Page 46 - Telebrasil - Fevereiro/Março
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87, item I, da Constituição Federal, lefônico e radiotelefônico com a Com
panhia Telefônica Brasileira, nos têr-
tendo em vista o disposto no art. 59, mos da minuta aprovada pelo Minis
item X II, da mesma Constituição, os tro da Viação e Obras Públicas.
termos da Cláusula IX das que baixa
ram com o Decreto n9 46.969, de 7 de Art. 29 Êste decreto entrará em vi
gor na data de sua publicação, revo
outubro de 1959, e o que consta do gadas as disposições em contrário.
Processo n9 32.255-62, do Departa
Brasília, 21 de fevereiro de 1963;
mento de Administração do Ministé 1429 da Independência e 759 da Repú
rio da Viação e Obras Públicas, de blica.
creta: JOÃO GOULART
Art. I 9 Fica a Companhia Telefô Hélio de Almeida.
nica de Minas Gerais autorizada a ce
lebrar convênio de tráfego mútuo te
REMESSA DE BALANÇOS AO CENTRO DE
ESTUDOS ECONÔMICOS
O «TELEBR A SIL - NOTICIÁRIO» O prazo para a remessa é, sempre,
lembra as emprêsas telefônicas, orga
de 30 dias a contar da data da publi
nizadas sob a forma de sociedades anô cação-
nimas, que devem enviar ao Centro
— Anteriormente, a remessa dêsses
de Estudos Econômicos, do Ministério jornais era feito ao SEPT (Serviço de
da Indústria e Comércio (Palácio do Estatística da Previdência e Traba
Trabalho - 149 andar - Rio de Janeiro) lho), mas com a criação do Ministério
um exemplar do jornal em que tenha da Indústria e Comércio, aquela impo
sido publicado o respectivo balanço. sição legal passou a ser cumprida pe
Quando fôr publicada a ata de qual rante o Centro de Estudos Econômi
cos.
quer Assembléia — Ordinária ou E x
traordinária — o jornal deve ser, tam
bém, enviado àquele órgão.
NôVO ENDERÊÇO DA
«TELECENTRO»
A Associação Das Emprêsas De
Telecomunicações Do Centro Do
Brasil (TELECENTRO) comunica
aos seus associados que os seus es
critórios estão funcionando, atual
mente, à Av. Pres. Vargas, 642-69
Sala 609, no Rio de Janeiro.