Page 52 - Telebrasil - Julho/Agosto 1978

tema jurídico pretérito, não se infira que às instituições financeiras conceder tes, principalmente se tal direito for exerci

aquelas sociedades constituíam apenas empréstimos ou adiantamentos às pessoas do em massa.

simples fatos econômicos. Ao revés, se a físicas ou jurídicas que participem de seu

lei, mesmo de passagem,as mencionou, ela capital com mais de 10%, salvo autori­ E o reconhecimento do grupo já existente

mesma as incluiu no mundo juridico (11). zação específica do Banco Central do Bra­ evitaria essa evasão. O suporte jurídico de

sil, em cada caso, quando se tratar de ope­ sustentação dessa tese seria a invocação

M uito diferente, sem dúvida, é atualmen­ rações lastreadas por efeitos comerciais do preceito constitucional, segundo o qual

te a situação dessas sociedades. Com a resultantes de transações de compra e ven­ "a lei não prejudicará o direito adquirido, o

edição de novo diploma legal (Lei n.° da ou penhor de mercadorias, em limites ato juridico perfeito e a coisa julgada

6.404/76), a vida das sociedades coligadas, que forem fixados pelo Conselho Monetário

controladoras e controladas, bem assim Nacional, em caráter geral; às pessoas Argumenta-se, com fundamento no dis­

dos grupos de sociedades, está devidamen­ jurídicas de cujo capital participem com positivo constitucional supracitado, que a

te disciplinada. mais de 10%; às pessoas jurídicas de cujo constituição do grupo de sociedades,

capital participem com mais de 10% quais­ através da aquisição de controles

As sociedades coligadas, controladoras quer dos Diretores ou administradores da acionários e criação de sociedade com

e controladas estão disciplinadas no própria instituição financeira, bem como maioria de ações já reservadas à entidade

capitulo XX da Lei 6.404/76. No artigo 243. seus cônjuges e respectivos parentes até o criadora, era um processo não fulminado

cuidou o legislador de definir as socieda­ segundo grau (art. 34, n.°s III, IV e V)” . Caso por quaisquer leis. Mais ainda: a essas so­

des coligadas, no parágrafo primeiro, e as idêntico é o da lei n° 6.024, de 13.03.74. Por ciedades, daquele modo constituídas,

controladoras e controladas, no parágrafo fim, faz notar, que a existência de um con­ referiram-se vários diplomas legais, tais co

segundo. Coligadas, dentro da nova defi­ trole minoritário está implicitamente na lei, mo a Lei das Sociedades por Ações

nição legal, são as sociedades quando uma ao fixar as regras de quorum e maioria no (Decreto-Lei 2.627), o Regulamento do Im­

participa com, no mínimo, 10% (dez por funcionamento da assembléia geral (13). posto de Renda e o Regulamento da Lei de

cento) do capital da outra, sem controlá-la. Lucros Extraordinários Tratar-se-ia, pois,

Controlada é a sociedade na qual a contro­ 3. Constituição, Registro e Publicidade. de ato jurídico perfeito, não suscetível de

ladora, diretamente ou através de outras ser atingido pela lei nova.

controladas, é titular de direito de sócio
O processo de constituição do grupo de

que lhe assegure, de modo permanente, sociedades não se esgota com a realização Em princípio, essa tese seduziu-nos 0

preponderância nas deliberações sociais e da convenção, nem com a aprovação dela estudo mais aprofundado do problema

o poder de eleger a maioria dos administra­ convence-nos, todavia, de que a razào está
pela assembléia geral extraordinária O

dores. Grupo somente estará de direito consti- com os redatores da nova lei.

tuido, diz a lo», "a partir da data do arquiva­
Modesto Carvalhosa fez justa crítica ao Com efeito, em primeiro lugar, é
mento, no registro do comércio, da sede da
conceito de acionista controlador adotado impróprio dizer-se que no sistema do direito
sociodade de comando” , dos documentos
pela atual lei das sociedades por ações. Diz pertinentes aos atos de constituição anterior havia grupos de sociedades. 0 que

ele: “ a concepção de acionista controlador havia eram sociedades ou pessoas físicas

