Page 33 - Telebrasil - Novembro/Dezembro 1996

entre governo e iniciativa privada na te­ o móvel e haverá controle do preço e do Telebrás para serviços de telefonia mó­

lefonia celular (Banda B) e em outros custeio dos serviços. vel e o veto presidencial ao item do ór­

serviços. Usuários das bandas A e B poderão se gão regulador na Lei 9.295/96 (Lei Mí­

interconectar dentro do mesmo estado, nima) que poderão atrasar a abertura.

Competição sem passar pelo meio público. Modelos Ele citou que para implantar, na práti­

Segundo Ornar Carneiro, num regime de edital e de contrato para o celular se­ ca, a abertura dos serviços, terão que ser

de competição ideal não deveria haver rão levados à consulta pública. Findo superados problemas de padronização e

limite ao número de prestadores de ser­ todo o processo, as primeiras outorgas de interoperabilidade, de transparência

viço — como acontece no Chile — nem para a banda B celular estão sendo aguar­ em tarifas e preços — com transparência

restrição quanto à origem do capital dadas para o início de 1997. nos planos de custeio das empresas — e,

(nossa lei mínima limitou, por três anos, no caso do órgão regulador, ter assegura­

em 49% o capital votante estrangeiro). O Usuário corporativo da a representatividade e a legitimidade

Qualquer operadora poderia ter seus pró­ O palestrante Raul Colcher, observan­ de seus membros.

prios meios, revender serviços de outras do o mercado sob o ponto de vista do Raul Colcher referiu-se ao subsídio

e ter assegurado, de direito e de fato, a usuário, alertou que há questionamentos cruzado como trazendo regras de difícil

passagem não discriminatória, em faci­ jurídicos em perspectiva, como a trans­ compreensão e gerando súbitas mudan­

lidades públicas. formação da Banda A em concessão sem ças na oferta de preços ao mercado. O

Observou ainda o palestrante que a licitação, a criação de subsidiárias da usuário corporativo, bem como o SoHo,

existência de um órgão regulador inde­ encontram restrições nas facilidades de

pendente e de regras claras de inter- acesso — como em redes de energia elé­

conexão são premissas fundamentais trica e de TV a cabo — para montar suas

para o bom funcionamento do novo redes. Segundo o palestrante, serviços

modelo. O usuário deve poder escolher como Internet e EDI não deveriam ser

o operador que desejar e ter o número alvo de qualquer regulamentação.

de acesso ao serviço como sua proprie­ Quanto ã qualidade c confiabilidade das

dade individual. E seria vedada a facilidades utilizadas, elas podem scr con­

comercialização conjunta entre a empre­ troladas através do MTBFe MTTR, res-

sa que detém o monopólio da infraes- pcctivamcnte, tempo médio entre fulhas

trutura e o operador privado. “A com­ e pura sua reparação e peia ativação do

petição é que vai trazer o melhor servi­ Código Brasileiro do Consumidor e da Lei

ço e preço para o usuário”, concluiu o Antítruste. Rcsulturá da Lei n° 9295/96

palestrante Ornar Carneiro. (mínima) uma competição limitada em

Por ocasião da realização do seminário que as redes celulares serão plataforma

da FGV, falou-se em cerca de 18 grupos COLCIIER não só para telefonia mas também para

privados — possivelmente doze — pum dados e para serviços múltiplos.

concorrer a (até) duas, den­

tre dez, áreas de concessões

para a Banda B. Foi debati- *

do que há países, como a Ale­ 0 essencial da lei mínima (6259/96)

manha, que não cobram pela

concessão do espectro. No
Serviço celular Concessão por 15 anos renováveis São 12 a 18 grupos formados

Brasil, tal como nos EUA, o transformação das atuais permlssóes (banda A) competindo por dez áreas de

espectro será leiloado pelo separação institucional do serviço na operadora concessão. Deve gerar R$5

maior preço, entre os que já capital externo max. de 49% pode ser exigido por trés anos bilhóes para o governo

tiverem passado por um cri­

tério de pontuação. Satélite Cria serviço de transporte de sinais de TCs por satélite Necessária licitação para colocar

até 31.12.77 serviço GEO só com Embratel satélite em órbita. 0 agente em
Existirá sempre a possibi­

serviço só por quem tem outorga terra precisa de autorização
lidade de uma indagação ju­
preferência a satélites brasileiros especifica para prestar o serviço.

rídica por parte de segmen­ estação de controle no Brasil Isonomia no oferecimento de

tos que se sintam prejudica­ concessão e capital igual a celular facilidades.

dos sobre a legalidade de tais Reciprocidade externa está nas

critérios, algo que poderia explicações e não no texto da lei

atrasar todo o processo.

Luiz Tito, do Minicom, Serviço Limitado Exploração para uso próprio mediante autorização 0 serviço não transita

exploração para venda mediante permissão por dez anos correspondência pública. 0
disse que para implantar a
renovação de dez anos admitida trunklng é serviço limitado, o
competição, a operação da celular é público e o paging é

Banda A, hoje com as esta­ especial. ,'

tais, será separada da ope­

ração fixa e depois priva­ Valor Adicionado Assegurada a utilização da rede p.óblica

tizada com outorga de con­ não precisa de nenhuma outorga

cessão, nos próximos 24

meses. Será vedado o subsí­ Fonte: Seminário Slmpro/FGV; GEO > Satélite de órbita geoestaclonirla. #

dio entre os serviços fixo e

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