Page 33 - Telebrasil - Julho/Agosto 1986

à Embratel, bem como a operação e ges­

tão dos meios que Ihe servem de suporte.

Ainda mais, a Norma 01/79 distingue os

serviços públicos de comunicação de da­

dos (a serem prestados através de redes

públicas específicas de telefonia e de

telex) e os serviços privados (prestados

através da locação de meios ao sistema

nacional de telecomunicações).

Propostas

Mas não teria a Embratel pensado

antes na utilização do satélite para co­

municação de dados? De lato, a proposta

da Victori não foi a única e foi acompa­

nhada das propostas da Promon (uma

tradicional em presa de consultoria),

bem como da Proceda (um grupo espe­

cializado em software) para o forneci­

mento de equipamentos e de tecnologia

á Embratel para esta explorar o serviço.

A proposta da Promon apoiou-se na

tecnologia da Adcom, uma empresa com

Antonio Carlos: "A Embratel é que será juiz deste assunto e nada devera prejudicá-la ”, base na Flórida, EUA, não tendo ainda

ficado claro até que ponto a referida or­

ganização já operacionalizou sua versão

questionam, por exemplo, se o recebi­ bratel para efetuar sua rede privada, da tecnologia spreud spectrum para sa­

mento e transporte de dados de qual­ Pode também alugar o serviço de uma télites com transponders na banda (' (6-

quer pessoa para qualquer pessoa cons­ empresa de consultoria para planejar, 4 GHz).

titui de fato um serviço limitado de múl­ operar e ate mesmo manter a sua rede O m inistro Antonio Carlos Maga-

tiplos destinos, que possa, assim, ser ob­ privada. A empresa (/\> passa a pagará Ihaos em suas declarações à imprensa

jeto de permissão. Na opinião destes Embratel os meios que aluga e neste tem reiterado seu apoio à tese do mono­

analistas, ao invocarem princípios de caso não ba vera nenhuma quebra do pólio estatal e à Embratel que qualifi­

direito adm inistrativo, a permissão é monopólio daquela empresa", explica o cou perante a Revista Telebrasil, de "or­

dada com o intuito de ser para uma só Secretário Geral do Minicom, esclare­ gulho de nosso sistema de TCs" e que

pessoa (natural ou jurídica) visando cendo ainda: "jamais poderia sofrer qualquer abalo

preservar qualidades de interesse pú­ — Um mesmo esquema poderá ser na sua estrutura, inclusive financeira”,

blico, como a segurança e os sigilos das repetido pela organização (B), até em­ referindo-se a uma possível perda de re­

comunicações. pregando a mesma firma de consultoria ceita de serviços rentáveis que não de­

"Na hipótese de se tratar de serviço da empresa (A), mas em tese as redes de vem ser retirados da organização e pas­

limitado privado (vide Box), a matéria (A) e de (B) não deverão interligar-se, sados à atividade privada.

já se encontra consagrada na legisla­ ainda que, por exceção, a Norma do ser­ Por outro lado, Antonio Carlos vê a

ção”, diz Rômulo Villar Furtado, ao ex­ viço limitado privado admita esta possi­ necessidade de dar "trabalho” aos trans­

plicar que "se uma organização (.4) de­ bilidade. ponders d o Brasilsat, admitindo até que

sejar constituir uma rede privada, ela Por outro lado, a Portaria 109, de possam ser ocupados pela iniciativa pri­

pode solicitar o aluguel de grupos ou su- 25.01.79, aprova a Norma 01/79 cujo vada, mas nunca explorando serviços

pergrupos de canais nos troncos de mi­ texto é taxativo, atribuindo a explora­ "interferindo naquilo que é rentável

croondas ou espaço nos satélites de Em­ ção do serviço de comunicações de dados para a Embratel”.

— A Embratel é que será juiz deste

assunto e o Ministro vai prestigiar a ati­

tude da empresa — garantiu o Ministro

O s e r v i ç o l i m i t a d o das Comunicações, explicando que os

satélites aí estão para serem utilizados

O Código Brasileiro de Telecomunica­ O serviço limitado, tal como o especial, na área de educação, saúde e lazer, e tal­

ções instituído pela Lei 4.117, de não é aberto à correspondência pública e vez para as TVs educativas num convê­

27.08.62, é regulamentado pelo Decreto inclui: a) — o de múltiplos destinos (úma nio (rentável) com o Ministério da Edu­

52.026, de 20.05.63, distinguindo quanto estação fornece informações diversas a cação.

ao fim a que se destinam os serviços públi­ seus assinantes de acordo com a autoriza­ — A Embratel é quem vai operar to­

cos, público restrito limitado, de radiodi­ ção que recebeu); b) — limitado privado talmente o satélite e será seu problema

fusão, radioamador e especiais. (serve a uma única pessoa natural ou jurí­ se quiser alugar meios caso haja ociosi­

O serviço público se destina ao uso do dica nacional); c) — rural (visando a orga­ dade, mas ninguém participará dele

público em geral ao passo que o público nização rural entre associados); d) —

restrito é o facultado ao uso de passagei­ transportes (visando a* organização e se­ caso não haja ociosidade — concluiu An­

ros de barcos, aeronaves e veículos em gurança dos transportes). tonio Carlos.

movimento, e em localidades náo atendi­ A Portaria 848, de 18.08.78* aprova a Dando eco às palavras do Ministro,

das por serviços públicos de TCs. O ser­ •NoVma 05/78, que estabelece as condições Almir Vieira Dias, presidente da Tele-

viço especial, já não é aberto à correspon­ do serviço limitado. Diz o referido instru­ lebrás, acha difícil que a Embratel não

dência pública.e destina-se à realização mento que o serviço limitado "destina-se julgue o serviço rentável e que está nos

de serviços específicos de interesse geral a atender interesses individualizados de planos da Telebrás utilizar o satélite

compreendendo: sinais horários, freqüên- intercomunicação que por motivos reco- para todos os serviços que a Embratel

cia-padrão, boletim meteorológico, para nhecidos pelo poder competente, náo pos­

fins científicos e experimentais, música sam ser atendidos por outra modalidade julgar possível.

funcional e radiodeterminação. de serviço”. Finalm ente, para o presidente da

Embratel — empresa a quem cabe deci-|