Page 56 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1978

: Nem mesmo sua encampação pela Embra- E será assim, destaca o Parecer, Parece, pois, que, admitida a hipótese de

tel a transformou em empresa pública, co­
transformação para o tipo societário misto,

mo fez notar o ilustre Consultor do DASP, "quer o capital da participação da empresa determinada em lei, não haveria como evi­

no parecer anteriormente transcrito. mista, matriz, seja majoritário, quer seja mi­ tar o problema do direito de retirada: com

noritário." efeito, aos acionistas minoritários podería

De fato, a encampação, traduzida na com­
não convir a associação com o Poder
pra de todas as ações, não modificou sua 6 — Diante de tudo isso, fácil é concluir da Público em sociedade de tipo diverso da­

natureza jurídica, uma vez que inexistiu inoperància do art. 2.°, Parágrafo Único, do quele originariamente criado e mantido

qualquer lei (pelo menos não foi citada) que Decreto 74.379, de 8-8-74, que autorizou fos­ mesmo após o ingresso da entidade da ad­

ajustasse às peculiaridades da empresa pa- sem as subsidiárias da TELEBRÁS ministração indireta como acionista con­

raestatal as normas que regem as socieda-
trolador.
\ des anônimas." "enquadradas na categoria de Sociedade

de Economia Mista, por ato do Presidente 8 — Não é de se estranhar, portanto, que a
A aludida sentença faz referência à decisão
da República, mediante proposta do Mi­ mencionada norma do Decreto 74.379/74
do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em Tri­
nistério das Comunicações." não tenha sido posta em prática. Muito ao
bunal Pleno, no Conflito de Jurisdição n?

5549, dando por competente o Tribunal de contrário, ao ser promovida a adaptação do
Tal enquadramento, por ato do Executivo, Estatuto das empresas à Lei 6.404/76 —
Justiça do antigo Estado da Guanabara pa­
evidentemente não supriria o requisito inar- quando seria o momento para, apesar de tu­
ra julgar ação contra a então CTB, porque,
redável da prévia autorização legislativa pa­ do, tratar daquele enquadramento — nada
segundo sustentou a Procuradoria Geral da
ra a criação da economia mista. foi feito, tal a ilegalidade do procedimento.
República, a Companhia

As subsidiárias da TELEBRÁS que já fos­

"é de natureza privada, sob controle majo­ sem empresa mista o dispensariam; as que, Houve, sim, naquela época, inequívoca rati­

ritário da União Federal" (acordão de 22-4- como a TELERJ, são sociedades por ações, ficação das definições até então adotadas,

71, Rev. Trim. de Jurispr., Vol. 58, págs. não o comportariam. A menos que se tives­ no estrito cumprimento dos antigos e dos

#¦710/1). se pretendido chegar ao tipo misto, por novos dispositivos legais.

uma forma indireta de transformação de
Cite-se, ainda, o estudo do Prof. Arnold Assim, enquanto a TELEBRÁS, no art. 1.° do
um tipo societário em outro. A via escolhida
Wald, sob o titulo "As sociedades de eco­ seu Estatuto adaptado e nos termos da Lei
teria sido, porém, inadequada, pois conti­
nomia mista e a nova lei das sociedades 5.792/72, se definia como:
nuaria faltando a lei própria.
anônimas" no qual, por ínexístlr o requisito

da prévia autorização legal, são enumera­ Mesmo admitindo a hipótese de que essa "Companhia aberta, de capital autorizado,

das várias empresas, no campo federal, viesse a ser cogitada, seria necessário, an­ DE ECONOMIA MISTA, vinculada ao Mi­

dentre elas a TELERJ (CTB) e a TELESP, co­ tes de mais nada, analisar as conseqüên- nistério das Comunicações, controladora

mo sociedades por ações e não de econo­ clas da medida, em face do direito de retira­ das sociedades exploradoras de serviços

mia mista (Revista da Procuradoria Geral da assegurado aos acionistas dissidentes públicos de telecomunicações integrantes

do Estado do Rio, n.° 31, ffáçjs, 81/104). no caso de transformação do tipo so­ do SISTEMA TELEBRÁS",

cietário, salvo se prevista no Estatuto, o

5 — No Diário Oficial da União de 26-7-77 que não ocorre na TELERJ (Lei 6 404/76, art, a TELERJ, de sua parte, era conceituada

(págs. 9519/21), foi publicado Parecer do 221; Decreto-Lei 2027/40, art. 150). como:

