Page 19 - Telebrasil - Março/Abril 1985

mente o conhecimento de seus direitos, A b e c o r t e l a le r t a ;
porque se eles não têm esses conheci­
mentos, evidentemente não têm como
defenderem-se. Espero que a revolução
da informática venha assegurar o for­
talecimento desses direitos”.
Por sua vez, o jurista Affonso Arinos
de Mello Franco, presidente da comis­
são que estuda a nova Constituição bra­ demanda de telefones do setor de
sileira, assegura que "o direito constitu­ A telecomunicações ficará ainda
cional moderno, a partir de seu início, mais reprimida com o aumento das res­prometerá os objetivos de que o País
teve sempre a preocupação de garantir a trições de investimentos proposto pelo
liberdade, a autonomia do indivíduo Governo da Nova República. Essa é a
contra os excessos de opressão e da re­ conclusão que chegou o presidente da
gulamentação do Estado. Daí a expres­ Associação B rasileira de Empresas
são direitos individuais. Entretanto, C onstrutoras de Redes Telefônicas
com a evolução da vida política esses (Abecortel), Márcio Araújo de Lacerda.
direitos individuais foram se transfor­ O empresário afirmou, ainda, que "uma
mando naquilo que hoje nós chamamos sobra de caixa” de Cr$ 2 trilhões do orça­
de direitos do homem. O indivíduo per­
deu um pouco de sua unicidade, mas mento da Telebrás para 1985 não será
utilizada em investimentos do setor na­
houve com a revolução da tecnologia da
informática uma espécie de reviravolta cional de telefonia, que hoje possui um
nesse processo de generalização da déficit de mais de 2 milhões de telefones.
garantia dos direitos humanos. A ciên­ O cx-Ministro Haroldo Corrêa de
cia política não mereceria qualquer es­ Mattos, das Comunicações, é da mesma
forço se não se preocupasse antes de opinião do presidente da Abecortel ao
tudo para tornar os homens mais livres, declarar, em Belo Horizonte, que "o
mais felizes, donos de seus destinos. Es­ corte de investimentos feito pela Secre­
peramos que a informática possa aju­ taria Especial de Controle das Estatais
dar-nos a cumprir esses objetivos”. (Sest), no orçamento da Telebrás, terá
Já o deputado federal José Eudes efeitos nocivos no ritmo da expansão,
teve sua emenda — direito à privaci­ aumentando a demanda reprimida de
dade — vetada pelo ex-Presidente João telefones, calculada só no Estado de São
Figueiredo, quando da sanção da Lei de Paulo em 1 milhão de terminais”. Em
Informática n.° 7.232, de 29/10/84. Para 1984, a demanda de linhas foi táo
o parlam entar do PT/RJ, "a emenda grande que foram vendidos 40 mil novos
deve ser restabelecida pelo Congresso telefones alem dos 480 mil que haviam
Nacional porque assegura, na reali­ sido colocados inicialmente à venda.
dade, o direito do cidadão saber as infor­ Ao defender uma política diferencia­
mações que os bancos de dados, no Bra­ da para as estatais eficientes, como no
sil, possuem sobre ele. Sem que exista caso das TCs, Mário Lacerda disse que o
uma legislação específica não há como
assegurar os elementares direitos de
privacidade dos cidadãos”.
Na verdade, a comunidade traz á
tona a necessidade da preservação dos
direitos humanos. No cumprimento da " G u e r r a
lei, Sua Excelência, o Computador pode
adquirir papel de destaque. (J. P.) ,rA Zona Franca de Manaus é a maior
ameaça para a política de informática
do Brasil”. A opinião é de Edson Fregni,
presidente da Abicomp, que é contrário
à concessão de incentivos fiscais ofereci­
dos pela Suframa (ICM, IPI, IR e redu­
ção do Imposto de Importação) às em­
presas que se transferirem de São Paulo
e do Rio de Janeiro para M anaus.
Fregni disse que a Abicomp procurará
tomar todas as medidas cabíveis para
evitar o êxodo de todo um parque nacio­
nal da área para a região.
A atitude da Suframa tem causado
protestos, além da Abicomp, de outros
setores ligados à política de informática
como a Secretaria de Indústria, Comér­
cio e Tecnologia do Rio de Janeiro, cujo
titular, Geraldo Di Biasi, acha que "a
transferência poderia criar um falsa re­
dução de preços, capaz de acarretar de­
senfreada corrida fabril para Zona
Austregésilo de Athayde: "O homem por ser Franca de Manaus, levando à falência
homem é titular de direito as empresas que insistirem em perma­
DEMANDA REPRIMIDA
VAI AUMENTAR
corte de 18,9% nos investimentos pro­
postos pela Telebrás para este ano com­
chegue ao ano 2000 com uma taxa de
telefones de 18 aparelhos para cada cem
habitantes, admitindo-se um cresci­
mento médio anual da população de 2%.
A média da América Latina, incluindo o
Brasil, é de oito aparelhos para cem ha­
bitantes.
Segundo Mário Lacerda, sem o corte
nos investimentos haveria uma recu­
peração no nível de encomendas para o
setor de engenharia de construção de re­
des (que responde de 30 a 35 mil empre­
gos) e para as indústrias fornecedoras
de equipamentos, que hoje trabalham
com uma ociosidade entre 45 e 55%. Ele
afirmou também que o orçamento origi­
nal apresentado á Seplan para a Tele­
brás já ora comprometedor, porque fora
montado em cima de uma previsão in­
flacionária fictícia de 146,7% no período
di* junho de 84 a junho de 85.
Por fim, alertou Márcio Lacerda que,
"se for mantida a política de cortes nos
investimentos, há o risco de se retroagir
a situações de congestionamentos de li­
nhas telefónicas, como ocorreu na dé­
cada de 60, quando o usuário era obri­
gado a aguardar vários minutos por
uma linha”.
A i n d a n ã o h á t r é g u a n a
d a I n f o r m á t i c a ”
necer em seus Estados de origem”. O
Ministro da Ciência e Tecnologia, Re­
nato Archer, é da mesma opinião.
Para o diretor-superintendente da
Novadata, Mauro Farias Dutra, a visão
desses empresários "é derrotista e mío­
pe”. Ele explicou que a Suframa apro­
vou projetos de instalação industrial em
Manaus das empresas Prológica, TDA,
Microdigital e Digiponto. A medida, se­
gundo o empresário, representa uma in­
fração à lei de informática, pois esta de­
fine que todos os projetos devem ser pre­
viamente analisados pela SEI e aprova­
dos pelo Conin.
A batalha da transferência já mobili­
zou os governadores Franco Montoro
(São Paulo), Leonel Brizola (Rio de Ja­
neiro) e Gilberto Mestrinho (Amazo­
nas), "cada um querendo puxar a brasa
para suas sardinhas”, de acordo com a
opinião de experts do setor de informá­
tica.