Page 10 - Telebrasil - Julho/Agosto 1988

Direito discute programa legal
¥ Comércio dos EUA, apoiando ação "vi­
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II SEMINÁRIO INTERNACIONAL
DE DIREITO DE INFORMÁTICA
24 d e Junho d c
DD: Br aspar a er
Depois dos políticos, seguem-se os advogados. I ns fizeram as leis de informática, outros irão
aplicá-las, na prática.
Dc program as enlatados para tecnológicas, algo impensável no pas­
sado, o que demonstra mais uma vez o
micros, às m ilhares de linhas dc
acerto de nossa política
lo g ic ia l que fazem fu n c io n a r Secretário de Informática Ezil Veiga da
uma central de comutação d ig i­ Rocha.
tal-CP A todos devem agora obe­ Respondendo a queixa do advogado
decer à nova legislação brasilei­ (e consumidor) Tnrciso Rocha de que no
Brasil um micro, dito portátil, pesa qua­
ra que rege a propriedade in ­
se IH quilos o que o similar estrangeiro o
te le c tu a l para p ro g ra m a s de cinco vezos mais leve, Ezil explicou que
computador. criar tecnologia local o algo que leva
tempo e exige, sem duvida, sacrifícios de
alguns segmentos da sociedade, em be­
nefício do todo.
D iscutindo pirataria de programas, Sobre o emprego do poder de compra
responsam 1 idade civil e até re­
das estatais para fortalecimento da in­
serva de mercado, durante dois dias, ad­
vogados, especialistas brasileiros o nor­ dústria nacional
te-americanos reuniram-se no Hotel política de informática
Glória, no Rio de Janeiro, para o I Semi­ quita (ex-PR da Abicomp) acha que cer­
nário Internacional de Direito de Infor­ tos segmentos, como é o caso do Sistema
mática. Numa promoção da AUDI, enti­ Telebrás, apoiaram tal política, mas
dade criada em 1986, para ser, "um que a adm inistração direta só agora
fórum isento para as questões jurídicas passou a adotá-la. Quanto ao setor de
da informática” , o seminário ao esqua­ software, as estatais não cumpriram o
drinhar a Lei 7648/87 (Lei Software) e papel que dela se esperava” , queixou-se
sua regulamentação (Decreto 9636/88) o presidente da Assespro, Oscar I .andes.
mostrou que passada a vez, no Brasil Em relação a importação de produtos
dos políticos-empresários chegou o mo­ estrangeiros, "não há como evitá -la
mento dos profissionais do direito terem desde que obedeça a critérios, como o da
sua parcela de ação referente a progra­ similaridade,” disse Ezil, alertando so­
mas de computador. bre os perigos do discurso liberal, muito
em voga, e que a seu ver esconde "prote­
Reserva de mercado cionismo disfarçado de certos países”
que, ao perderem a hegemonia mundial,
- A política brasileira de informá­ pressionam o terceiro mundo a não de­
tica visa conjugar esforço nacional com senvolver tecnologia própria, a fim de
o das empresas est rangeiras (pie aqui amortizar produtos que requerem altos
quiserem se instalar. Este é um modelo investimentos.
que está dando certo, como comprova a Com efeito, observa-se que a reserva
solução que deu nossa indústria ao pro­ de mercado tem sido alvo de pressões,
blema da automação bancária. Não é à como registra documento que chegou à
toa que nascem, aqui, join t-ven tu res imprensa durante a realização do semi­
Reportagem. João Carlos Pinheiro da Fonseca
nário. N ele se relata a posição dos pro­
dutores de software norte-americanos,
efetuada em audiência pública, ao final
do ano passado, junto ao Ministério do
sando encorajar o Brasil a abrir o mer­
cado” , sugerindo retaliar a reserva de
software com medida semelhante; e pro­
pondo como alvo "produtos brasileiros’
de máximo efeito retaliatório.
R esponsabilidade
Ao cair um avião por defeito no com­
putador ou se for empregado um progra­
ma para obter falsa identidade a quem
atribuir a responsabilidade? O profes­
sor ei vi lista Orlando Gomes distinguiu
as responsabilidades por defeito na má­
li
quina (fabricante e possuidor são impu­
s a A!- táveis), por erro no programa (um delito
novo), e por uso ilícito do sistema (in­
cluindo danos a terceiros). Quanto à re­
produção não autorizada de programas
para computador aplicam-se os disposi­
tivos da lei de proteção aos direitos do
autor (5988 78) conduzindo a "ação civil
inibitória o ressarcitória por perdase
danos da propriedade intelectual’
Além disto, não cessa a responsabili­
formulou o dade civil do fornecedor por mais clau­
sulas de não indenização que queira in­
serir em seus contratos.
No mesmo tom didático, o juiz Or­
lando Bruno explicou que frente acres­
cente atividade moderna, os princípios
gerais do direito têm demonstrado flexi­
bilidade suficiente para fazer frente a
novas situações. Assim o ato ilícito
(computador ou não computador» conti­
nua ilícito pedindo reparação pelos da­
nos causados o o não cumprimento de
um contrato, previsto no Código Civil,
inclui o conceito de lucros cessantes. Em
um dos pontos da suma, a lei de soft ware tem como baseo*
Antonio Mes­ princípios da propriedade intelectual,
regidos pela legislação corrente.
O professor Pereira Lira, da UERJ.
prefere prescrutar as sendas mais in­
suspeitas da lei, como a da responsabili­
dade pelo "vício redibitório” — erros
embutidos que invalidam o uso de um
programa ou da obrigação de dar as­
sistência à manutenção de programas
por um período cie cinco anos.
Segundo advogados presentes ao Se­
m inário, os programas de computador
poderiam ser protegidos apenas pelo
emprego da legislação já existente sobre
direito autoral, com pequenos acrésci­
mos, tal como na lei norte-americana
No entanto, no Brasil, isto não foi possí­
vel porque a lei de soft ware quis incluir
por motivos conjunturais, critérios para
sua comercialização. Já outros especia
listas acham que a tradição jurídica bra
sileira, de origem latina, precisou dc
uma lei específica, a fim de levarem
conta os direitos morais dos autores, a'1
invés do legislador norte-americanoquf