Page 3 - Telebrasil - Junho 1962

reta, de serviços públicos conce­ aumento substancial dos ônus
didos, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho de
Ministros, usando das atribuições
que lhe confere o inciso III do
Ato Adicional, e
Considerando que no estágio
atual de desenvolvimento do país, composta de três membros de­
os interêsses nacionais poderão
ser melhor atendidos mediante
a exploração direta de serviços
públicos ou de utilidade pública,
salvo em relação a serviços mu­
nicipais ou do âmbito regional
limitado, em que se justifica a
exploração através de conces­
sões ;
Considerando que na nacionali­ tantes das emprêsas concessio­
zação das emprêsas de serviços
públicos devem ser observados
os preceitos constitucionais de
garantia da propriedade priva­
da, nacional e estrangeira;
Considerando que o Conselho
de Ministros, em seu Programa
de Govêrno submetido ao Con­
gresso Nacional, reconheceu a
necessidade de que a formação
interna do capital seja suplemen­
tada pela participação dos inves­
timentos estrangeiros no País, a
fim de que se possa atingir e
manter os níveis de desenvolvi­
mento econômico e social exigidos
pelo crescimento demográfico e
pelas justas aspirações de bem-
estar social do povo brasileiro;
Considerando que a nacionali­
zação das emprêsas de serviço
público não dcjve importar em re­
dução das aplicações estrangei­
ras no país, nem determinar a
criação de um clima de desesti­
mulo aos novos investimentos,
nem se constituir em fonte de
cambiais decorrentes dessas apli­
cações ;
Decreta:
A rt. I 9 — Fica criada uma
Comissão subordinada ao Presi­
dente do Conselho de Ministros,
signados pelo Presidente da Re­
pública com o encargo de:
a) Submeter à aprovação do
Conselho de Ministros a relação
dos serviços que devam passar
ao regime de exploração direta,
indicando a ordem de prioridade;
b ) negociar com os represen­
nárias as condições e a form a de
reembolso ou indenização aos
acionistas, e submeter ao Conse­
lho de Ministros o plano resul­
tante de cada uma dessas nego­
ciações.
A rt. 2o — As condições de re­
embolso ou indenização acorda­
das com os concessionários obe­
decerão aos seguintes princípios:
a ) pagamento a vista de uma
parcete não superior a 10% da
importância total acordada;
b) pagamento da parcela a
prazo em prestações compatíveis,
sempre que possível, com recur­
sos acumulados pelo próprio ser­
viço e com o mínimo de recursos
públicos adicionais;
c ) mínimo de encargos cam­
biais ;
d) compromisso dos concessio­
nários de reaplicar no País, em