Consultor Geral da República, datado de 21

do mesmo mês, focalizando o problema da 7 — A propósito, aliás, não se pode deixar ‘Companhia aberta, de capital autorizado,

"participação das sociedades de economia de destacar as profundas modificações que controlada pela Telecomunicações Brasi­

mista em outras sociedades", diante dos resultariam da passagem da empresa do ti­ leiras S/A — TELEBRÁS, vinculada ao Mi­

novos princípios da Lei 6.404/76. po S/A para o tipo economia mista. nistério das Comunicações" (art. 1.° do Es­

r Tf
tatuto da TELERJ, adaptado à Lei 6.404/76).
O citado Parecer invoca a doutrina pacifica
A sociedade de economia mista, como se
da Consultoria Geral, nestes termos:
sabe, é um mecanismo pelo qual o Estado 9 — Porque a TELERJ é sociedade por

Q E r . * procura realizar seus objetivos, adotando a ações e não sociedade de economia mista
"Para que a empresa se qualifique, legal­
roupagem e os procedimentos da socieda­ é que no Conselho de Administração e no
mente, de economia mista, não basta que
de anônima. Associa-se aos particulares, Conselho Fiscal não existem representan­
atenda aos requisitos substanciais que a
pelas fórmulas societárias, mas mantém tes obrigatórios da minoria (arts. 239 e 240
coloquem no plano de Intervenção do Esta­
íntegro o interesse público que orientou a da Lei 6.404/76). E é também por isso que
do na ordem econômica ou que assegure o
criação da empresa. pode participar de outras empresas (art. 2?,
controle majoritário da entidade estatal. É
§ 1.°, l do novo Estatuto — Lei 6.404/76, art.
preciso, notadamente, a observância de um Tal Interesse sobressai e pode levar o acio­ 2.°, § 3.°), sem necessidade de lei especial

requisito formal, conditio sine qua, ou seja, nista controlador — o Poder Público, direta autorizativa, como ocorre com as socieda­

a criação autorizada em lei especial, inclu­ ou indiretamente — a orientar à prática de des de economia mista de primeiro e segun­

sive para excepcionar, na hipótese, a regên­ atos que, eventualmente, não estariam vin­ do graus (Lei 6.404/76, art. 237, § 1?; citado

cia comum da legislação das sociedades culados aos deveres estritos a que se refere Parecer do Consultor Geral da República,

por ações." o art. 116, Parágrafo Único, da Lei 6.404/76: de 21-7-77).

igualmente serão de economia mista as so­ "O acionista controlador deve usar o poder Por outro lado, não será ela sociedade de

ciedades criadas pelas entidades da admi­ com o fim de fazer a companhia realizar o economia mista só pelo fato de se sujeitar

nistração indireta, "em face da autorização seu objeto e cumprir sua função social,, e ao controle externo do Tribunal de Contas

legislativa pertinente". São as sociedades
tem deveres e responsabilidades para com da União,
de economia mista de segundo grau.
os demais acionistas da empresa, os que

nela trabalham e para com a comunidade Com efeito, a Lei 6223 de 14-7-75, que insti­
Mas não serão empresas mistas as compa­
em que atua, cujos direitos e interesses de­ tuiu a referida fiscalização sobre as uenti­
nhias que, sem lei autorizativa expressa, Is­
ve lealmente respeitar e atender." dades públicas com personalidade jurídica
to é, sem que se verifique aquela "qualifi­
de direito privado” controladas pelo Poder
cação jurídica adequada e formal", sejam
Com efeito, o art. 238, da mesma Lei, ao dis­ Público ou por qualquer entidade de sua ad­

ciplinar os deveres e responsabilidades do ministração Indireta, foi alterada pela Lei

' simplesmente sociedades anônimas com
acionista controlador da sociedade de eco­ 6524, de 11-4-78, para o fim de deixar claro

participação acionária de entidades admi­
nomia mista, reportando-se ao citado artigo que dita fiscalização se exerceria sobre "as

nistrativas, mas em que estas participam,
116 e ao 117, ressalva que, não obstante, entidades com personalidade jurídica de di­

qualquer que seja a categoria, como sim­
reito privado", cujo capital votante per­

ples acionistas segundo os princípios da lei
"poderá orientar as atividades da compa­ tença à União, Estado ou Município ou ás
geral das sociedades anônimas" (art 235, § nhia de modo a atender ao interesse públi­ autarquias, empresas públicas ou socieda­

2? da Lei 6.404/76).
co que justificou sua criação." de de economia mista.