Page 4 - Telebrasil - Maio/Junho 1966

“CLAUSULAS-PADRÀO”
RESOLUÇÃO DE 28 DE JAN E IR O DE 1%'»
O Conselho Nacional de Telecomunicações,
cm sua Sessão Ordinária, realizada cm 27 de ja­
neiro de 1966, no uso rias atribuições que lhe
coniere o item 10. rio artigo 25. do Regula­
mento Geral do Código Brasileiro de Teleco­
municações — Decreto n." 52.026. de 20 de
maio de 1965, c
Considerando que a Decisão 156-CONTEL
— de 29 de dezembro de 1965 — concedeu o
prazo de um ano para que as companhias que
exploram Serviço Público dc Telefonia Urbana,
adaptassem seus contratos de concessão de ser­
viços de telefonia ás
solve:
N ." 3 — 1 ) Condicionar a aprovação dos
contratos de concessão de serviços dc telefonia
ao acrésdmo aos mesmos de têrmo aditivo, com
a seguinte cláusula:
COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO N.° 4 DO “CONTEL” *
RESOLUÇÃO N .° 10. V E 26 DE A B R IL DF.
1966
O Conselho Nacional de Telecomunicações,
em sessão realizada em 25 de abril de 196f>.
lendo cm vista a constituição tio Fundo Nacio­
nal dc Telecomunicações, criado pela Lei núme­
ro 4.117, de 27 dc agósto dc 1963. e conside­
rando a necessidade dc complementar a Reso­
lução n.° 4, de 15 de fevereiro dc 1966. resolve:
0 recolhimento das sobretariías cie que tra­
ta a Resolução n.’.* 4, de 15 dc fevereiro de 1966,
obedecerá ainda ao seguinte:
1 — A sobretarifa incidirá sôbre a tarifa
propriamente dita c sôbre os quantitativos que
a ela se somem, tais como adicionais tarifários
tariJaçào especial e quaisquer outros grava m o
que digam respeito a prestação dos serviços.
2 — A sobretarifa não incidirá sôbre a
quota de previdência.
? deixaram de pagá-las, bem
3 — Em casos de abatimento ou isenção
parcial, decorrente de prescrições legais, ou con­
tratuais, a sobretarifa incidirá sôbre a parte da
tari/a remanescente.
COXTEL E CIUTPM/OS PA RA EXGEX HEIHOS
O Conselho Saehnal de Telecomunicacôes
resolveu, estabelecer critérios para a inscrição ac
cn^enheiros e. Profissionais habilitados a executar
estudín e projetos de telecomunicações. Só serão
Têrmo Aditivo
“A presente* concessão obedecerá, ainda, aos
preceitos da Lei Federal n.° 4.117, de 27 de
agósto de 1962 (Código Brasileiro de Teleco­
municações) da Legislação Federa! e regula­
mentação supervenientes, no que forem aplicá­
veis .
2) A Decisão constante do item 1 pre­
valecerá até que se concretizem as medidas ne
ccssárius ao cumprimento da Decisão n." 156
cu 29 de dezembro de 1965, que aprovou as
Cláusulas - Padrão para contratos de conces­
são para execução dc serviços dc Telefonia Pú­
blico Urbano.
Cláusulas-Padrão , re­
3) Ficam delegados podéres ao Diretor-
Geral do DE.NTEL para aprovar os contra Tos
que se enquadrarem na presente Resolução. —
El CLIPES QUASDT PE OLIVEIRA
Cap. ck* Mar e Guerra — Presidente do C O X TE L
Diário Oficial — 3-5-66
4 — As empresas poderão efetivar o re­
colhimento cm uma única agência do Banco do
Brasil S.A.
5 — Para fins de controle ,ns empresas que
fizerem recolhimento ao Banco do Brasil S. A.
deverão encaminhar ã E M B R A T E L até to
(trinta) dias após a data do recolhimento fei­
to. a 5.:* via da guia devidamente quitada,
acompanhada de. Mapas Demon.Hrjtivccs que
discriminem os quantitativos recolhidos, por ti­
pos dc serviços e localidades onde os mesmos
forem prestados.
6 — Para fins do § 6.“ tio Art. 4.9 do
Regulamento do Fundo Nacional de Teleco­
municações — Decreto número 53.352. de
26-12-63. os estabelecimentos arrecadadores em
cada recolhimento das sobretariías, informarão
ao C O X TE L e à E M B R A TE L os usuários que
como os totais
acumulados, quando houver.
ET CLIPES QCA.XDT PE OLIVEIRA
Cap. dv Mar e Guerra — Presidente do C O N TE L
O Jornal - Rio, 23-6-66
aceitos os rshid fs' r pr-)teln$ de equipamentos,
estacões, circuitos e rides de serviços de teleco-
w-' nicacôes assinados por engenheiros e profis-
sionais previu mente inscritos naquele Conselho.