Page 76 - Telebrasil - Julho/Agosto 1979

P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a

D i r e t r i z e s s e t o r i a i s d a S E C O M / P R

• Brasília — O Palácio do Planalto divulgou IV) - As informações deverão responder às ria Geral, a Secretaria de Imprensa e a Secre­

ontem as diretrizes setoriais do Presidente Fi­ perguntas: o quê, quem, quando, onde, como taria de Projetos Especiais.

gueiredo para a Secretaria de Comunicação c por quê. Sempre que necessário, deverão di­ 6.1. - A Secretaria Geral terá a seu cargo as

Social. zer também por que não: atividades de planejamento, coordenação,

Elas são as seguintes: V) - A apresentação pública de um problema, orçamento, modernização administrativa,

“ 1. A decisão de criar a Secretaria de Comu­ ou de sua solução, deverá conduzir ao com­ programação financeira, informática e a su­

nicação Social (Secom-PR) assenta nos se­ pleto esclarecimento das questões pertinen­ pervisão dos sistemas de serviços gerais e de

guintes pontos: tes; pessoal.

I) - A abertura política altera profundamente VI) - Ao lado das características de veracida­ 6.2. - A principal responsabilidade da Secom-

as relações entre Estado e a sociedade; de, abrangência e abundância, as infor­ PR será assegurar “ a unidade e a compatibili­

II) - No regime democrático, o povo tem di­ mações do poder público à sociedade devem dade temática*’ das comunicações públicas

reito de saber o que fazem seus mandatários; caracterizar-se pela espontaneidade na inicia- oriundas dos vários órgãos do Governo. Ao

porque o fazem; que ônus e benefícios decor­ .tiva e pela boa vontade na prestação de infor­ mesmo tempo, será necessário medir, com ra­

rerão dos atos do Governo; mações solicitadas. zoável oportunidade e precisão, a maneira

III) - A participação voluntária do público in­ .4. Caberá à Secom-PR dirigir a atividade dos como o público interpreta a ação do Estado,

dispensável à solução dos grandes, problemas órgãos predominantemente informativos a profundidade e o sentido das impressões re­

nacionais; e/ou promocionais, que lhe forem atri­ cebidas. Com esse objetivo, caberá à Secreta­

IV) - Consequentemente, é dever do Estado buídos. Os demais órgãos e entidades do sis­ ria Geral:

motivar os cidadãos para sua participação tema de comunicação social do Poder Execu­ I) - Coordenar as atividades dos órgãos e enti­

ativa na vida comunitária, social, cultural e tivo ficarão sujeitos à orientação normativa, dades do sistema, visando a obter e articular

política da Nação, bem assim promover o ci­ à supervisão técnica e á fiscalização específica sua participação ativa na efetivação da

vismo e a identificação dos cidadãos com a da Secretaria de Comunicação Social, sem política de comunicação social do Poder Exe­

história e a cultura nacionais; prejuízo de sua subordinação ao dirigente do cutivo, e nas ações e atividades dela decorren­

V) - Por outro lado, a eficácia de qualquer órgão em cuja estrutura se integrem. tes;

ato, obra ou realização dos administradores 4.1. - Em cada ministério, caberá a uma uni­ II) - Fazer realizar pesquisas de opinião

depende em larga escala, de que o povo os dade de Comunicação Social, dc assistência pública c outras, necessárias à avaliação das

compreenda. E, com base nessa compreen­ direta e imediata ao Ministro de Estado, e in­ aspirações nacionais e da receptividade, pelo

são, possa avaliar a ação do Governo; tegrada no sistema de comunicação social do público, dos atos, programas e atividades do

VI) - Inversamente, esforços e objetivos per­ Poder Executivo, a coordenação das ativida­ Governo.

der-se-ão, na medida em que ausente ou insu­ des de comunicação social nos órgãos e nas 6.3 - A Secretaria de Imprensa assumirá as

ficiente a participação de todos. entidades vinculadas. funções atuais da assessoria de imprensa, am-

5. Informar é parte da tarefa de governar, pliando-as para habilitar-se a:

FINALIDADE compreendida na prática do regime de­ I) recolher, preparar, processar e distribuir as

