Page 27 - Telebrasil - Junho/Julho 1961

se do monopólio do Estado Juntamen-
te com outras soluções".
Prosseguindo em sua entrevis
ta, declarou o Presidente do CNT:
"Afirmo,que o assunto de Jelecomu
nicações e de grande importância pã
ra a vida do país, podendo seus e-
fg lto s refletirem -se, diretamente,
sobre a aceleração ou o entrave do
desenvolvimento b ra sileiro que se
encontra franco progresso. im­
portância e de ta l vulto que não se
deve, "a p r io r i" , considerar solu -
ções dentro de princípios puramei)te
sentiment a i 3 ou abstratamente teori
cos. Gönnecemo3 sistemas diversos i
estames objetivamente empenhados em
encontrarÂuaa orientação que atenda
aos interesses presentes e futuros
do B ra sil, através de ua sistema -
narxcnicQ de comunicações, dg eleva
da e fic iê n c ia técnica e economlca'.’ "
'5o B rasil, nos teraos da le g is la ­
ção vigente, não existe monopolio -
estatal, salvo ao,que diç respeito
ao serviço te le g ra fic q publico in ­
te rio r. E xiste*, também, certas
excessões que permitem a execução -
dos serviços pelas estradas de fe r -
rç, empresas de cabos subaarinos a-
te o fin a l de suas atuais eonces- -
sees, e ainda por qualsq-er perais-
slooarlas de serviço in te rio r 1imi­
ta ic , as q-ais podem ser,autoriza -
da3 a exec-tar serviço publico res­
trito interior*.
•A nossa Constituição, em%seu ar­
tigo 5°> item X II, faculta a União
explcçrar ü r«ta a e :.te _ta is serviços
ou ia -lo s em ocncessão çu autoriza­
ção. A Legislação Grdioarla, cabera
decidir, entre essas, q-al a polí ti
ca a adotar. Ac Conselho Nacional -
de Telecomunicações compete esboçar
-m anteprojeto de l e i nesse sentido
o qual sera encaminn&do ao Congres-;
sc Jiacisnal pelo Presidente da Repu
b lica , dentre de curto prazo".
0 General Paalo Xr-ger acrescentou,
que a orientação d e fin itiv a surgira
do levantamento, analise e c r itic a
d-i sit-a ;ã o geral. ' L^rlu : : ^ t u - c
’ A outorge das concessoeg para ex
ploraçio de serviços telefôn icos es
taduals e municipais, una vez f e i ­
tos per f i o , da ex c i-s iva competên­
cia dos Estados e Kuniçlpios. Quan­
to aos serviços dç tele g ra fe s , obj§
to de concessões a empresas cabogra
fica s estrangeiras, cujos contratos
vão expirar em 1973» acrescentou:
Parece que deverão passar a^ser -
explorados pela Onião ou empresas -
particulares nacionais, mediante -
concessão, conforme fic a r estabele­
cido na Legislação que fo r adotada
nos termos da Constituição vig en te".
"Outro agsunto,a considerar pela
sua ieportançia e o referen te ao -
P rojeto do Codigo Nacional de Tele-
cpmunicações, ora em tramitação na
Gamara dos Deputados, no qup diz -
respeito, especificamento, as a t i­
vidades do Conselho Nacional (Je Te
lqcomunicações. Esse assunto e ta j
bem abojdado naquele projeto de Co
digo, sobre o qual - arrematou -
temos opinião definida consubstan­
ciada no desejo de ver crfado um
Conselho esuencialmente tecniço e
forta lecid o nas suas atribuições".
CÓDIGO DE TELECCHUi.ICAÇQES -
Comissão aprova emendas
Publica o "Estado de São Pau­
lo " , de 22 do corrente a seguinte nota:
"A Comissão Especial do Radio, en
carregada de elaborar novo sqbstitu
tiv o ao projeto que cria o Codigo -
de Telecomunicações, concluiu hoje
o exame daç emendas oferecidas pelo
plenário, a parte re la tiv a a conces
soes, aprovando diversas delas, 7
principalaente aquelas referentes a
obrigatoriedade das emissoras de^ra
dio e televfsão de destinar gratuiL
tanente horários determinados aos -
partidos p o lític o s , a transmissão -
de n o tic iá rio do Congresso e dos de
mais poderes da Republica e de comü
nicações da Justiça E le ito ra l.
A Comissão retomará seus traba -
lhos segunda-feira, esperando o De­
putado O liveira B rito, que hojç via
Jou para 9 Rio, conclui-los ate meã
dos da,próxima semana, para o que -
voltara ao regime de reuniões suces
sivas.
Dentre as emendas aprovadas, me­
rece realce uma disciplinando o
autofin^nciaaento, exigindo da con­
cessionária que recorrer a ta l pro­
cesso de obter recursos financeiros,
entre outras coisas, padrçnização -
de e s c rita x toabamento prévio de -
seu patrimônio e impedindo que o -
produto do autoflnanciamento seja
depois incorporado ao seu capital^
0 Sr. San Thiago Dantas, que também
viajou para a Guanabara, ficou in­
cumbido de elaborar a redação fin a l
dqssa qmenda, razão pela qual ela -
so sera conhecida na segunda-feira".
VETA CRITÉRIO PF^-FIXADC
L COURRA OU DESAiRCPRIAÇãO
DE AÇÕES
Congresso
0 de Lei n° 244*
Sue "a lte ra a redaçao do a rtigo 22 do
ecreto-^ei no 483« de 8 de julho de
1938 - Codigo B ra sileiro do Ar".
0 o b je tiv o do legisla d o r fede
r a l, na proposição em causa, f o i o de -
r e s tr in g ir a in scrição no Registro Aero
náutico B ra sileiro as aeronaves priva I
das que sejam propriedades de pessoas -
fís ic a s nascidas no B ra s il e de pessoas
Jurídicas constituídas qo B ra sil, com -
sede em nosso país, gerencia exclusiva­