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VETO PRESIDENCIAL A LEI QUE CRIA QUADRO DO “CONTEL ’

O Globo, Rio — 11-6-66

O Presidente da Rimública vetou, par­ do órgão, qualquter que tenha sido sua

cialmente. a lei aue instituiu o quadro de forma de admissão, sob alegação de que

pessoal do CONTEL. o preceito colidia com o artigo 186 da

O veto incidiu sobre o parágrafo úni­ Constituição, que determina a realização

co do artigo 2.° que autorizava o enqua­ de concurso público para a (primeira in­

dramento de todos os atuais servidores vestidura, em cargo de carreira.

F I X A D A S T A R I F A S M Í N I M A S P A R A O S S E R V I Ç O S

I N T E R U R B A N O S E I N T E R E S T A D U A I S

DECISÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966

O Conselho Nacional de Telecomunicações, zeiros) por n:.;nuto excedente, para os pritud-

no uso das atribuições que lhe confere o artigo r.?5 50 (cinquenta) quilómetros de ligação do*

25, itejn 4!, do Rebulamenly Geral do Código stnuços interurbanos e interestaduais, executi-

Brasileiro de Trlec.in.unicnçôes — Decreto n° dos pela Companhia Telefònici de Pernami.i-

52.026, de 20 de maio de 1965. em lace do pe­ c«, Companhia Telefônica de Alagoas, Empr&a

dido formulado pela Companhia Telefónica de Telefónica da Paraíba e Companhia Telefôniei

Pernambuco, decide\ do Rio Grande do Sorte ~ T E L E R S " —

N,° 10 — Fixar a tarifa mínima de Cr*

240 [duzentos e quarenta c ru z e iro s n a s 5 E V C M D R S Q V A X D V D E OJJVEIRÀ

(três) minutos iniciais c Cr$ S0 ( oitenta cru« < ap. de M ar e Guerra — Presidente do C O N T E L

CONTEL TEM TÉCNICO COMO NOVO VICE-PRESIDENTE

*

Corrcío da Manhã — Rio ™ 6-7-66

O representante no Conselho Nacio.
O novo titular vinha fazendo parte da

úal. de Telecomunicações do Ministério das v

Relações Exteriores, Sr. José Antonio Comissão Técnica de Rádio desde 1951.
»
•*
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.
.
Marques, foi eleito, ontem, Vice-Presiden­ Participante de inúmeros Congressos e

te do CONTEL. em substituição ao Tenen­

conferências internacionais como represen­
te-Coronel Hélio Gomes do Amaral, repre­

sentante do EMFA. tante do Brasil.

REAJUSTADAS AS TARIFAS TELEFÔNICAS DA CIA. TELEFÔNICA

DE RIO PRETO — SP

Decisão N.9 28 de 31-8-66

• —

O Presidente do Conselho Nacional 1) autorizar a Companhia Telefônica

de Telecomunicações no uso das atribui­ Rio Preto a cobrar, a partir de 10 de abril

ções que lhe confere o Regulamento Ge­ de 1966, as tarifas dos serviços locais de

ral do Codigo Brasileiro de Telecomunica­ telefonia que executa, de acordo com a

ções — Dec. n.° 52-026, de 20-5-1063 tabela anexa;

Considerando os estudos procedidos 2) as tarifas ora aprovadas vigorarao

pela Divisão Técnica do DENTEL e a ne­ até que o Plenário deste Conselho, em

cessidade de se evitar prejudiciais oscila­ Sessão Ordinária, decida definitivamente

ções dos níveis tarifários dos serviços de sobre a matéria — Eucltdes Quandt de Oli­

telefonia “ad referendum” do Plenário, veira, Capitão-de-Mar-e-Guerra, Presidente

decide: do CONTEL.