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mera* reconhecido após a revalidação do res­
pectivo diploma no Brasil;
c) dos que exerçam a projissãu, de acor­
do com o art. 6.° do Capífiulo IV da presente
Lei.
CAPÍTULO II
Das atividades profissionais
Art. 2.° — Consideram-se atividades espe-
cificas de Relações Públicas as que dizem res­
peito:
a) a informação de caráter institucional en­
tre a entidade e o público, através dos meios
de comunicação;
b) a coordenação e planejamento de pes­
quisas da opinião pública para fins institucio­
nais ;
c) o planejamento e supervisão da utili­
zação dor meios audio-visuais, para fins insti­
tucionais;
d) o planejamento e execução de campa­
nhas de opinião pública;
e) ao ensino das técnicas de Relações Pú­
blica:, de acordo com as normas a serem esta-
btleàdas na regulamentação da presente Lei.
CAPITULO
Do registro da profissão e de sua fiscalização
Ari. 5®. — O registro do Profissional de
Relações Públicas jica instituído com a presen­
te Lei e tornar-se-á obrigatório no prazo de
120 (cento e vinte dias) a contar da sua pu­
blicação, fiara aouHes que já se encontram no
exercício da profissão.
Parágrafo único. O registro referido neste
artigo será feito pelo Serviço de Identificação
Profissional do Ministério do Trabalho e Pre­
vidência Social, mediante comprovante ou com­
provantes portados pelos profissionais nas hi­
póteses da letras “a" e “c” do art. i.°.
ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DA POLITÉCNICA
A Associação dos Antigos Alunos da Po­
litécnica acaba de expedir a seguinte cir­
cular:
**A Associação dos Antigos Alunos da
Politécnica, órgão representativo dos profes­
sores e ex-alunos da Escola Nacional de En­
genharia, entrou em entendimento com a
Escola para realizar o "-Curso de Extensão
Universitária sôbre Telecomunicações*', de
acordo com os dados constante do Resumo
Informativo em anexo, sendo o seu término
expedido pela Universidade o competente
Certificado de Aproveitamento aos nêle
aprovados.
Lecionarão destacados especialistas na
matéria, a saber: Álvaro Ávila Leal. Antô­
Art. 4.° — A fiscalização do exercício pro­
fissional será frita pelo Ministério do Trabalho
c Previdência Social.
Art. 5.° — A fiscalização do disposto no
art. 2.°, alínea V ’ ficará a cargo do Ministério
da Educação e Cultura.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
.*lni. 6.° —. Fica assegurodo o registro de
que trata o art. 3.° da presente Lei às pessoas
que já venham exercendo junções de Relações
Públicas, como atividade principal e em cará­
ter permanente pelo prazo mínimo de 24 me­
ses conforme declaração do empregador e com­
provação do recebimento salarial proveniente
dessa atividade em entidades públicas ou pri­
vadas que comprovem a existência do setor es­
pecializado,, e ainda que sejam sócios titulares
da ABRP — Associação Brasileira de Relações
Públicas por idêntico período.
Art. 7.° — A presente Lei será regulamen­
tada Delo Executivo dentro de 90 (noventa)
dias de sua publicação.
III
Art. 8.° — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 9.° — Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1967; 146.° da
Independência e 79.° da República.
A. Costa e Silva
Jarbas G. Passarinho
Favo ri no Bastos Mercio.
nio Martins Ferrari, Hélio Kestelman, João
Rizzo. Moyzés Jacob Lilenbaum.
O Curso funcionará com um mínimo de
30 alunos prevendo-se uma turma normal
de 50 alunos, sendo as Inscrições realizadas
na Sede Administrativa da Associação dos
Antigos Alunos da Politécnica, no 20.° andar
do Edifício do Clube de Engenharia (Av.
Rio Branco, 1241, tel. 22-4598, das 9 às 19hs.
e custará a Importância global de NCr$
550.00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros no­
vos) pagável em três parcelas, a qual inclui
fornecimento de apostilas e material de en­
sino aos inscritos. Somente poderão se ma­
tricular Engenheiros, oriundos de Escola re­
conhecida e com registro no CEE A.