Page 10901 - Revista Telebrasil

de assinante da central telefônica que a dos serviços prestados, 10% (dez por CLAUSULA DÉCIMA-QUINTA -

TELEPAR designar, para a ligação do cento) da renda líquida pertencente à Caso não exista, no vencimento das

sistema monocanal de sua localidade TELEPAR e arrecadada pela PRE­ parcelas, crédito suficiente para o

ao sistema de Telecomunicações do FEITURA, proveniente das chamadas pagamento das mesmas, fica desde já

Estado do Paraná.
originadas no Posto de Serviço objeto acordado que a TELEPAR- poderá in­

deste convênio. cluir o valor da parcela na conta te­

C A PÍTU LO III
lefônica da PREFEITURA.

D A S O B R IG A Ç Õ ES G ERAIS PARAGRAFO ÚNICO: A comissão

D A PREFEITURA acima nunca será inferior ao valor do CLAUSULA DÉCIMA-SEXTA - A

salário-mínimo regional em vigência. PREFEITURA receberá ações da
CLAUSULA SÉTIMA — Além de ou­ TELEBRAS, no valor de 100% (cem

tras especificadas neste documen­ CLAUSULA DÉCIMA - A PRE­ por cento) do investimento pago, con­

to, são consideradas obrigações da FEITURA se compromete a estabe­ forme disposto na Cláusula Décima-

PREFEITURA, relativamente ao objeto lecer serviço de mensageiro para o Terceira, calculado pelo valor patri­

deste convênio, as seguintes: caso de chamadas para usuários lo­ monial, em 180 (cento e oitenta) dias

cais, no horário comercial (das 8:00 às
a) Ceder à TELEPAR sala para abrigar após a integralização do referido inves­
18:00 horas). Pela prestação desse ser­

os equipamentos; timento.
viço, a PREFEITÚRA receberá uma

b) Ceder à TELEPAR, se necessário, taxa (taxa de mensageiro), cobrada CLAUSULA DÉCIMA-SÉTIMA -

terreno para instalação de torre es- pela TELEPAR do assinante chamador, Todos os equipamentos e materiais ins­

taiada, o mais próximo possível da sala de acordo com a tabela distribuída pela talados integrarão o patrimônio da

de equipamentos referida no item a; TELEPAR. TELEPAR como propriedade sua ex­

clusiva.

c) Fornecer ponto de alimentação AC PARAGRAFO ÚNICO: Fora do horário

110 ou 220 volts para os equipamentos comercial, deverão ser anotados, em CAPÍTULO VI

e iluminação da torre; formulário adequado, os recados DOS PRAZOS

eventualmente ditados.
d) Designar área e local para instalação CLAUSULA DÉCIMA-OITAVA - A

do Posto de Serviço; CLAUSULA DÊCIMA-PRIMEIRA - A TELEPAR se compromete a iniciar,

PREFEITURA se compromete a pagar, imediatamente após a assinatura deste
e) Operar o sistema instalado, com sua

mensalmente até a data do venci­ convênio, a elaboração do projeto do
responsabilidade exclusiva, no que

mento, as contas apresentadas pela sistema monocanal, de forma a colocá-
tange a pessoal que venha a ser con­

TELEPAR. O não pagamento de tais lo em operação comercial no mês de...
tratado ou nomeado;

contas, implicará nas sanções estipula­

f) Cumprir o esquema de pagamento das na Cláusula Décima-Nona deste

CAPÍTULO VII
deste convênio. convênio.

DAS SANÇÕES E RESCISÃO

PARAGRAFO ÚNICO: Toda e qual­ CLAUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - A

CLAUSULA DÉCIMA-NONA - O
quer cessão de áreas far-se-á de acor­ PREFEITURA atenderá pronta e
inadimplemento de qualquer cláusula
do com as necessidades de projeto da eficientemente, por prepostos seus, ao

do presente convênio importará na sua
TELEPAR e sobre a sua utilização não público usuário do serviço telefônico
rescisão, de pleno direito, independen­
incidirá qualquer ônus. interurbano que se dirigir ao Posto de

te de interpelação judicial ou extra­
Serviço, diariamente e durante 24 (vin­
judicial, cabendo à parte prejudica­
C A P ÍTU LO IV te e quatro) horas ininterruptas, in­

da, o direito de apurar quaisquer res­
DO S A SPEC TO S O P ER A C IO N A IS clusive aos domingos e feriados.
ponsabilidades, se a falta assim o jus­

CLAUSULA OITAVA - A PREFEI­ tificar.

TURA se compromete a realizar li­ CAPÍTULO V

gações interurbanas solicitadas pelo DOS ASPECTOS FINANCEIROS PARAGRAFO ÚNICO: Na ocorrência

de rescisão, a PREFEITURA se com­
público usuário, com equipamento e
CLAUSULA DÉCIMA-TERCÊIRA - O promete a entregar os pertences da

aparelhamento de propriedade da
preço básico global para a execução da TELEPAR à pessoa por «sta creden­

TELEPAR, instalados em dependên­
implantação, nos termos deste con­ ciada, bem como facilitar a retirada

cias de responsabilidade da PRE­
vênio, é de... imediata do equipamento e aparelha­

FEITURA, de acordo com as normas e

regulamentos presentes futuros, que CLAUSULA DÉCIMA-QUARTA - A mento telefônico a que se refere a

ficarão fazendo parte integrante do PREFEITURA oferece como garantia, Cláusula Primeira do presente ins­

para cumprimento do presente con­ trumento.
presente convênio e dos quais a

TELEPAR dará conhecimento à vênio, os créditos a que fizer jus re­

lativamente à sua quota parte na dis­ CAPÍTULO V III
PREFEITURA.

tribuição do Imposto sobre Circulação D A V IG Ê N C IA E DO FORO

PARAGRAFO ÚNICO: A PREFEI­ de Mercadorias — ICM, para o que

TURA se obriga a cobrar as tarifas es­ outorga procuração irrevogável e irre­ CLAUSULA VIGÉSIMA - O presente
convênio entrará em vigor na data da

tabelecidas pela TELEPAR, ficando tratável ao Banco do Estado do Para­ publicação da Lei Municipal que

sujeita às penalidades estipuladas na ná S/A, com amplos poderes para que autorizou a sua celebração, vigindo

Cláusula Décima Nona, no caso de este estabelecimento bancário leve a enquanto perdurar direitos e obri­

inadimplência. crédito na conta n? 5136-9, da Compa­
gações gerados deste convênio.

nhia de Telecomunicações do Paraná
CLAUSULA NONA - A TELEPAR se

— TELEPAR, mensalmente, o valor CLAUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA -
compromete a pagar mensalmente à As partes contratantes elegem, com

PREFEITURA, a título de retribuição das parcelas aqui acordadas.