Page 5 - Telebrasil - Maio/Junho de 1963
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A R Q U IV A M E N TO DE A T A S NO REGISTRO DO COMERCIO
Obrigações legais que não devem ser descumpridas
As empresas telefônicas, organizadas sob N o caso, pois, das emprêsas telefônicas
a forma de sociedades anônimas, não de com sede no Estado de Minas Gerais —
vem deixar de observar as obrigações legais onde elas são em número superior a uma
relativamente a arquivamento, nas repar centena — O requerimento dirigido à Junta
tições do Registro do Comércio (Juntas Comercial, solicitando o arquivamento de
Comerciais), das atas das respectivas as qualquer documento, deve observar, expli
sembléias gerais. citamente, que o ato solicitando está isento
de qualquer tributo, na forma do art. 11
Realizada qualquer assembléia, deve a em da lei n* 2.449, de 21 de setembro de 1961.
presa, de imediato, promover o arquiva
mento da ata ,e esta deve ser apresentada — Procedido o arquivamento e publicada
sempre em mais de três cópias, isso porque a ata (o arquivamento deve, sempre ante
urna ficará arquivada e, das que são devol ceder a publicação), a emprêsa terá, ainda,
vidas, uma deverá ser levada à publicação que cumprir a obrigação de enviar um exem
no órgão oficial (uma vez). plar do jornal oficial (basta a página em
que a ata tenha sido publicada) ao Centro
Em certos Estados, a lei confere isenção de Estudos Econômicos, Divisão de estatís
às emprêsas telefônicas, quando essa isen tica Comercial e Industrial, Ministério da
ção não consta, muitas vêzes, do próprio Indústria e Comércio (14? andar do Palá
contrato, se éste foi celebrado com o go cio do Trabalho, R io), repartição a que de
verno estadual. ve ser enviado, igualmente, a página do
jornal oficial que haja publicado o relató
No Estado de Minas Gerais, por exem rio e balanço da emprêsa. O prazo para tal
plo, está em vigor a lei n? 2.449, de 21 de remessa é, sempre, de 30 dias a contar da
setembro de 1961, que assegura no art. 11 r
data do jornal.
“ O serviço dt telecomunicações, mesmo Se se tratar de assembléia extraordiná
quando explorado por emprêsa privada,
gozará de ampla isenção de tributos, ria, além de tais providências, uma fôlha
presentes e futuros” . do jornal deve ser, novamente, arquivada
na Junta Comercial.
COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
RESULTADOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 1962
No Relatório de 1962 apresentado de 1962 foi de 21.962 quilômetros de
aos seus acionistas, a Diretoria da novos circuitos.
Companhia Telefônica Brasileira, sob
a rubrica «Resultados Financeiros», Os dados relativos ao tráfego in
registra que a remuneração relativa terurbano revelam que houve um au
mente ao valor do investimento da mento de cerca de 5.500.000 chama
Companhia foi no exercício de 1962 das completadas no ano de 1962, em
apenas de 0,07^. relação ao total de 1961.
A despeito de tôdas as dificuldades O número de chamadas interurba
e restrição que a C.T.B. vem deparan nas, internacionais e rádio interior foi
do, a Companhia instalou 16 929 no em 1962 superior a 78.000.000.
vos telefones nos Estados da Guana
bara, São Paulo e Rio de Janeiro em O prejuízo da Companhia decorren
1962, te com o roubo de fio somente no ano
de 1962, foi de Cr$ 42. 545.000,00
Ao findar do ano. 1772 localidades com apenas os trabalhos de reposição.
brasileiras achavam-se ligadas entre
si ao serviço interurbano da CTB e Para se ter uma idéia do aviltamen
das demais emprêsas que com ela ope to das tarifas locais cobradas na área
ram em tráfego mútuo. da C.T.B. o relatório da Diretoria da
Companhia mostra a seguinte compa
A rede interurbana da C.T.B.já fun ração entre as tarifas em vigor e os
ciona com 401.385 quilômetros de cir salários mínimos estabelecidos no país
cuitos, O aumento verificado no ano desde 1942.