é Inteiramente falha, não coincide com a controladoras e sociedades controladas,
A publicidade é ato Importante, mas não

realidade, que leva os controladores a nun­ decisivo, no processo de constituição do ou seja,grupos de fato.Asexigências da le»

ca serem caracterizados como tais. Toda nova, para que o grupo possa ser consti
grupo. Ela vem apôs o ato do arquivamento
doutrina societária moderna leva a noção tuldo, não implicam em ofensa a direito ad­
6 sua falta não o anula F irregularidade
de que acionista controlador pode ser ex­
sanávol. quirido, simplesmente porque a figura
terno e Interno. Vou dar um exemplo bem jurídica do grupo de sociedades era inexis­

frisante: O BNDE é acionista controlador de tente no regime pretérito. É criação da nova
4. Grupo de Sociedades preexistente à Lei
inúmeras empresas no Brasil, sem ter uma
nova. Problemática de seu reconhecimento lei. Os grupos de fato, melhor dito. as “hol­
ação sequer com direito de voto. No contra­ dings” , continuam na nova ordem, porém
no império da Lei atual.
to, por exemplo, de financiamento a longo como sociedades coligadas, controladoras

prazo, diz o seguinte: todo lucro tem que e controladas.
Conforme está explicito no artigo 269,
ser reinvestido. Eles não votam, mas no
da Lei n.°6 404/76, é condição sme qua non
contrato obrigam os acionistas, pseudos A lei atual até lhe dispensou um capitulo
para a constituição do grupo de socieda­
controladores, a votarem de acordo com o inteiro, defimndo-lhes as responsabilida
des a existência do negócio juridico da
contrato. Toda modificação patrimonial da convenção E a convenção é contrato pluri- des, requisitos e proibições, o que nào

sociedade tem que ser objeto do acordo do ocorria no sistema anterior. De lege feren
lateral, como o é o contrato de consórcio
BNDE, toda aplicação de incentivos SU­ da, a adoção de um processo de reconheci
(14), dela devendo constar aqueles elemen­
DAM, SUDENE, tem que ser objeto do acor­ mento dos grupos de fato constituídos an
tos referidos nos números I a VIII, do artigo

do com o BNDE, porque senão não pode fa­ tes da nova lei era de ser admitida.
acima aludido Se não houver convenção,
zer aplicação nesse ou naquele projeto. En­
as sociedades coligadas, as controladoras
fim, o BNDE, não tendo uma ação de voto, Na verdade, grupos há funcionando com
e controladas, continuarão, na nova lei, a
controla a sociedade, o credor controla­ tão boa estrutura, capitaneados por boi
ser grupo de fato e, como tal, merecendo
dor” (12). dings puras (as holdings puras, no entendi
um tratamento diferente daquele dispensa­
mento de Fran Martins, são sociedades
do para o grupo constituído de direito.
Voltando-se à análise das sociedades co­ controladoras que se destinam apenas a

ligadas, é de se atentar bem para a expres­ controlar as atividades das subordinadas)
Tem-se questionado se os grupos de fa­

são final do parágrafo primeiro, do artigo (15), como por exemplo, o grupo Telebrás
to, preexistentes à lei n.6.404/76, poderiam

243. sem controlá-la. Não é sem razão que
ser reconhecidos, ao invés de constituídos.
tal expressão ali se encontra, já que é co­ A Telebrás, que é a "operating company
Tal questão, com certeza, vai aflorar quan­
mezinha regra de hermenêutica não conter desse grupo, não exerce a mínima atividade
do se cuidar da aplicação prática do § úni­
a lei palavras supérfluas. Quando o legisla­ industrial ou comercial. E, entre nós o
co do artigo 270, “ verbis” :
dor empregou no rexto a expressão sem exemplo mais próximo e mais identificável

controlá-la, estava atento à possibilidade de holding pura. Foi especialmente consti
"Os sócios ou acionistas dissidentes da
de haver controle por uma minoria,como an- tuída por lei na forma jurídica de sociedade
deliberação de se associar a grupo têm di­
teriorrnente já fizemos notar, com o respal­ de economia mista, para comandar uma ca­
reito, nos termos do artigo 137, ao reembol­
do da autorizada opinião de Fábio Konder deia de sociedades que se dedicam à explo­
so de suas ações ou quotas".
Comparato Diz ele que “ o legislador brasi­ ração de uma atividade comum; a pres

leiro limitou-se a admitir, Implicitamente, a tação do serviço público de telecomum

possibilidade de um controle m inoritário” , Esse problema é de suma importância, cações.

jamais sendo ele (controle) presumido, co­ porque é por demais sabido que muitas em­

mo entre algumas legislações estrangeiras. presas não suportariam as consequências Entretanto, nào lhe deixou a lei 8.404/76

Aquele jurista, a propósito, cita como financeiras decorrentes do exercício do di­ uma válvula por onde ela pudesse deman

exemplo: “ a lei n.° 4 595, de 31.12 64, veda reito de recesso pelos acionistas dissiden­ dar o reconhecimento. Sendo as socieda