2. Consequentemente, ao sistema de comuni­ mocrático. Desse conceito decorre o seguinte: informações de interesse do público, sobre as

cação social do Poder Executivo correspon­ atividades da Presidência da República e os

derá a dupla tarefa de informar e motivar o I) • O Governo deve fular cocrentemcntc, sem atos do Presidente;

público. Para essa finalidade, caberá à vozes dissonantes c sem contradições; todas II) coordenar as informações sobre matérias

Secom-PR: as autoridades que tiverem dc manifestar-se intersetoriais;

Formular e aplicar a política capaz dc promo­ sobre determinado assunto deverão articular- III) incumbir-se diretamente ou via órgão se­

ver ampla divulgação dos programas gover­ se previameme entre si c com a presidência; torial competente de retificar ou esclarecer

namentais, visando a informar a população II) • O principal intérprete do Poder Executi­ notícias e informações referentes ao Gover­

nacional sobre os fundamentos c objetivos da vo é o próprio Presidente. Quando ele consi­ no, publicadas com incorreções ou deficiên­

ação de governo; estimular a participação da derar oportuno ou conveniente, falará em seu cias importantes;

comunidade nos eventos cívicos, bem como nome o Ministro chefe da Secom. Em IV) manter o fluxo adequado de infor­

contribuir para a valorização da cultura na­ princípio, a Secom-PR apresentará ao públi­ mações, dados, relatórios e outros elementos

cional e para o maior conhecimento da reali­ co os assuntos intersetoriais: escritos ou visuais, destinados a melhorar o

dade brasileira, no próprio pais e no exterior. III) - As matérias de competência setorial se­ nível de conhecimento público, sobre as ativi­

3. Nas sociedades abertas, as relações entre o rão apresentadas pelos respectivos mi­ dades e as intenções do Governo;

poder público e a Nação, no campo da comu­ nistérios. Nos assuntos importantes, que con­ V) assegurar e facilitar o acesso dos meios de

nicação social, delimitam-se pela regra geral tenham tomada ou modificação de posições comunicação nacionais e estrangeiros às fon­

de franqueza e revelação total. Por isso, a do Governo, será necessária articulação tes governamentais de informações para uso

política de comunicação social do Governo prévia com a Secom, para harmonização de público, dentro dos princípios aplicáveis à

deverá atender aos seguintes princípios, entre pronunciamentos; matéria dos regimes democráticos, e respeita­

outros: IV) - Os ministérios (e as grandes empresas ou dos os interesses nacionais:

autarquias) disporão de salas de imprensa, VI) incumbir-se das relações do Governo Fe­

I) - Na medida em que digam respeito ao bem para uso dos jornalistas credenciados e para deral com os meios de comunicação de mas­

comum, os negócios do Estado deverão ser as apresentações ou entrevistas coletivas; sa.

conduzidos com pleno conhecimento da so­ V) - As constituições democráticas consa­ 6.4 - A Secretaria de Projetos Especiais assu­

ciedade; gram a liberdade de manifestação do pensa­ mirá os encargos atualmente sob responsabi­

II) - A regra anterior comporta ressalvas, mento, respondendo cada qual pelos abusos lidade da Assessoria de Relações Públicas,

quanto a situações em que a revelação ino­ que cometer. Por isso, a interpretação, a in­ ampliando-os para abranger as seguintes li­

portuna dos fatos possa prejudicar os interes­ dagação sobre o andamento dos negócios do nhas de ação:

ses nacionais, ou proporcionar ganhos inde­ Estado são componentes do direito de saber. I) contribuir para o maior conhecimento da

vidos a uns, ou danos injustos a outros; A crítica, a dúvida, a discussão,o debate são realidade brasileira dentro e fora do país;

III) - As exceções - da mesma forma que o si­ formas do exercício da liberdade de pensa­ II) promover o Brasil, sua cultura e suas bele­

gilo - devem ser administradas com prudên­ mento. zas naturais, no próprio país e no exterior;

cia. Na reserva durante as discussões e nego­
III) coordenar as atividades destinadas a au­
ciações devem seguir-se a divulgação, tão am­ ESTRUTURA mentar a participação do público na vida

pla quanto humanamente possível, das deci­ 6. A estrutura da Secom-PR, além de outras cívica da Nação e a melhorar sua identifi­

sões c dos resultados alcançados: unidades obrigatórias, compreende a Secreta­ cação com a vida cultural, a histórica e os fei- C>