Page 58 - Telebrasil - Setembro/Outubro 1986
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L o b b y p a r a o
c o p y r i g h t
Depois de ventiladas as hipóteses de
que o regime de Copyright apontado pelo
Conin, como o ideal para regulamenta
ção do software no País não passaria
pelo Congresso, aproximadamente 75%
das empresas que representam o mer
Continuar investindo no Brasil. Em cado de programas no Brasil decidiram
linhas gerais estes são os planos da pela criação de uma associação que tem
IBM. Investir 70 milhões de dólares na como principal objetivo dar total apoio
tecnologia do HDA, incluindo a constru ao projeto-de-lei para que ele se concre
ção de uma nova fábrica de discos em tize o mais rápido possível.
Campinas. Enfim, entrar estrategica A idéia surgiu entre as 26 empresas
mente na fabricação de tecnologia que integrantes da Comissão de Software da
possa ser exportada. Afinal, a IBM do Assespro — Associação das Empresas
Brasil espera ter alcançado uma receita de Serviços de Informática — e segundo
de US$ 180 milhões até o final do ano, só Rafael Brajas, não quer ser vista como
com exportações. uma dissidência, mas "como entidade
Na opinião do atual presidente da que tenha maior representatividade e
IBM, Rudolf Hohn, investir no Brasil é atue de forma a levar adiante a lei enca
uma questão de interpretação. E preciso minhada ao Congresso”.
medir os próprios riscos e apostar na li Porém, o apoio à decisão do Conin
vre concorrência em áreas onde a tec
nologia nacional inexiste. não é gratuito. Brajas alerta que a nova
Programada para entrar em opera associação só se concretizará se forem
ção em fins de 87, a nova fábrica da IBM realizadas quatro alterações na atual
produzirá discos com capacidade bem Para Rudolf Hohn, investir no Brasil é ques legislação de direito autoral:
superior aos já produzidos na primeira tão de interpretação. 1 — o objetivo a ser protegido é espe
fábrica de Campinas. Segundo o vice- cificamente o software;
presidente Sami Leopoldo Goldstein, o aproximadamente 936 peças do HDA — 2 — o proprietário de direito prote
objetivo da IBM é atender à sofisticação a caixa preta dos discos Winchester, o gido é a empresa ou pessoa física finan
cada vez maior dos mercados compra que significa trazer "High Tech" para o ciadora do desenvolvimento do soft-
dores, principalmente o japonês. Brasil. Elevar o índice de nacionaliza wa ve;
3 — o prazo de proteção deverá ser de
Se o projeto de fabricação do HDA for ção dos produtos e, ao mesmo tempo, 25 anos;
aprovado pela SEI, a IBM estará tra transferir para o mercado brasileiro o
zendo para o Brasil grande contribuição maior número possível de alta tecnolo 4 — deverá ser retirada da lei do
para o domínio da mecânica fina. A gia, são as duas maiores preocupações direito do autor e do capítulo dos direi
idéia da multinacional é nacionalizar da IBM do Brasil, atualmente. tos morais a possibilidade do autor re
tirar o software do mercado depois de
iniciada a sua comercialização.
Incentivos fiscais revistos na reunião do Conin
Embora todas as atenções tenham se vol da SEI e INPI, permitindo, entre outras coi tiva do Ministro do Interior, recomendando
tado para a votação do regime jurídico do sas, a troca de informações entre brasileiros e ao Presidente da Repúbl ica a concessão de in
software, outros pontos igualmente impor estrangeiros. centivos regionais nas áreas de atuação da
tantes foram decididos na última reunião do • N orm as de co m u n icação hom em / Sudam e Sudene, além dos já previstos na Lei
Conin, realizada na tarde do dia 26 de agosto. m áquina: atendendo à solicitação da ABNT de Informática. Ainda sobre incentivos fis
Há até quem argumente que a votação do Co cais, o Conselho deu ao MCT poderes para
pyright só ocorreu porque não seria possível — Associação Brasileira de Normas Técnicas que os pedidos feitos pelas empresas sejam
— os teclados de computadores nacionais
aprovar os incentivos fiscais para o desenvol terão que passar a ter todos os sinais da lín aprovados após audiência do Ministério da
vimento de software nacional sem que hou gua portuguesa (basicam ente acentos e o Fazenda e da SEI, sem necessidade de serem
vesse uma forma de garantir os programas levados ao Conselho. Foi criada, também,
da pirataria. Y ) . uma comissão encarregada das concessões,
De qualquer forma, as demais decisões do • Incentivos fiscais: atendendo à suges lim itadas em 30%.
Conselho foram votadas por unanimidade. tão do Ministro do Exército, Leônidas Pires
São elas: Gonçalves, terão incentivos fiscais as empre • A rtigo 23 d a Lei de Informática: es
• Regim e in tern o do Conin: um dos sas que aplicarem 10% de seu faturamento tabelece que o comprador tem o direito de pe
pontos de atrito entre os Ministros das Co anual em pesquisa e desenvolvimento de tec dir o código de interfaceamento dos sistemas
municações, Antonio Carlos Magalhães; da nologia. As empresas que já receberam in de informática que adquirir, num prazo de
Ciência e Tecnologia, Renato Archer; e do centivos e não aplicam esta cota devem se en 150 dias.
chefe do Gabinete Civil, Marco Maciel. Ficou quadrar às novas exigências do Conin, sob • R egulam entação da Lei de Informá
decidido que o Conin continuará vinculado pena de perder os benefícios fiscais. Dos 19 tica: dissolução da comissão que estudava
ao MCT, mas o Gabinete Civil fará altera projetos apresentados ao Conin, 6 foram au proposta do Ministro Antonio Carlos Maga
ções para "ajustes jurídicos”. tomaticamente aprovados — três deles para lhães de regulamentação. Ficou combinado
• Processo de com unicação de pro a indústria de microeletrônica. Foi aprovado, entre o Minicom e o MCT novos caminhos
gramas: vai obedecer às regras já existentes ainda, um relatório da comissão, por inicia para resolver o impasse.
