Page 33 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1966

2. °) — a ) Para os serviços nâo incluídos no anexo “ A ” (Cláusula XLV § 2."
do Contrato de Concessão), o reajustamento autorizado é de 58,08% (cinqCenta
e oito e sessenta e oito décimos por cento) sobre os valores vigentes.

b ) Durante 12 (doze) meses a partir da entrada em vigor das novas tarifas,
as indicadas nos itens I e I I desta Decisão excetuada a referente a telefones pú­
blicos, serão acrescidas de um adicional correspondente a 5,25% (cinco c vinte
e cinco décimos por cento), destinando-se o seu produto à compensação do saldo
devedor do Fundo de Estabilização em 31-12-04, devendo o montante arrecadado
ser levado mensalmente, a crédito do citado Fundo de Estabilização.

3. °) Os atrasados deverão ser cobrados em 0 (seis) parcelas iguais e su­
cessivas a partir desta data.

4. °) Os atuais níveis tarifários ora aprovados não importam no reconheci­
mento pelo OOXTEL» do valor histórico dos investimentos nem dos resultados ob­
tidos com à reavaliação do Ativo Imobilizado.

Fuclides Quandt dc Oliveira rt
Capitâo-de-Mar-e-Ouerra — Presidente do OOXTEL.

REAJUSTADAS AS TARIFAS DA COMPANHIA
TELEFÔNICA NACIONAL — PARANA

DECISÃO N.° 125. DE 30 DE Curitiba ................................. 8,71%
NOVEMBRO DE 1965 In te r io r ................................... 15,54%

O Conselho Nacional de Telecomu­ Autorizar, em caráter precário, a
nicações, em face do pedido formulado partir de 24 de novembro de 1965. a
pela Companhia Telefónica Nacional - Companhia Telefônica Nacional a ele­
Divisão do Paraná, solicitando aumen­ var de 16,15% as tarifas dos serviços
to de tarifas, decide: interurbanos que executa, no Estado
do Paraná, calculado sóbre as tarifas
Autorizar, em caráter precário, i permanentes em vigor.
partir de 1 de novembro de 1965 até
31 de março de 1966. a Companhia T e ­ Fica criado o adicional provisório
lefônica Nacional a elevar as tarifas de 15.88%, calculado sóbre as tarifas
dos serviços de telefones local que exe­ permanentes em vigor, que terá vigên­
cuta em Curitiba e Municípios do inte­ cia durante 180 (cento e oitenta) dias
rior do Paraná, dos seguintes percen­ findo os quais será automaticamente
tuais. calculados sóbre as tarifas per­ cancelado.
manentes em vigor:
Euclides Quandt de Oliveira I
Curitiba . . ............................. 17,42% Capitão-de-Mar-e-Guerra
Interior .................................. 31.08% Presidente do CONTEL.

A partir de 1 de abril de 1966 èsses
percentuais serão automaticamente re­
duzidos para:

REAJFSTAD AS AS TARIFAS DA EMPRÈSA
T E L E F ó M C A DA PARAÍBA — PBA

DECISÃO N P 127, DE 30 DE tarifas dos serviços de telefonia exe­
NOVEM BRO DE 1965 cutados pela Emprêsa Telefônica da
Paraíba S. A., nos Municípios de João
O Conselho Nacional de Telecom u- Pessoa, Cabedelo Bayeux e Santa Rita,
cações. em face do pedido formulado de acordo com as seguintes normas:
pela Emprêsa Telefônica da Paraíba
S. A., solicitando aumento de tarifas, a) Assinatura de aparalhos
decide: principais:

1) Aprovar em caráter precário, a Cr$
p a rtir de I P de novembro de 1965 as