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(*) DECRETO N.° 52.859
Aprova Plano Nacional de Telecomunicações
O Presidente da República, usando
das atribuições que lhe confere o arti­
go 87, inciso I da Constituição e consi­
derando o que estabeleceu os artigos 29,
alinea c. 42, § 5.°, alínea b, e 51 da Lei
n.° 4.117, de 27 de agosto de 1962 de­
creta:
Art. l.° Pica aprovado o Plano Na­
cional de Telecomunicações, que com
(*) Republica-se por ter saido com omissão dos anexos
PLANO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
# • Da definição e finalidade
Art. l.° O Plano Nacional de Teleco­
municações (PNT) é o conjunto de me­
didas necessárias à implantação, opera­
ção e ampliação do Sistema Nacional
de Telecomunicações.
Art. 2.° O Plano Nacional de Teleco­
municações tem por finalidade dotar o
Pais de um sistema de telecomunicações
integrado, capaz de satisfazer às neces­
sidades do Desenvolvimento e da Segu­
rança nacionais, estabelecendo comuni­
cações rápidas, eficientes, econômicas e
seguras, e, possibilitando o efetivo con­
trole e fiscalização das mesmas pelo
Govêrno Federal.
Art. 3.° A conquista dêsse objetivo se
traduzirá:
a) pela implantação de um Sistema
Nacional de Telecomunicações, permi­
tindo a formação das Rêdes Nacionais
de:
— telefonia;
.— telegrafia, inclusive telex;
— radiodifusão sonora;
— televisão;
— transmissão de dados, inclusive os
de interêsse militar (telemétricos,
radar, etc);
b) pela possibilidade de conexão das
rêdes nacionais acima citadas, com as
rêdes internacionais,
com a Rêde Interamericana de Teleco­
municações (R IT);
NOVEMBRO
êste baixa, assinado pelo Presidente do
Conselho Nacional de Telecomunicações.
Art. 2.° Êste decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1963;
142.° da Independência e 75.° da Repú­
blica.
João Goulart'
c) pelo desenvolvimento e estímulo da
indústria nacional de telecomunicações;
d) pelo desenvolvimento do ensino
técnico-profissional dos ramos pertinen­
tes às telecomunicações.
CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional de Telecomuni­
cações e suas características
Art. 4.° O Sistema Nacional de Tele­
comunicações compor-se-á de:
— Sistema Básico;
— Sistema Complementar;
— Sistema Auxiliar.
Art. 5.° Sistema Básico é um conjun­
to de troncos e rêdes de alta capacida­
de de tráfego, permitindo a ligação en­
tre Centros Principais de Telecomunica­
ções de l.a Ordem.
Art. 6.° Sistema Complementar é um
conjunto de troncos e rêdes de média
capacidade de tráfego, permitindo a li­
gação entre comunidades satélites de
um Centro Principal de Telecomunica­
ções de l.a ordem.
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Art. 7.° Sistema Auxiliar é um con­
junto de rêdes de pequena capacidade,
capaz não só de permitir ligações em
regiões de baixa densidade populacional
e de difícil acesso, como também de as­
segurar em qualquer caso, as ligações
de interêsse da Segurança Nacional en­
tre os Centros Principais de Telecomu­
particularmente nicações de Brasília e Rio de Janeiro
com os principais Centros de Telecomu­
nicações do País.