Page 53 - Telebrasil - Maio/Junho 1980

A s T a x a s d e F i s c a l i z a ç ã o
Incumbe ao Departamento Nacional dc Teleco­
municações-DENTEL, órgão do Ministério das
Comunicações, fiscalizar a execução dos servi­
ços de telecomunicações no Brasil, Os serviços
de telecomunicações com preendem , entre
outros, os de radiodifusão sonora, os dc radiodi­
fusão de sons e imagens (TV), os de radiocomu-
nicação cm geral e os de telefonia.
Para cobrir as despesas com a execução da I isca
lizaçáo foi instituído o Fundo dc Fiscalização tias
Telecomunicações-FISTEL (Lei n." 5070. de 7
de julho de 1966).
0 Código Brasileiro de Telecomunicações, insti­
tuído pela Lei n.“ 4 117, de 27 de agosto de 1062,
previa o pagamento de taxas, na execução de ser­
viço de telecomunicações, conforme consta em
seu artigo 100:
"A execução
cações. por meio de concessão, autorização ou
p e r m i s s ã o , está sujeita
cujo, valor será fixado em lei' '.
Entre os recursos que constituem o mencionado
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações-
FISTEL, encontram-se as Taxas de Fiscalização.
Os executantes de sei viços de telecomunicações
devem pagar, conforme estabelecido na citada
Lei n. 5070/66, duas modalidades de taxas: a ta­
xa de fiscalização da instalação e a taxa de fiscali­
zação do funcionamento.
A primeira é devida pelo concessionário ou per-
missionário ao receber autorização para instalar
estação destinada a executar serviço de teleco­
municações e a segunda é devida, a cada exercí­
cio, cm decorrência da execução do serviço auto­
rizado.
A taxa de fiscalização da instalação
A taxa de fiscalização da instalação, como o pró­
prio nome sugere, está relacionada com a autori­
zação para instalar equipamento destinado à exe­
cução de serviço de telecomunicação. O fato
gerador do tributo é o ato de autorização para
executar o serviço e que confere ao interessado o
direito dc instalar estação de telecomunicação.
Assim o revela o § 1." do artigo 6.", da Lei n,"
5070/66:
d a s T e l e c « > m u n i c a ç õ e s
"A taxa de fiscalização da instalação ê aquela
devida pelas concessionárias e permissionánas
de serviços de telecomunicações, no momento
em que lhes c outorgada autoriza^dopara a exe
cuçãv de serviço c tem a finalidade de ressarcir
as despesas realizadas pelo Renier Vuhlk o ate o
licenciamento das respectivas estações"
Sem esta prévia autorização. a instalação de
equipamento capaz de realizar transmissões radi
oelétricas configura um ilícito penal, conforme
previsto no artigo 70 do (Ynligo Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei u 4 117
62;
*7\/7. 70 - Constitui crime punível com a pena
de detenção de / (um) a 2 (dois) anos, aumenta­
da da metade.
lação ou utilização de telecomunicações, sem a
observância do disposto nesta lei e nos regula­
de qualquer serviço de telecomuni­os". (redação dada pelo Decreto-Lei n.
ment
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ao pagamento dc taxas
Além do momento em que é outorgada a autori­
zação, há outras ocasiões em que. novamente,
ocorre a incidência da taxa de fiscalização da
instalação.
O regulamento do Fundo dc Fiscalização das
Telecomunicações (Decreto n. ’60.430, de ! 1 dc
março de 1967) menciona, nos parágrafos l
e 3.° do art. 6." e no § 2."do art. 17, as circunstân­
cias em que o executante de serviço de telecomu­
nicações estará sujeito ao pagamento de nova
taxa de fiscalização da instalação:
4'Art. 6.°
<?/.'*— Toda e qualquer alteração nas condições
técnicas previstas
cado de licença da qual decorra a expedição de
novo certificado, sujeitará a concessionária ou
permissionária
instalação.
§2:‘ — Quando se tratar de mudança de domicí­
lio de radioamador, será devida pelo
nário do respectivo serviço a taxa de que trata a
alínea a do item 12 do art. 4." deste Regula­
mento.
§3." — A expedição de licença para estação
móvel de radioamador sujeitará o permissiond-
rio ao pagamento da taxa de que trata a alínea b
do item 12 do art. 4:' deste Regulamento.
João Fel into Pereira
Advogado pela Faculdade de Direito da 1’ontitfria
Universidade ( alolíca do Rio de Janeiro — 1944, — no
Dept." Nacional de Telecomunicações-I) K NT F L desde
1973, atualm ente acessor do Diretor Geral.
(O art 4 . do Regulamento espee vedores
da taxa de fiscalizaçao da instalação incidente
nos serviços que menciona),
"Art. 17
<<2 Qualquer novo equipamento ou alteração
nos já instalados em uma estação, que resulte em
nct essidade dc vistoria, estará sujeito a taxa de
fiscalização da instalação '.
( ouvem observar que não é pelo fato dc ser expe­
dida nova licença de llmeionanionto que o con­
cessionário ou permissionário fica sujeito ao
pagamento de nova taxa dc fiscalização da insta­
lação .
Da mesma forma, nãoé qualquer alteração no ato
dc outorga ou na licença de funcionamento que
se houver dano a terceiro, a insta­
provoca a incidência de nova taxa de fiscalização
da instalação.
de fevereiro 1967). Para ocorrer tal incidência, novamente, c neces­
sária a conjugação dos seguintes eventos:
— que laja a expedição de nova licença de funci­
onamento, c
— que a necessidade da expedição decorra dc
alteração nas condições técnicas previstas no ato
de outorga ou na anterior licença de funciona­
mento.
2
Os parágrafos 2.He 3.*\ citados, referem-se a situ­
ações específicas para os executantes do serviço
de radioamador.
Por sua vez, o parágrafo 2.°, do art. 17, mencio­
nado, esclarece que incide, novamente, a taxa de
fiscalização da instalação, no caso de ocorrer a
no ato de outorga ou talação de novo equipamento numa estação ou |
certifi­
ins
no caso de ocorrer alteração em equipamento já
instalado, e que dependa da realização de vistoria
ao pagamento de nova taxa de operar.
para poder
Assim, a autorização deferida para instalar um
transmissor de reserva, em estação do serviço de
radiodifusão sonora já licenciada, resulta em
necessidade de vistoria e está, portanto, sujeita a
novo pagamento da taxa de fiscalização da insta­
lação.
A taxa de fiscalização do funcionamento
A taxa de fiscalização do funcionamento, como
indica o próprio nome, está relacionada com a