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cio, poderá fazer parte de qualquer em- lei 200 na Reforma Administrativa pela
prêsa, companhia, sociedade ou firma, qual se disciplinam as funções dos órgãos
que tenha por objetivo a telecomunica tias telecomunicações, sob a égide do M i
ção, como diretor, técnico, consultor, nistério das Comunicações.
advogado, perito, acionista, cotista, de- Constituem órgãos do Ministério, por essa
benturista, sócio ou assalariado, nem tfio nova legislação, o CONTEL, o DENTEL, a
pouco ter qualquer interêsse direto ou EMBRATEL e o DCT, todos sob uma mes
indireto na manufatura ou venda de ma autoridade.
material aplicável à telecomunicação. Outra medida de grande alcance, a
transformação do CO NTEL em órgão nor
Êsse artigo, fecha, a sete chaves, a por
mativo de consulta, estabelecido pela lei
ta à colaboração dos técnicos, dos homens
200, a qual também sàbiamente criou uma
de experiência nas telecomunicações, justa-
estrutura uniforme em todos os Ministérios
mente àqueles que possuem “Know-How"
Civis, composta de órgãos centrais de pla
de especialidade. Enquanto isso ocorria no
nejamento,' coordenação e contrôle finan
Brasil, a União Internacional de Telecomu
ceiro e âe órgãos de administração su
nicações, órgão filiado à ONU contratava
perior.
técnicos brasileiros, pertencentes aos qua
Paralelamente às decisões dos poderes
dros das emprêsas particulares dês te pais,
Legislativos e Executivo, o Ministério
para desempenhar missões de assistência
das Comunicações, criou um grupo de
técnica de telecomunicação a outros países
trabalho/ composto de especialistas nos
sul-americanos.
vários ramos das telecomunicações para
O plano de auto-financiamento, aprovado
elaborar ante-projeto de uma lei básica de
pelo poder conoedente, estabelece que todo
telecomunicações, abrangendo todos os
o pretendente a telefone, receberá como
dispositivos legais em vigor, adaptando-
oontra-pextida do seu financiamento, um
os e modificando-os para atender ao atual
número de ações correspondentes ao valor
progresso das telecomunicações.
do financiamento.
Tõda a legislação foi analisada e novas
Pelo artigo 23 da lei 4.117, é taxativa
medidas estão sendo propostas que elimi
mente proibido por funcionários que exer
narão verdadeiros «tabus» do diploma
cem funções no CONTEL possuírem tele
atual.
fones em sua residência, poip irão receber
Após trabalho exaustivo da comissão,
ações da Emprêsa Telefônica se desejarem
êsse ante-projeto acaba de ser submetido
ter telefones. em apreciação do Sr. Ministro das Comu
Pelo mesmo artigo, todo o brasileiro que nicações, e nele estão contidas medidas
participe do plano de auto-financiamento que, se aprovadas, darão grande impulso
está proibido de fazer parte do Conselho às telecomunicações.
Nacional de Telecomunicações.
Apóg a aprovação da lei básica pelo
Teríamos que nos alongar excessivamen Poder Legislativo e pelo Presidente da
te se citássemos todos os aspectos da Le
República e com a elaboração dos respec
gislação. Hoje o panorama começa a apre
tivos regulamentos a cargo do Poder Exe
sentar melhores perspectivas e o govêrao cutivo, teremos instrumentos legais efica
da Revolução já tem a seu crédito uma sé zes para a implantação do Plano Nacio
rie de medidas de grande alcance que, cer nal de Telecomunicações.
tamente, contribuirão para a solução dos Como conseqüência das medidas gover
inúmeros problemas afeto6 às comunica namentais coordenadas pelo Ministério das
ções.
Comunicações para a expansão das tele
O primeiro ponto básico foi a inclusão comunicações no Brasil; presenciamos hoje
na Nova Constituição de 1967 do disposi uma grande atividade * nos vários órgãos
tivo em que a União é o único poder con- dependentes da ação daquele Ministério, t
cedente nos serviços de telecomunicações. que resultará, no devido tempo, no esta
Êsse princípio acabou com a diversidade belecimento da rêde nacional de telecomu
de áreas de concessão. Havendo um só po nicações digna d êsse nome e tão almejada.
der conoedente é possível padronizar a Devemos, entretanto, estar atentos a
rêde nacional de telecomunicações nos seus uma série de problemas que ainda não
padrões técnicos, administrativos e econó puderam ser solucionados e que são in
micos. A automatização da rêde nacional dispensáveis se desejarmos que todo o Sis
não poderá ser obtida sem essa padronização. tema de Telecomunicações funcione com
Outro grande passo na direção certa foi eficiência. Não devemos conseguir úráca-
criação do Ministério das Comunicações, mente a ligação física entre os troncos e
providência foi complementada nela as rêde» locais mas assegurar aos seus
