Page 11 - Telebrasil - Julho/Agosto 1988

utilizou a lei do Copyright, de 1976, cialista norte-americano, Ronald Lau- tisfeito com a nova lei) a nova proteção

acrescentando-lhe, quatro anos após, rie, que só se justifica copiar programa dada aos programas de computador; su­

uma definição de três linhas explici­ para efeito de reserva (back-up) ou para gerindo, ao estilo do velho oeste, recom­

tando o que era software. Ainda assim, adequá-lo ao uso do computador. Cópia pensar financeiramente ao delator de

os direitos morais do autor voltaram à e programa são seres, juridicamente, programas pirateados; e dando idéia da

baila na sociedade norte-americana, di­ distintos. criação de um Fundo Coletivo, não para

zem os mesmos especialistas, como no Segundo Manoel Pereira dos Santos, desenvolver programas como prevê o ar­

caso da coloração de filmes, via compu­ presidente da ABDI, o controle que o go­ tigo 15 da nossa lei, mas para dar a de­

tador, que foram originariamente pro­ verno exercerá sobre a "cópia única” vida proteção aos produtos de software.

duzidos em versão preto e branco. será feito, não através de cadastra- Passando à esfera internacional,

mento na SEI, mas sim pelo Banco Cen­ Walsh diz esperar maior esforço por

Mercado tral, que será responsável para remeter parte do Governo brasileiro para a de­

divisas ao exterior. "Cópia única, para fesa da propriedade intelectual e afirma

0 mercado legal para a comercializa­ mim, é um único exemplar físico”, disse apoiar a movimentação no GATT e a vi­

ção de programas de origem estrangei­ ele, acrescentando que ela constitui gilância do Departamento de Comércio

ra, no Brasil, está, em linhas gerais, re­ uma infiltração no monopólio das com­ dos EUA para a proteção aos direitos do

partido entre multinacionais, com pro­ pras de programas, no exterior. Oscar autor. Fez um apelo a Assespro e a Abes,

gramas, orientados para os computa­ Landes, da Assespro, após afirmar que a associações brasileiras de software,

dores de grande porte, e os distribui­ lei de software não criou uma reserva de para se unirem aos produtores nor­

dores nacionais, que operam na área re­ mercado, acha que a cópia única preo­ te-americanos como "associados inte­

servada de micros, através de direitos cupa por já antever a criação de empre­ grais na batalha de roubo de pro­

de comercialização. Ambos terão, daqui sas de despachantes para importarem, gramas”.

por diante, que cadastrar seus progra­ mediante comissão, tais programas do Ronald Laurie (Townsend & Town-

mas junto à SEI, além de averbar con­ exterior. Frente à observação de que a send), outro norte-americano, mostrou

tratos, no caso do distribuidor de soft­ Assespro estava vivendo sua perestroi- que o advogado que pretende atuar em

ware estrangeiro. Quanto aos oito mil e ka, o diretor Landes reafirmou que sua causas de informática precisa aliar sa­

tantos programas cadastrados junto à associação defende, em primeiro lugar, ber jurídico, conhecimento técnico e até

SEI, antes da promulgação da nova le­ "o fortalecimento da empresa privada didatismo analógico. Assim, ele ensinou

gislação, eles estarão a salvo, pelo me­ nacional”. que no mar da livre concorrência sur­

nos para os próximos dois anos. gem ilhas jurídicas com encostas escar­

Dentre os buracos negros deixados Pirataria padas e definidas que protegem bem

no firmamento jurídico da lei de soft­ quem chegar ao topo — trata-se das pa­

ware e que farão, certamente, a alegria Se a cópia única causa preocupação, tentes — e outras com praias arenosas,

dos escritórios de advocacia, um deles todos os presentes estiveram de acordo acolhedoras, mas de fácil acesso — são

foi observado pela advogada Sílvia Gan- que a cópia fraudulenta de programas as do direito autoral.

delman ao tratar da importação da ''có­ ou pirataria é um caso de polícia ( vide Para ele, pirataria consiste na cópia

pia única” (artigo 30 da lei) pelo usuário box). ou adulteração de um programa, sem

final e para uso próprio (vide Revista ” A pirataria tem que acabar é há justificativa plausível, e que caracteriza

Telebrasil J/F 88; p .ll). Poderá uma quatro maneiras de combatê-la: legisla­ um delito, mas que, ao chegar à esfera

empresa, como a Petrobrás, reproduzir ção forte, vigilância ativa do Executivo, jurídica, a ação policial já deve ter a

para uso próprio, nos micros da empre­ apoio firme do judiciário e emprego es­ questão resolvida.

sa, programa adquirido como cópia tratégico de relações públicas” , disse Outro ponto muito debatido foi o do

única? Não, não pode, ajuizou o lente de Kennet Wasch, porta-voz dos produ­ "acréscimo em programas existentes”.

