Page 57 - Telebrasil - Março/Abril 1993

Acionistas da Telern

recebem Cr$ 66 bilhões

Telern, empresa do Sistema Tele-
 Presidente da Telern,

brás, ao encerrar suas demons­

trações financeiras relativas ao

exercício de 1992, apresentou re­

sultados que lhe permitirá pagar divi­ José Reinaldo Batista,
ao lado do

dendos da ordem de 66 bilhões de Governador do Rio

Grande do Norte,
cruzeiros a seus acionistas, a partir José Agripino Maia,

de abril deste ano. inaugurando o

A empresa de telecomunicações do telefone público

Rio Grande do Norte realizou no ano a cartão indutivo .

passado investimentos, com recursos

próprios, no valor de US$ 15 milhões

aplicados em projetos de ampliação e a missão de bem servir ao usuário” . mente, informar-se junto à empresa

*
modernização da planta instalada, bem E acionista da Telern todo e qual­ sobre a cotação oficial do dia, pois

como no atendimento aos projetos de quer cliente que tenha adquirido uma os corretores geralmente oferecem 25%

cunho social (ampliação de Postos de linha telefônica diretamente à empre­ do valor real, para depois especula­

Serviços e Telefones Públicos). O lu­ sa (no caso da aquisição ter sido efe­ rem no mercado de ações. De acordo

cro líquido da empresa foi de 14,8 tuada antes de 1974), ou da Telebrás com orientação da Telebrás, os ór­

bilhões de cruzeiros. (para aquisições efetuadas a partir de gãos de Governo Estadual e Munici­

Segundo o presidente da Telern, 1975). Para ações da Telern serão pa­ pal que desejarem investir no setor

eng. José Reinaldo Batista, “ das 28 gos dividendos da ordem de Cr$ 13,98 para ampliação e/ou modernização do

empresas operadoras que compõem o para cada ação ordinária e Cr$ 45,65 sistema de telecomunicações do Rio

Sistema Telebrás, a empresa situa-se para cada ação preferencial. Quanto Grande do Norte receberão, em con­

dentre aquelas com melhor lucro ope­ aos dividendos de ações da Telebrás, trapartida, ações da Telern, em volu­

racional, o que motivou a Telebrás o valor ainda depende da apuração me proporcional ao montante de in­

elogiar o trabalho de sua diretoria. do balanço daquela holding. vestimentos efetuados junto àquela em­

Estes resultados são frutos do traba­ O presidente da Telern alertou que, presa. V

lho profissional e dedicado dos 764 antes de vender suas ações para cor­ ( W

empregados da Telern, que perseguem retores, os usuários devem, primeira­

ainda, determinam a abertura de sindicân-
LEGISLAR COM dica ou inquérito administrativo. Themís- II do seu Artigo 5o., estipula " que nin­

guém será obrigado a fazer ou deixar

PORTARIAS tocles Cavalcanti conceitua a Portaria co­ de fazer alguma coisa senão em virtude

mo o ato destinado a produzir efeitos de lei". E a lei é a norma escrita, de cará­

NÃO É LEGAL dentro das repartições, como ordens de ter geral e obrigatório, emanada de po­

serviço, nomeações, suspensões e medi­ der competente. E o instrumento norma­

das disciplinares. tivo por excelência. Ninguém pode escu­

Dezenas de doutrinadores, mestres sar-se de cumprir a lei alegando que não

Os administradores públicos de pri­ do direito administrativo, sustentam a im­ a conhece. Na maioria dos casos, as leis

meiro, segundo e terceiro escalões (Mi­ propriedade e a ineficácia da Portaria co­ são auto-sufi cientes. Algumas, só entram

nistros de Estado, Secretários, Diretores mo instrumento normativo. Não obstan­ em vigor após a sua regulamentação,

de Departamento ou equivalentes) salvo te, observamos a edição de Portarias com quando é necessário melhor explicá-la,

raras e honrosas exceções, não resistem teor essencial mente normativo, quer em provendo sobre minúcias não abrangidas

à tentação de "legislar" através de Porta­ sua parte básica, quer através de anexos, pela norma geral editada pelo Legislativo.

rias. Em quase todos os órgãos da Ad­ alguns dos quais são denominados de " Em resumo, as portarias não têm qual­

ministração Direta observa-se a edição NORMAS". E os que assinam leis Porta­ quer eficácia como instrumento normati­

de Portarias com teor normativo, como rias parecem estar convencidos de que vo e somente a lei tem o poder de obri­

se tais instrumentos, de mera exterioriza­ suas disposições obrigam a toda socieda­ gar ao cidadão a fazer ou a deixar de fa­

ção de atos administrativos, obrigassem de, como se leis fossem. zer alguma coisa. O regulamento é usa­

não só aos agentes públicos como, tam­ Acordão do Supremo Tribunal Fede­ do para explicar a lei ou para prover si­

bém, a toda sociedade. ral datado de 15 de maio de 1991, exara­ tuações ainda não discisplinadas por ela.

Como um ato solene de autoridade, do em processo sobre a Telefonia Móvel Ao explicar a lei, o regulamento não po­

os administradores públicos usam e abu­ Celular, enuncia que " as Portarias Minis­ derá contrariar-la. Ao prover a situações

sam de Portarias, desconhecendo, por teriais, que se limitam a veicular ordens não contempladas em lei, terá que se

certo, que tais instrumentos carecem de administrativas destinadas a determina­ ater aos limites da competência do execu­

qualquer eficácia normativa. do agente público, não se revestem de tivo. *

Segundo Ely Lopes Meirelles, Porta­ conteúdo normativo. Traduzem meras

rias são atos administrativos internos pe­ determinações de serviço que não se al­

los quais os chefes de órgãos, reparti­ çam, para efeito de controle abstrato da * matéria com base em artigo do advogado Waldyr Pe­

ções ou serviços expedem determinações constitucionalidade, à estatura de atos reira dos Santos, encaminhado pelo conselheiro da TE-

LEBRASIL, Roberto Aroso Cardoso, da Embratel; o as­
gerais ou especiais a seus subordinados, normativos". sunto é oportuno tendo em xista os recursos impetrados

ou designam servidores para funções ou, A Constituição Brasileira, no inciso na Justiça contra a enxurrada de Portarias emitidas no

Governo Collor.