Page 18 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1964

com ................................ empregados, nas); f) ficha técnica (modelo 3) em

necessitando de comunicações urgen­ 2 vias e assinada por engenheiro espe­

tes com as suas (filiais, escritórios, fa ­ cializado, registrado no CREA.

zendas, viaturas etc..................) vem,

na forma da legislação em vigor, soli­ Todos os documentos devem ter as

citar a V. Exa. permissão para exe­ firmas reconhecidas no local de origem

cutar Serviço Limitado Interior em e o sinal do tabelião reconhecido na

(telefonia, telegrafia, etc............) com cidade da Delegacia Regional onde fôr

o emprego de ondas rádio-elétricas. entregue a petição.

P. Deferimento

5. — A petição só será recebida após
Local,' data, assinatura

a verificação da documentação. Ao ser

protocolado o processo, o requerente*
Nome ,enderêço e telefone da pessoa

receberá, juntamente com o cartão de
a quem deve ser dirigida a correspon­

protocolo cópias da fôlha de verifica­
dência” .

ção da documentação (modêlo 1 ou 2)

(Firma reconhecida no local da en­
autenticada pelo CONTEL. A aceita­

trada) .
ção da documentação pelo CONTEL

não cria expectativa de direito.

4 — Os requerimentos devem ser

acompanhados dos seguintes documen­

6. — O processo será examinado pe­
tos: Pessoa Física; a) prova de nacio­

lo Plenário do CONTEL. que julgará,
nalidade; b) atestado de idoneidade

da conveniência ou não da outorga e
firmado por autoridade; c) prova de

pela Divisão de Engenharia do
quitação com o imposto de renda; d)

DENTEL para verificar a possibilidade-
certidão de quitação eleitoral, forne­

técnica de atendimento e examinar a
cido pela Justiça competente; e) pro­

conveniência do local de instalação e
va de propriedade ou locação dos imó­

o tipo do equipamento. Caso a decisão
veis ou licença dos veículos onde serão

seja favorável, a permissão será ou­
instaladas as estações; f) declaração

torgada mediante Portaria. O reque­
da companhia telefônica local de que

rente será avisado de que deve provi­
se encontra impossibilitada de atender

ao requerente nas condições mínimas denciar a publicação da mesma no

exigidas por suas necessidades (serviço Diário Oficial. Caso a decisão seja

local apenas); g) ficha técnica (mo­ contrária, o requerente receberá comu­

delo 3) preenchida em 2 vias e assi­ nicação do resultado.

nada por engenheiro especializado re­
7. — Após a publicação da Portaria

gistrado no CREA.
o permi&sionário poderá providenciar

o início da instalação do equipamento
Pessoa Jurídica: a) contrato social

nos locais aprovados.

ou estatutos; b) atestado de idoneida­

de dos diretores ou administradores; 8. — Após a instalação do equipa­

c) prova de quitação da sociedade com mento, e dentro do prazo de 6 meses

o imposto de renda; d) prova de pro­ da publicação da Portaria, sob pena de

priedade ou locação de imóveis ou li­ cassação d-a permissão, o permiesioná-

cença dos veículos onde se pretende rio deve requerer ao CONTEL a visto­

instalar as estações; e) declaração da ria das instalações e consequente

Cia. Telefônica de que se encontra im­ emissão da licença de funcionamento

possibilitada de atender ao requerente, e atribuição dos indicativos de chama­

nas condições mínimas exigidas por da, por meio do requerimento nos se­

suas necessidades (serviço local ape- guintes têrmos: