Page 46 - Telebrasil - Fevereiro/Março
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87, item I, da Constituição Federal,    lefônico e radiotelefônico com a Com­
                                        panhia Telefônica Brasileira, nos têr-
tendo em vista o disposto no art. 59,   mos da minuta aprovada pelo Minis­
item X II, da mesma Constituição, os    tro da Viação e Obras Públicas.
termos da Cláusula IX das que baixa­
ram com o Decreto n9 46.969, de 7 de       Art. 29 Êste decreto entrará em vi­
                                        gor na data de sua publicação, revo­
outubro de 1959, e o que consta do      gadas as disposições em contrário.
Processo n9 32.255-62, do Departa­
                                           Brasília, 21 de fevereiro de 1963;
mento de Administração do Ministé­      1429 da Independência e 759 da Repú­
rio da Viação e Obras Públicas, de­     blica.

creta:                                     JOÃO GOULART
   Art. I 9 Fica a Companhia Telefô­       Hélio de Almeida.

nica de Minas Gerais autorizada a ce­
lebrar convênio de tráfego mútuo te­

REMESSA DE BALANÇOS AO CENTRO DE
              ESTUDOS ECONÔMICOS

   O «TELEBR A SIL - NOTICIÁRIO»           O prazo para a remessa é, sempre,
lembra as emprêsas telefônicas, orga­
                                        de 30 dias a contar da data da publi­
nizadas sob a forma de sociedades anô­  cação-
nimas, que devem enviar ao Centro
                                           — Anteriormente, a remessa dêsses
de Estudos Econômicos, do Ministério    jornais era feito ao SEPT (Serviço de

da Indústria e Comércio (Palácio do     Estatística da Previdência e Traba­
Trabalho - 149 andar - Rio de Janeiro)  lho), mas com a criação do Ministério

um exemplar do jornal em que tenha      da Indústria e Comércio, aquela impo­

sido publicado o respectivo balanço.    sição legal passou a ser cumprida pe­
   Quando fôr publicada a ata de qual­  rante o Centro de Estudos Econômi­
                                        cos.
quer Assembléia — Ordinária ou E x­
traordinária — o jornal deve ser, tam­
bém, enviado àquele órgão.

       NôVO ENDERÊÇO DA
             «TELECENTRO»

   A Associação Das Emprêsas De
Telecomunicações Do Centro Do
Brasil (TELECENTRO) comunica
aos seus associados que os seus es­
critórios estão funcionando, atual­
mente, à Av. Pres. Vargas, 642-69
Sala 609, no Rio de Janeiro.
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