Page 69 - Telebrasil - Julho/Agosto 1986

CAPÍTULO VI
DOS INCESTIVOS AO
d e s e n v o l v i m e n t o
"SOFTWARE”
^rl 6. — As empresas nacio­
nais, que tenham projeto apro­
vado pela SEI e pelo CONIN,
para o desenvolvimento de
"software’* de relevante in­
teresse para o sistema produ­
tivo do País e que tenham entre
seus objetivos sociais a sua pro­
dução e comercialização, bem
assim de serviços técnicos de in­
formática, poderão receber o in­
centivo previsto no artigo 15 da
Lei n. 7.232, de 29 outubro de
1984.
$ 1/ — O incentivo a que se
refere este artigo será aplicado
a "software" i programas de
computador» destinados a
operar, preferencialmente, em
equipamentos produzidos por
empresas nacionais.
$ 2. — Os custos e despesas de
aquisição e desenvolvimento de
"software", desenvolvido no
País por empresas nacionais re­
gistrado na Secretaria Especial
de Informática — SEI, nos de­
mais casos, o prazo mínimo de
que trata a instrução Norma­
tiva n. 4. de 30 de janeiro de
1985, da Secretaria da Receita.
Federal — SRF.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS AO
SEGMENTO DE
MICROELETRÒNICA
Art. Ir — Os projetos, sob a
titularidade de empresas nacio­
nais. para a produção de compo­
nentes eletrônicos a semicon­
dutor. opto-eletrônicos e asse­
melhados. bem assim de seus
insumos. quando envolvam
p ro c e ssa m e n to s físic o -
químicos, que venham a ser
aprovados pela Secretaria Es­
pecial de Informática — SEI e
pelo Conselho Nacional de In­
formática e Automação — Co­
nin. gozarão dos seguintes in­
centivos fiscais:
I — redução de alíquotas dos
Impostos sobre Importação e so­
bre Produtos Industrializados,
nos casos de importação de:
a) insumos processados —
75%;
b) produtos semi-acabados —
50%;
o produtos acabados — 25%;
II — redução das alíquotas
dos Impostos sobre Produtos In-
dustrializados, nos casos de
aquisição ou venda de produtos
fabricados no País:
a) aquisição de insumos ou
produtos interm ediários —
80% •
b) venda de produtos acaba­
dos nacionais — 80#;
III — redução de alíquotas do
d e Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros e so­
bre Operações relativas a Tí­
tulos e Valores Mobiliários, in­
cidente sobre as operações de
câmbio vinculados ao paga­
mento de:
a) insumos processados de
origem externa — 75%;
b) produtos semi-acabados de
origem externa — 50%;
c) produtos acabados de ori­
gem externa — 25%;
IV — isenção dos Impostos
referidos nos itens I e III, nos
casos de importação, sem si­
milar nacional, ou aquisição do
mercado interno, de:
a) máquinas, equipamentos,
instrumentos e aparelhos com
respectivos acessórios, sobres­
salentes e ferramentas, desti­
nados ao ativo fixo.
b) insumos não processados;
V — isenção do imposto re­
ferido no item III sobre as
operações de câmbio vincula­
das ao pagamento da remu­
neração dos contratos de trans­
ferência de tecnologia, no seg­
mento de microeletrònica;
VI — depreciação de bens do
ativo fixo em 3(très) anos;
VII — redução do lucro tribu­
L i s t a s T e l e f ô n i c a s
Assinada pelo ex-presidente João Figueiredo esta Lei atribuiàs
operadoras a edição de Listas Telefônicas. Posteriormente
foi regulamentada pelo Decreto 88.221 (07.04.83)
Art. l.° — A empresa exploradora de servi­
ços públicos de telecomunicações é obrigada a
divulgar, periodicamente, a relação de assi­
nantes, nas condições definidas em regula­
mento.
§ l.°— A numeração das instalações telefô­
nicas constitui atribuição da empresa explora­
dora dos serviços públicos de telecomunica­
ções, sendo de sua exclusiva competência a de­
signação dos números de telefones, bem como a
sua substituição.
