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Natureza Jurídica da TELERJ

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PAULO DE SALVO SOUZA

Advogado

Secretário da TELERJ

1 — Vez por outra, renova-se a indagação de lei autorizatlva. O artigo 235. § 2.°, da Lei nenhuma modificação em sua forma so­

em torno da natureza jurídica da TELERJ (e, 6.404/76, fala, mesmo, nas "companhias do cietária."

mutatis mutandis, de outras empresas do que participarem, majoritária ou minorita-

Sistema TELEBRÀS): é sociedade por riamente, as sociedades de economia mis­ E a Diretoria Administrativa da TELERJ,

ações ou sociedade de ecoYiomia mista? ta”, as quais se sujeitam às normas legais fundada em parecer de sua Consultoria

aplicáveis às S/A, "sem as exceções previs­ Jurídica, comunicava ao Departamento Ge­

O assunto, a esta altura, na verdade não tas neste capitulo”, destinadas às compa­ ral dos Assuntos PASEP-DISEL, do Banco

comportaria mais discussão, após tantos nhias mistas, propriamente ditas. do Brasil:

anos decorridos desde a aquisição do con­

trole acionário da TELERJ (então CTB) pela 3 — A transferência do controle acionário "Não é a Companhia Telefônica Brasileira

EMBRATEL, em 1966, e sua transferência da área privada (BRAZILIAN TRACTION) pa­ sociedade mista, mas empresa privada,

para a TELEBRÀS, em 1972. mesmo após a aquisição da maioria de
ra a pública (EMBRATEL) não desfigurou a suas ações pela EMBRATEL”,

natureza jurídica da TELERJ, como empre­

2 — Em inúmeras oportunidades foi a ques­ razão pela qual continuava a contribuir pa­
sa privada — e desde 1966, quando se efeti­
tão levantada, encontrando sempre a con- vou, inúmeras foram as manifestações nes­ ra o PIS — como continua até agora.

ceituação da TELERJ como sociedade de se sentido (Parecer da Consultoria Jurídica

economia mista, pretendida por alguns, o do DASP, nos processos 6.008/66 e 4 — A questão voltou a ser suscitada no I

obstáculo intransponível da falta de prévia 6.456/66, aprovado pelo Diretor Geral e pu­ Encontro dos Advogados do Sistema TE-

autorização legal. LEBRÁS (Brasília — Nov./73), concluindo-
blicado no Diário Oficial da União de 14-11-

se pela “necessidade de lei especifica para

Tal requisito, como se sabe imprescindível 67, pág. 11478; Parecer do DASP, de 02-10- que as subsidiárias da TELEBRÀS tenham

à caracterização das economias mistas 68, no processo 27.551/68; Parecer da Pro­ a condição de sociedade de economia mis­

(art. 5.°, III, do Decreto-Lei 200/67, com a re­ curadoria Geral do antigo Estado da Gua­ ta”, uma vez que

dação dada pelo Decreto-Lei 900/69), teve nabara, de 02-01-67, publicado na Revista

ênfase especial no art. 236, caput, da nova de Direito da Procuradoria Geral, n.° 21, "a TELEBRÀS pode assumir e manter o

Lei das S/A: págs. 482/91; decisão do Juiz da 1? Vara da controle acionário de empresas de teleco­
Fazenda Pública da antiga Guanabara, de municações, passando estas à categoria

12-6-67, salientando que a aquisição das de subsidiárias sem que, todavia, se trans­
“A constituição da companhia de econo­

mia mista depende de prévia autorização le­ ações da então CTB pela EMBRATEL não formem obrigatoriamente em sociedade de

gislativa.” descaracterizou a conceituação jurídica da economia mista.” (Conclusões das Comis­
empresa, que continuava como sociedade sões sobre os Temas 1 e 2).

de direito privado, não integrante da Admi­
Maior clareza, na verdade, não seria No ano seguinte, novamente a TELERJ se

possível. nistração Federal” — publ. no D.O. de 17-7-
67, parte III, págs. 9436/7). manifestava sobre o assunto, em comuni­

cação ao Juízo de Direito de Caxias, de­

A outra condição para a conceituação da monstrando não ser empresa mista, a

empresa mista é a participação majoritária Aliás, a EMBRATEL, em princípios de 1969, propósito da pretensão de contagem de

do Poder Público, diretamente, ou através em ofício da Presidência, já informava ao tempo de serviço de funcionário público.

de entidade da administração indireta (au­ Juízo da 9.a Vara Cível do Rio de Janeiro,

tarquia, empresa pública ou sociedade de que A senteça de 12-8-74, transitada e julgada

economia mista — cit. art. 5.°, III, do (Processo 1498), deu a ação como improce­

Decreto-Lei 200/67). “Aquela Companhia — CTB — , cujo contro­

le acionário é hoje detido por esta Empresa, dente, porque

Tal controle continua, porém, insuficiente, conserva inalterada sua personalidade “A Cia. Telefônica Brasileira não é uma en­

por si só, para conceituar a empresa mista, jurídica de direito privado, operando como tidade paraestatal, pois que não nasceu da

que somente surgirá se tiver sido precedida concessionária de serviços telefônicos sem lei, ou seja, da vontade do Estado.