Direito Civil com 50 anos de cátedra, tores norte-americanos de software Disse Laurie que, ao contrário do que

Orlando Gomes, porque isto não seria para micros. E opinou sobre a política acontece em relação a uma obra de arte,

"conduta honesta”, logo algo juridica­ brasileira de informática, aplaudindo em tese, acréscimos em programas para

mente condenável. Acrescentou o espe­ (apesar de dizer que ninguém ficou sa- computadores devem ser aceitos com

base no princípio de que melhoramentos

técnicos são benefícios para a sociedade.

Utilizando o mesmo raciocínio ele acha

O paraíso dos falsários que deve ser examinado outro problema

— o da similaridade — como no caso da

disputa, não resolvida, que corre nos
Ao invés de Lacoste, La Cosse, e no lu­ Whisky, Twelve Years Old, Chateau de la

gar de Valentino, Valentinho. "A imagi­ Tour, Katzwein, Golden Cross destinadas EUA, entre Nec e Intel, em relação ao

nação da pirataria no Brasil é sem lim i­ a criar ilusáo de produto estrangeiro. E o chip 8086. Os japoneses reagem à im­

tes" é o que garante o causídico Carlos folclore do judiciário brasileiro registra pugnação de "similaridade” alegando

Henrique Fróes, especialista em marcas e até a ação que um falsário, do ramo de ser esta necessária para manter a com­

patentes. A verdadeira riqueza dos tem­ perfumes moveu contra outro, no ramo de patibilidade entre computadores que

pos modernos não são mais as jóias ou o roupas, sobre o uso da griffe Paco Rabane precisarão falar entre si. Os norte-ame­

ouro. mas sim os chamados bens intangí­ do estilista espanhol, que vive em Paris,

veis. como segredos industriais ou griffes Francisco Rabaneda Cuervo (o juiz conde­ ricanos da Intel contratacam questio­

de costureiros famosos e que, por isto nou ambos, queixoso e réu). nando se existe até tal direito de querer

mesmo, sofrem todo tipo de assalto por A luta entre comércio legal e ilegal é ser sim ilar. Problem a semelhante

parte de corsários. infindável. De um lado. produtores se existe no domínio da denominada "ar­

Para Fróes — que se intitula defensor reúnem em associação internacional, com quitetura aberta” (fundamental para

de causas legítimas e da concorrência leal sede em Paris, e premiam até em dinheiro RDSI), segundo a qual todo mundo deve

— a imagem do Brasil, lá fora, é a do delatores de cópias fraudulentas. Já os poder falar com todo mundo. "Neste

paraíso dos falsários. Um lugar onde se é contraventores procuram imitar marcas caso surge a figura do Licenciamento

apenas contra o ladrão de automóveis de modo a ludibriar o consumidor, mas

mas não contra o furto de tecnologia ou de não a ponto de serem indiciados no artigo compulsório”, explicou Laurie.

propriedade intelectual. E cujos falsários 66, da lei de Propriedade Industrial. Fal­ Sobre agregar programação a um lo-

que copiam programas de computador ou sifica-se tudo neste Pais, diz o advogado, gicial já existente, o professor brasileiro

fitas de vídeo (filmes comerciais) são tidos da cachaça Pitu a programas de computa­ Pereira Lira conclui da mesma maneira

pela sociedade brasileira como em pre­ dor. "Perigoso mesmo, é quando a falsifi­ do que seu colega estrangeiro ao dizer,

sários, quando muito "cheios de im agi­ cação põe em jogo vidas humanas, como num jargão mais jurídico, que, não ocor­

nação ”. pode ter acontecido, com helicópteros nor­ rendo manipulação por má fé, tal acrés­

Os jeans Lee e Lewis e os tênis Nike te-americanos, em missão de resgate em cimo será perfeitamente legal, visto que

são nome de produtos dos mais falsifica­ Teerã, que caíram por utilizarem peças o registro de autoria de um programa é

dos no Brasil. Isto sem falar nas "marcas fraudulentas defeituosas”, confidenciou

deceptivas” com o B len d ed S co tch Fróes. meramente "protetivo e não constitu­
tivo”. v
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