Page 11019 - Revista Telebrasil

seção jurídica

Planos de expansão

Participação financeira

de antigos e novos assinantes

HÉLIO ESTRELLA

Currículo já publicado nesta revista

0 Tribunal Federal de Recursos julgou, novo serviço, era juridicamente inexis­ alterada unilateralmente pelo Poder

em 1972, dois Agravos em Mandado tente, frente a ela, a figura de "antigo Concedente e se aplica indiscrimi­

de Segurança contra a antiga Com­ assinante". nadamente a todos os usuários. Nin­

panhia Catarinense de Telecomuni­ guém pode negociá-la. Pois se trata de

cações — COTESC, atualm ente Outro argumento foi de que a COTES- uma relação de direito público.

Telecomunicações de Santa Catarina C, não tendo condições de "expandir e

S/A — TELESC. Um impetrado por melhorar o serviço telefônico local com Assim, o Poder Concedente fixa ta­

Comércio, Importação e Exportação de recursos gróprios" (sic, voto do Minis­ rifas, assim impõe a participação finan­

Blumenau S/A e outros, que tomou o tro Catunda, Relator, AMS 69042) lan ceira do assinante, como condição

n? 69042, julgado pela primeira Turma. çou mão do auto-financiamento, para para aquisição de telefone.

Outro, impetrado por Hercílio Arthur o que tinha respaldo na regra da cons­ A tese foi aceita pelo Ministro Catun­

Oscar Deeke e outros, também de tituição que faculta a intervenção do da, ao lançar ele o terceiro argumento

Blumenau, que tomou o n? 69445, jul­ Estado no domínio econômico, no in­ acima apontado,

gado pela segunda Turma. teresse de desenvolvimento de setor,

inalcançável sob o regime de liberdade A imposição da participação financeira

é da competência do Poder Conceden­
Ambos foram concedidos pelo Juiz de iniciativa.

te, desde que seja uma norma geral.
Federal de primeira instância, em
O Ministro Catunda ainda reconheceu Pois a regra de igualdade de tratamen­
Florianópolis. As decisões de primeira

em seu voto o direito do Poder Con- to a todos os usuários não pode cur­
instância tiveram o escopo de impedir

cedente de impor unilateralmente a var-se a pretensões particularíssimas
que a COTESC obrigasse antigos as­
antigos e novos assinantes a parti­ dos assinantes de um serviço que se
sinantes a participarem da nova cen­

cipação financeira como condição para substitui por outro mais moderno. Ou a
tral. Decisão que forçaria a Companhia

obterem um terminal telefônico da concessionária pode exigir de todos
a manter dois sistemas: o antigo, para
novg central. (antigos e novos assinantes) aquela
os impetrantes e o novo, para os que

participação, ou não a pode exigir de
aderissem ao plano de expansão. O Relator cio AMS 69.445, Ministro ninguém. Aí está o cerne da questão: é

Jarbas Nobre, reconheceu que o auto- uma questão de poder ou não poder. E

0 Tribunal, em ambos os casos, cas­ financiamento não se caracteriza como se trata de uma regra universal. Pois

sou a segurança o que ensejou à tributo nem como empréstimo com­ feriria o princípio igualitário se só se

COTESC compelir novos assinantes a pulsório. fizesse a exigência ao novo assinante,

participarem financeiramente da ex­ facultando ao antigo beneficiar-se sem

pansão, como condição para adqui­ A doutrina, não só nacional como es­ ônus do melhoramento. Seria um

rirem telefone. trangeira se divide quanto à concei- privilégio anti-jurídico.

tuação da relação jurídica entre as­

Um dos fundamentos de ambas as sinante e concessionária. A tese por O fundamento jurídico desse poder

sentenças em segunda instância foi de mim sustentada nos referidos AMS regulamentador esteve abrangido, até

que a COTESC, substituindo a antiga perante as duas turmas do Tribunal pouco, pela Portaria n? 1.181, do

CTC, cujos bens, depois de adquiridos, Federal de Recursos é de que a razão Ministério das Comunicações. Como

foram compor o acervo da COTESC está com GASTON JÈZE, o qual afir­ esteve, antes, pela Portaria n? 415/72

recém criada, não ficou investida da ma tratar-se aí não de um contrato de da mesma fonte. Tais atos materia­

condição de sucessora, estando, pois, direito privado, mas de uma regula­ lizam o poder regulamentador do Es­

desobrigada de prestar, aos impetran­ mentação geral estabelecida pela tado, no assunto. Atualmente a Por­

tes, serviços pela empresa anterior autoridade incumbida da gestão do taria n? 1361/76, do Ministério, é o tex­

mantidos na cidade. Assim, instalando serviço. A regulamentação é baixada e 1 to em vigor a reger a matéria. m