Page 30 - Telebrasil - Março/Abril 2000
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Homenagem
EM MEMÓRIA A JOSEMAR VAUIM
A p a r t i c i p a ç ã o d e p e s s o a s e o r g a n i z a ç õ e s
p r i v a d a s n o s n e g ó c i o s p ú b l i c o s
* Paulo Alves lourenço Ramos
Na elaboração legislativa, os paí
o dia 24 dc fevereiro passado, tive
N te, há muito tempo, já encontraram preferências e op
a oportunidade de comparecer à ses mais desenvolvidos politicamen
ções, resultando des
Audiência Pública para investido
sa interação a melhor
fórmulas dc consultas plebiscitárias
res em telecomunicações, convocada pela identificação do inte
Anatei e aberta a qualquer cidadão ou enti junto aos eleitores para decisões so resse público.
dade interessada. bre a adoção ou não de certas leis. Entre nós, desde
Não sendo investidor, foi nessa dupla con Nesta época de urnas eletrónicas, é fevereiro do ano
Josemar Vallim
dição que lá compareci. fácil realizar essas democráticas con passado, a lei 9.784,
Assisti a tudo com o maior interesse. En sultas, simultaneamente às eleições que, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou os
cantei-me com a organização, o desenrolar agora, ocorrem no Brasil a cada dois anos. institutos da Consulta Pública e da Au
preciso no tempo e excelente no conteúdo, Nos Estados Unidos, o estado da Califór diência Pública e abriu a possibilidade dos
30 com a apresentação dos temas, cobrindo os nia realiza, frcqüentemente, consultas aos próprios órgãos estabelecerem outros
0 principais aspectos da Lei Geral das Tele eleitores sobre assuntos diversos. São qua meios de participação dos administrados,
0
0 comunicações. tro ou cinco questões de uma só vez. Aqui, diretamente ou por meio de organizações
ril/2 Auditório lotado e atento, das 9h às até hoje, só tivemos dois plebiscitos. ou associações.
b 12h30min. e das 14h à 16h, cm situação Na elaboração orçamentária, o exemplo As Consultas Públicas são para assun
a passiva, ouvindo as ótimas palestras. do Partido dos Trabalhadores (PT) dc “or tos de interesse geral e podem motivar
março - lavras de introdução aos trabalhos, era, com çamento participativo”, posto em prática uma resposta comum a proposições subs-
O objetivo da Anatei, declarado nas pa
em Porto Alegre (RS), tende a ser aperfei
tancialmentc iguais. Audiências Públicas
as palestras, responder a um grande núme
çoado e adotado como prática usual, espe
Telebrasil tadas à Agência, e para as quais os interes cialmente no âmbito municipal. Para esta destinam-se a debater sobre as possíveis
ro de questões que já haviam sido apresen
decisões, em matérias de alta relevância.
e outras atividades de cooperação através
O art. 34 da Lei diz: “Os resultados da
sados esperavam respostas.
Depois das palestras, das 16h às 18h, in de associações representativas já existe Consulta e Audiência Públicas e de ou
respaldo constitucional (art. 29, inciso XII).
tros meios de participação de administra
teressados apresentaram questões novas ou Basta que os prefeitos criem disposição dos deverão ser apresentados com a indi
consideradas não esclarecidas pela palestra. para dialogar com o eleitor c, por sua vez, cação do procedimento adotado”. Esta
Motivado pelo que vi e ouvi - o que me as Câmaras Municipais votem leis para mos apenas começando a entrar no uso
xeu com o meu “pedaço advoguês” -, ocor vincular os atos dos administradores ao desse modo de administração. Chegará o
reu-me dissertar um pouco sobre o tema do que for decidido nos diálogos. tempo em que poderemos praticar a Au
título, fazendo-o em homenagem ao faleci Ainda no campo legislativo, a nossa diência Pública nos termos em que a des
do amigo Josemar Vallim - pioneiro das nos Constituição inclui, nas Comissões do creve Jean Rogcr (doutrinador francês do
sas telecomunicações, também com um “pe Congresso, “Audiências Públicas com en Direito Administrativo):
daço advoguês” -, cidadão possuidor de ele tidades da sociedade civil” (art. 58, pará “A Audiência Pública situa-se. assim,
vado senso de espírito público. Sem ser par grafo 2.°, inciso II). O Legislativo utiliza como um instrumento de vanguarda para
lamentar, batalhou durante anos no Con tal prática com alguma freqüência. o aperfeiçoamento da legitimidade, con
gresso Nacional, para que viéssemos a ter A Audiência Pública é também uma tribuindo para que a democracia não seja
um Código Brasileiro dc Telecomunicações, modalidade de participação privada no apenas uma técnica formal de escolha pe
motor da nossa decolagem do atraso em que Executivo desenvolvida nos países de riódica de quem queremos que nos go
nos estagnáramos até 1964. raízes democráticas mais profundas. N e verne, mas, muito mais do que isto, uma
Entre nós, ainda não é muito comum a les, as Audiências Públicas são, há muito, escolha permanente de como queremos
participação das pessoas e organizações pri parte do processo administrativo de toma ser governados”.
vadas nos negócios públicos. Depois das elei da de decisões, visando o aumento da le
ções, os eleitores ficam de fora, participando gitimidade das mesmas. Nelas, os admi * Paulo Alves Lourenço Ramos é engenheiro
e advogado.
apenas via imprensa. nistrados exercem o direito de expor suas
