Page 845 - Telebrasil Noticiário

2. °) — a) Para os serviços nâo incluídos no anexo “ A” (Cláusula XLV § 2."

do Contrato de Concessão), o reajustamento autorizado é de 58,08% (cinqCenta

e oito e sessenta e oito décimos por cento) sobre os valores vigentes.

b) Durante 12 (doze) meses a partir da entrada em vigor das novas tarifas,

as indicadas nos itens I e II desta Decisão excetuada a referente a telefones pú­

blicos, serão acrescidas de um adicional correspondente a 5,25% (cinco c vinte

e cinco décimos por cento), destinando-se o seu produto à compensação do saldo

devedor do Fundo de Estabilização em 31-12-04, devendo o montante arrecadado

ser levado mensalmente, a crédito do citado Fundo de Estabilização.

3. °) Os atrasados deverão ser cobrados em 0 (seis) parcelas iguais e su­

cessivas a partir desta data.

4. °) Os atuais níveis tarifários ora aprovados não importam no reconheci­

mento pelo OOXTEL» do valor histórico dos investimentos nem dos resultados ob­

tidos com à reavaliação do Ativo Imobilizado.

r t

Fuclides Quandt dc Oliveira

Capitâo-de-Mar-e-Ouerra — Presidente do OOXTEL.

REAJUSTADAS AS TARIFAS DA COMPANHIA

TELEFÔNICA NACIONAL — PARANA

DECISÃO N.° 125. DE 30 DE Curitiba ................................. 8,71%

NOVEMBRO DE 1965 In terior................................... 15,54%

O Conselho Nacional de Telecomu­ Autorizar, em caráter precário, a

nicações, em face do pedido formulado partir de 24 de novembro de 1965. a

pela Companhia Telefónica Nacional -
Companhia Telefônica Nacional a ele­
Divisão do Paraná, solicitando aumen­

var de 16,15% as tarifas dos serviços
to de tarifas, decide:

interurbanos que executa, no Estado
Autorizar, em caráter precário, i

partir de 1 de novembro de 1965 até do Paraná, calculado sóbre as tarifas

31 de março de 1966. a Companhia Te­ permanentes em vigor.

lefônica Nacional a elevar as tarifas

dos serviços de telefones local que exe­ Fica criado o adicional provisório

cuta em Curitiba e Municípios do inte­

rior do Paraná, dos seguintes percen­ de 15.88%, calculado sóbre as tarifas

tuais. calculados sóbre as tarifas per­ permanentes em vigor, que terá vigên­

manentes em vigor: cia durante 180 (cento e oitenta) dias

findo os quais será automaticamente
Curitiba . . ............................. 17,42%

cancelado.
Interior .................................. 31.08%

Euclides Quandt de Oliveira
A partir de 1 de abril de 1966 èsses

percentuais serão automaticamente re­ Capitão-de-Mar-e-Guerra

duzidos para: Presidente do CONTEL.
I

P
R E A J F S T A D A S A S T A R I F A S D A EM RÈS A

T E L E F ó M C A D A P A R A Í B A — PB A

DECISÃO N P 127, DE 30 DE tarifas dos serviços de telefonia exe­

NOVEMBRO DE 1965 cutados pela Emprêsa Telefônica da

Paraíba S. A., nos Municípios de João

O Conselho Nacional de Telecomu- Pessoa, Cabedelo Bayeux e Santa Rita,

cações. em face do pedido formulado de acordo com as seguintes normas:

pela Emprêsa Telefônica da Paraíba

S. A., solicitando aumento de tarifas, a) Assinatura de aparalhos

decide: principais:

1) Aprovar em caráter precário, a

partir de IP de novembro de 1965 as Cr$