecomunicações. A OMC re­

conhece a ISO (International Stan­

de telecomunicações básicas ou acor­ o Comércio Internacional, que com­ dards Organization) e a UIT (União

do de telecomunicações, este firmado preende 29 artigos e oito anexos (dos Internacional das Telecomunicações)

em fevereiro de 1997. quais um é só para telecomunicações, como entidades fundamentais para a

No contexto do Gatt, a palavra e foi consolidado na Rodada do Uru­ padronização dos serviços de teleco­

"serviços" compreende amplo leque de guai). além de uma lista de 115 com­ municações.

atividades comerciais, a começar pelo promissos específicos, estabelecidos Por falta de massa crítica, as ne­

setor financeiro e continuando pelo de acordo com regras de negociação gociações do Gatt não atingiram, em

transporte, turismo e hotelaria, au­ do Acordo Geral. abril de 1994. um grau de liberali­

diovisuais, saúde e educação, serviços Em se tratando de bens. países zação considerado satisfatório e foi

profissionais e naturalmente pela protegem sua indústria impondo bar­ criado, por decisão ministerial na reu­

informática e telecomunicações. A reiras tarifárias ao produto externo, ao nião de Marraqueche. um Grupo Ne­

movimentação económica da indús­ passo que para serviços são estabeleci­ gociador de Telecomunicações Básicas

tria de telecom unicações atingiu dos ambientes rcgulatórios. Hoje em (NGTB).O Brasil passou de observa­

US$810 bilhões, em 1996, dos quais a dia. a reciprocidade passou a ser mul- dor a membro permanente das nego­

maioria (80%) cabe a serviços. lilateral. ou seja. se um país propiciara ciações. em outubro de 1995. após a

Rira efeitos da OMC. os "servi­ outro uma vantagem em relação á pres­ emenda constitucional que terminou

ços de telecomunicações", de âmbito tação de um serviço, essa vantagem se com o monopólio estatal das teleco­

internacional, recaem em quatro mo­ estenderá a todo país membro da OMC. municações.

dalidades: a) transfronteiras, como é o RdoGatl (/Artigo VI). uma legis­ O NGTB discutiu um conjunto

caso típico da telefonia internacional; lação nacional não pode impedir o co­ bem definido de princípios regula ' -

b) consumo no exterior; como o coun­ mércio internacional de serviços, bem tórios pro-compctiçào. incluindo im­

try direct; c) presença comercial nou­ como um monopólio não pode atuar de plantação de Orgáo Reguladores Inde­

tro país, com investimento direto; e d) maneira desleal em relação à competi­ pendentes. prevenção de práticas anti-

presença de pessoas físicas, como ser­ ção. existindo um código de ética (arti­ competitivas pelos operadores domi­

viços de consultoria. As comunicações go IX) para as práticas comerciais. nantes e garantias de interconexão.

móveis globais por satélites (GMPCS), Segundo o anexo do Gatt — um Estabeleceu-se um Reference

como o Iridium e o Globalstar são acordo que virou instituição— os ser­ Riper garantindo acesso mínimo, a mer­

transfronteiras. O uso do um celular viços de telecomunicações são de na­ cados sem barreiras. Em abril de 1996.

brasileiro, digamos, em Miami (EUA), tureza especial Por um lado. trata-se as negociações do NGTB foram nova­

é considerado para efeito da ÜMC. de um setor de atividade econômica mente estendidas, a fim de definir pon­

como serviço de consumo no exterior. independente, mas. por outro, é um tos críticos do programa: cronograma

O GATT é fruto de anos de am­ meio fundamental de suporte a outras para a liberalização dos serviços; restri­

pla negociação diplomática entre paí­ atividades econômicas. As redes e ser­ ções ao capital estrangeiro: serviços in­

ses e blocos econômicos. Em tese. ele viços públicos de telecomunicações ternacionais e via satélite: e adoção do

defende o regime de competição, mas devem prover ao acesso, em termos Reference Riper. Finalmente, em feve­

há um amplo espectro de exceções de­ razoáveis e não discriminatórios, aos reiro de 1997. foi selado o acordo de te­

fendendo interesses locais, O Gatt é prestadores de serviços de qualquer lecomunicações da OMC, com a apre­

uma espécie de Constituição regendo natureza, relacionados na lista do sentação de listas substantivas.

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