§ 2.° — É gratuita e obrigatória a figuração
do assinante:
a) na lista telefônica organizada por ordem
de nomes de assinantes da respectiva locali­
dade — Lista de Assinantes; b) na lista organi­
zada por ordem de atividades ou produtos dos
assinantes da respectiva localidade — Lista
Classificada; c) na lista organizada por ordem
de endereços dos assinantes da respectiva lo­
calidade, editada bienalmente, em função do
número de habitantes — Lista de Endereços.
§ 3 .« — Mediante o atendimento de condi­
ções estabelecidas pelo Ministério das Comu­
nicações, será facultado ao assinante não fi­
gurar em qualquer lista telefônica.
Art. 2r — A edição ou divulgação das listas
referidas no § 2." do art. l.° desta Lei, sob qual­
quer forma ou denominação, e a comercializa­
ção da publicidade nelas inserta são de compe­
tável, para efeito de cálculo do como produtos intermediários.
Imposto sobre a Renda e Pro­ Parágrafo único — Para os
ventos de Qualquer Natureza, efeitos deste artigo, as empre­
de percentagem equivalente à sas produtoras de bens de mi­
que a receita bruta dos bens de croeletrònica consignarão, no
microeletrònica produzidos no documentário fiscal, o número
País representar na receita to­ da Portaria de aprovação do
tal da empresa; respectivo projeto, emitida pela
VIII — dedução, como des­ Secretaria Especial de Infor­
pesa operacional, nas percenta­ mática.
gens indicados, dos gastos rea­
lizados em;
a) projetos de pesquisa e de­ CAPÍTULO VIII
senvolvimento;
a. 1) contratados com institui­ DISPOSIÇÕES GERAIS
ções de ensino ou entidades de
pesquisa públicas ou privadas Art. 9.° — Para os efeitos
— 200%; deste Regulamento, empresas
a.2) outros — 170%; nacionais são as pessoas jurídi­
b) programas de formação e cas de que tratam os artigos 12
desenvolvimento de recursos da Lei n.° 7.232, de 29 de outu­
humanos — 200%. bro de 1984, e 1.° do Decreto-Lei
Art. 8." — As pessoas jurídi­ n.° 2.203, de 27 de dezembro de
cas usuárias dos bens de micro- 1984.
eletrónica, produzidos no País Art. 10 — Nos casos de isen­
por empresas nacionais, con­ ção dos Impostos sobre Impor­
forme projetos aprovados pela tação e sobre Produtos Indus­
Secretaria Especial de Infor­ trializados, incidentes sobre
mática (SEI) e pelo Conselho bens de origem externa, con­
Nacional de Informática e Au­ soante este Regulamento, o
tomação (Conin), poderão dedu­ despacho aduaneiro far-se-á
zir, para efeito de apuração do com base em Guias de Importa­
lucro tributável pelo Imposto ção emitidas pela Carteira de
sobre a Renda e Proventos de Comércio Exterior (Cacex), do
Qualquer Natureza, o o dobro Banco do Brasil S.A., sob prévia
do valor de aquisição desses anuência da Secretaria Espe­
bens, efetivamente utilizados cial de Informática (SEI). Uf
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tência exclusiva da empresa exploradora do
respectivo serviço de telecomunicações, que
deverá contratá-las com terceiros, sendo obri­
gatória, em tal caso, a realização de licitação.
§ l.° — A edição ou a reprodução, total ou
parcial, de qualquer das listas referidas no § 2.°
do art. l.° desta Lei, sem a necessária contrata­
ção nos termos previstos neste artigo, sujeita
quem a efetue à busca e apreensão dos exem­
plares e documentos a eles pertinentes, além
da indenização correspondente ao valor da pu­
blicidade neles inserta.
§ 2.° — Todas as listas telefônicas deverão
obedecer, no mínimo, aos padrões gráficos de
legibilidade estabelecidos pelo Ministério das
Comunicações.
§ 3.° — É facultada a edição de Lista de As­
sinantes de âmbito restrito, sem finalidade co­
mercial e de distribuição gratuita, conforme
disposto em regulamento.
Art. 3." — E facultada ao assinante a divul­
gação do número de seu telefone em impressos
particulares, anúncios através da imprensa,
rádio e televisão e em publicações que não se
caracterizem como listas telefônicas.
Art. 4.° — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, devendo ser regula­
mentada dentro de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5." — Revogam-se as disposições em
contrário.