Page 17 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1964

REGULAMENTADO O SERVIÇO LIMITADO INTERIOR DE
O Ccnselho Nacional de Telecomu­
nicações (CONTEL) acaba de proferir
sua Decisão n.° 38-64, regulamentando
definitivamente a radiocomunicação
em serviço interior limitado no Brasil.
A Decisão 38-64 consubstancia as
seguintes condições para a outorga de
permissão para a execução do serviço
Interior Limitado (SLI):
. — A permissão para a execução do
Serviço Limitado Interior (SLI) por
pessoas físicas ou jurídicas, só será ou­
torgada peio CONTEL: a) se o CONTEL
reconhecer que as atividades desenvol­
vidas pelo intereesado tenham valer
sócio-econõmico que justifique a ou­
torga da permissão; b) se houver pos­
sibilidade técnica da instalação do
circuito rádio, comprovada pela Divi­
são de Engenharia do Departamento
Nacional d-e
(DENTEL); cl em horários limitados,
com canais compartilhados; d) se ficar
comprovado, a critério do CONTEL, a
necessidade de comunicação através do
SLI; e) se fõr reconhecido polo
CONTEL que os serviços públicos de
telecomunicações disponíveis no local
não satisfazem as exigências peculiares
às atividades do interessado; f) a tí­
tulo precário, sujeito a alteração ou
cancelamento, sem direito à indeniza­
ção quando ferem instalados no local
servjços públicos de telecomunicações
que, a juízo do CONTEL, atendam às
necessidades do interessado; g) sob a
condição que as características doe cir­
cuitos possam ser. em qualquer tempo,
alteradas por um dos seguintes moti­
vos; — segurança nacional; ordem
técnica; no interêsse da expansão dos
serviços de telecomunicações em geral:
a requerimento dos per missionários, a
juízo do CONTEL; ao se efetivarem
RADIOCOMUNICAÇÀO
“Diário S. Paulo" — 30-9-64
acordos entre permissionárics cio SLI
que impliquem em consórcio, conexão
consolidação cu fusão de empresas;
por infringência ac-s dispositivos legais,
regulamentares e normativos que re­
gulem ou venham a regular o serviço;
h) cem emprego de equipamentos pa­
ra operação em faixa lateral única
(SSB), quando nes serviços em ondas
decamétricas (HF) em raclotelefonia,
ressalvadas as exceções previstas em
normas do CONTEL e nos acordos in­
ternacionais aprovados pelo Governo
Brasileiro; i) com emprêgo de equipa­
mento de desvio máximo de freqüén-
cia de mais ou menes 5kHz (para um
canal de voz) e rejeição do canal adja­
cente igual ou superior a 60 clB. quan­
do nos serviços em ondas (VHFi e de-
cimétricas (UHF).
2. — As permiesões para a execução
Telecomunicações —
do SLI são outorgadas pelo CONTEL
sem qualquer despesa para cs interes­
sados, devendo qualquer exigência de
pagamento feita aos requerentes, pa­
ra tramitação do processo, por qual­
quer pessoa, ser imediatamente levada
ao conhecimento do Presidente do
CONTEL. para as providências cabí­
veis,
3. — Os interessados devem apre­
sentar às Delegacias Regionais do
CONTEL um requerimento nos seguin­
tes termos:
“ Exmo. Sr. Presidente do Conselho
Nacional de Telecomunicações:
A .................................... com sede
(estabelecido) na cidade do ............
............ , Estado de ................ . à rua
....................................... n.°___, dedi­
cando-se á atividade de ___________
(expor com minúcias) .....................
com capital de Cr$ .................... (re­
ferente ao balanço do ano anterior) e