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SIGILO NAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
NOTÍCIA QUE TRANQUILIZA QUANTOS autorizada, cabendo observar que os inte
SUPÕEM HAVER NO SERVIÇO TELE ressados procuraram a via correta, já
FÔNICO UMA CENSURA que a autoridade policial, como é óbvio,
não seria constitucionalmente competen
A Constituição Brasileira declara no te para a concessão da medida.
§ 6.°, do art. 141, que “é inviolável o sigi 0 “Diário de São Paulo", de 14 de ju
lo da correspondência”, razão pela qual, lho, assim relata o episódio:
também, no serviço telefônico, existe o “Não é de hoje que alguns engraçadi
empenho em preservar-se o sigilo das nhos, acobertados covardemente pelo ano
conversações, mesmo em épocas de crises nimato dos telefones automáticos, vinham
políticas como as que o País experimen molestando famílias com telefonemas
tou nos últimos três anos. escusos e imorais, formulando propostas
A Companhia Telefônica de Minas Ge ou proferindo palavras de baixo calão,
rais, no Regulamento com que abre as tentando coações, chantagens, etc., crian
suas listas telefônicas — de Belo Horizon do com isso gravíssimos problemas para
te, Sul de Minas e Zona da Mata — faz de a sociedade, sem que nada se pudesse
clarar, no item 16: “Sendo inviolável o fazer para localizar seus autores.
sigilo da correspondência, nos têrmos do Tantas foram as imprudências, tantas
§ 6.° do art. 141 da Constituição, a Com as queixas, que outra medida não cabia
panhia zelará, em quaisquer circunstân senão a censura dos aparelhos telefóni
cias, pelo resguardo do sigilo das con cos visados, o que foi autorizado por de
versações telefônicas.” terminação expressa do Poder Judiciário,
Certo, entretanto, é que, a cada passo, segundo solicitação dos interessados.
são as emprêsas telefônicas solicitadas Não faz muito, segundo se conseguiu
por assinantes seus para descobrirem apurar — não obstante a reserva —, um
quem lhes passa “trotes” — porque, por funcionário de importante firma local foi
estranho que pareça, ainda há quem se surpreendido pela medida e encaminhado
utilize do telefone para o mau gosto do às autoridades competentes para as pe
“trote"... nalidades da lei. Vinha êle molestando
É o que ocorre, por exemplo, em San sistemàticamente pessoas da sociedade
to André, um dos municípios do ABC local, principalmente senhoras e môças,
paulista. Ali, a Justiça, solicitada através inclusive a filha de conhecido facultativo
de processo regular, determinou a censu local, cuja queixa deu margem àquela
ra em determinados telefones, que foi nedida judicial.”
"CONTEL" AUTORIZA GA. TELEFÔNICA DE ALAGOAS INSTALAR
CIRCUITO EM ONDA PORTADORA
O Diário Oficial de 12 de junho último portadora na banda n.° 9 (UHF), ligando
Seção 1 — Parte I — publica a Portaria com os serviços congêneres das cidades
n.° 35-64 de 17-3-64 do Conselho Nacional de Maceió — Aracaju e Recife, mediante
de Telecomunicações — “CONTEL”, au Convênio a ser firmado entre a União e
torisando a Companhia Telefônica de a concessionária.
Alagoas, concessionária de serviços de te- Nessa mesma página do Diário Oficial
lefonia público interior, no Estado de são transcritas cláusulas do citado con
Alagoas, a instalar um circuito em onda vênio.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FABRICANTES DE EQUIPAMENTO TELEFÔ
NICO ELEGE A SUA PRESIDÊNCIA
Recebemos da Associação Brasileira de law Hartenberg para o cargo de Vice-
Fabricantes de Equipamento Telefônico, Presidente daquela Associação, respon-
o Ofício n.° 031/64, de 25-5-64, comunican- dendo também pela Presidência,
do-nos a eleição do Engenheiro Bronis- Ao eleito as nossas felicitações.
GREVISTAS PODEM SER CONVOCADOS
Jornal do Brasil — Rio — 6-8-64
O Congresso aprovou, ontem, nova Lei titui arma governamental para evitar gre-
do Serviço Militar, segundo a qual o Go- ves. A nova lei isenta do serviço militar
vêrno pode convocar para as Forças Ar- obrigatório os lavradores e cria órgãos
madas qualquer brasileiro, em qualquer para formar sargentos, cabos e soldados
tempo, dispositivo combatido poraue cons- de reserva, tipo CPOR.
