Page 14 - Telebrasil - Maio/Junho 1997
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debate sobre a futura Lei Geral
0 para liberar as estatais das amarras que ões e transferindo o controle para gru
nizada pelo deputado é a de se privatizar
das Telecomunicações, ora na
as tornam ineficientes. No caso das te
o Sistema Telebrás, estabelecendo regi
Comissão de Comunicações da
lecomunicações — que têm muita dis
Câmara Federal, foi estendido
persão e interesses locais — a tarefa
ao legislativo estadual e municipal. Os demonstrou-se muito complicada. O pos, como nas Bolsa de Valores.
Segundo o deputado, é necessária uma
deputados Arolde de Oliveira (PFL-RJ) monopólio foi quebrado e o segundo emenda à lei Geral, visando a política
e Walter Pinheiro (PT-BA) analisaram passo está sendo o da regulamentação industrial e se prover a um Fundo desti
publicamente, no recinto da Câmara dos do setor, um assunto que deve ser mais nado às atividades tecnológicas das te
Vereadores do Rio de Janeiro — que debatido pela sociedade. lecomunicações. O exemplo recente,
agora conta com uma comissão especial O deputado Arolde de Oliveira de ocorrido na CRT — privatizada parci
de comunicações — o projeto do Exe monstrou preocupação com o rápido almente com capital estrangeiro — mos
cutivo para uma Lei Geral das Teleco andamento dado à Lei Geral no Con trou o perigo do favorecimento de for
municações. gresso e com a natureza do órgão regu necedores privilegiados destinados a
lador. Este, deveria ter a participação dos “gerar empregos em outros países’*. A
Modelo nosso três poderes da República na indicação indústria brasileira de telecomunicações
O deputado Arolde de Oliveira disse de seus membros e o regime de colegiado gera 25 mil empregos diretos e cem mil
que o País, pelas suas características es precisará ser ampliado e privilegiado. indiretos que precisam ser preservados.
peciais, não deve se subordinar a ne Pelo projeto do Executivo, o mandato O deputado Walter Pinheiro disse que
nhum modelo de fora. A idéia de uma do primeiro presidente do órgão poderá o “afogadilho” da atual tramitação do
sociedade global beneficia os países cen se estender até sete anos, um período de projeto do executivo para a Lei Geral de
trais e apenas, cxcepcionalmentc, os tempo longo demais. Telecomunicações — um dos cinco en
países consumidores do Tecciro Mun Quanto ao conselho consultivo, pre caminhados à comissão de comunica
do. O Brasil deve procurar alternativas visto no projeto da Lei Geral . ele nada ções da câmara - não é conveniente
inteligentes para se beneficiar dos fenô mais é que um “docinho" feito para agra para o país. Ele criticou o fato de haver
menos da globalização e não mais ser dar a platéia, mas que não terá nenhu uma Lei Mínima, já aprovada, e uma
colonizado quer pelo domínio da terra, ma força decisória, na prática. Já o con Lei Geral, posta em discussão e opinou
do capital, da tecnologia e agora do co selho diretor será comandado pelo Pre que seria o momento de refazer, com
nhecimento. sidente da República, segundo o parla mais rigor, um novo Código Brasileiro
Prosseguindo, lembrou o parlamentar mentar. de Telecomunicações.
que o setor das telecomunicações, hoje, Observou Arolde dc Oliveira que na — “O grande balcão da negociação
é fundamental para qualquer país. Na Argentina, criaram-se dois monopólios política” se deslocou da radiodifusão
Europa de modelo parlamentarista, as sem o amparo de um bom órgão regula para a área de concessões de serviços de
estatais podem funcionar bem, como dor. independente. telecomunicações”, observou Walter Pi
empresas privadas. Lá, os chefes do go Para o deputado do PFL, o monopólio nheiro, ao explicar a pressa do Executi
verno e do Estado são pessoas distintas. privado “pode ser ainda mais cruel do vo em tentar resolver as coisas, rapida
O modelo norte-americano é o de uma que o estatal“. A solução pessoal preço- mente.
sociedade totalmente competitiva. A Em sintonia com seu colega do PFL
competição total, como no Chile — um do Rio de Janeiro, o deputado do PT da
país bem menor que o nosso — não é Bahia disse que a dependência de um
aplicável ao Brasil. órgão regulador ao Presidente da Repú
O monopólio estatal das telecomuni blica vai tirar a autonomia que tal órgão
cações brasileiras elitizou as telecomu precisará. A política tecnológica mere
nicações c o subsídio cruzado distorceu ceu pouca atenção no projeto de Lei
o modelo. O autofinanciamento lez com Geral, a situação do CPqD — uma ga
que o telefone ficasse acessível apenas rantia para a tecnologia nacional — fi
às camadas da população dc renda mais cou indefinida.
elevada que depois pagam tarifas subsi Segundo ele, a idéia de aparente com
diadas. O governo detém cerca de 23% petição, dada pela pulverização do Sis
do capital do Sistema Telebrás, sendo o tema Telebrás, é apenas uma falácia.
restante das ações pulverizadas por mi “Orgão regulador Integrar e não dividir a Telebrás. foi a
lhares dc pessoas. mensagem de Walter Pinheiro.
Devido aos entraves na aquisição de com os Marcelo Beltrão, coordenador da po
insumos e dc pessoal, aos limites de in três poderes lítica nacional de comunicação da Fittel.
vestimentos e à interferência da políti disse que a entidade não defende o regi
ca. uma empresa estatal não consegue representados ” me de monopólio estatal, mas quer a
realizar boa gestão. Houve tentativas Arolde de Oliveira (PFL-RJ) fusão do Sistema Telebrás numa enipre-
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