Page 76 - Telebrasil - Janeiro/Fevereiro 1985

Legislação

Desde o dia l.° de janeiro foi 23 de outubro de 1979, com a re­ brança de eventual diferença e fará consignar, nas Propostas

extinto o Fundo Nacional de dação dada pelo artigo 23 do respectivos acréscimos legais, de Orçamento da União relati­

Telecomunicações (FNT). O de­ Decreto-lei n.° 1.967, de 23 de posteriormente apurados pela vas aos exercícios de 1986 a

creto-lei assinado pelo Presi­ novembro de 1982, e acrescido fiscalização, observado o dis­ 1999, dotação anual equi­

dente João Figueiredo substi­ de: posto no artigo 5." deste Decre­ valente ao valor dos encargos

tuiu-o pelo Imposto Sobre Ser­ I —juros de mora segundo o to-lei e no artigo 3." do Decre­ financeiros dos empréstimos,

viços de Comunicações (ISSO, disposto no artigo 2." do Decre­ to-lei n." 1,680, de 28 de março internos e externos, contraídos

previsto no inciso VII do Artigo to-lei n.° 1.736, de 20 de dezem­ de 1979. até 31 de dezembro de 1984 pela

21 da Constituição Federal. A bro de .1979; $ 3." Não apresentada a de­ Telecomunicações Brasileiras

alíquota do novo imposto é de II — multa de mora, na claração de que trata o caput S.A. (TELEBRÁS) e suas con­

25%. forma do parágrafo único do ar­ deste artigo, nos prazos esta­ troladas, para investimentos

Eis, a seguir, a íntegra do tigo l." do Decreto-lei n. 1.736, belecidos, será aplicada ao con­ destinados à expansão e melho­

Decreto-lei n.° 2.186/84, que de 20 de dezembro de 1979. tribuinte multa equivalente ao ramento dos serviços de teleco­

institui o Imposto Sobre Servi­ § 1." As demais infrações às valor de dez Obrigações Reajus­ municações.

ços de Comunicações, encami­ disposições deste Decreto-lei, táveis do Tesouro Nacional, em Parágrafo unico. Os valores

nhado a publicação na impren­ de seu regulamento ou dos atos relação a cada falta, cobrada de que a União vier a despender,

sa oficial da União: administrativos com pl eme fi­ oficio pela Secretaria da Recei­ anualmente, em decorrência do

"Art. l.° O imposto sobre tares que vierem a ser expedi­ ta Federal, mediante notifica­ disposto neste artigo, serão

serviços de comunicações tem dos serão unidas, no que cou­ ção para seu pagamento no pra­ atualizados monetariamente

como fato gerador a prestação ber, com as penalidades previs­ zo de trinta dias, sob pena de com base no valor nominal das

de serviços de telecomunica­ tas na legislação do imposto so­ imediata inscrição do débito Obrigações Reajustáveis do Te­

ções destinados ao uso do públi­ bre produtos industrializados. como Dívida Ativa da União. souro Nacional (ORTN) do mês

co (art. 6.°, letras "a” e "b”, da § 2.° No caso de cobrança do § 4." O Ministro da Fazenda de janeiro do exercício subse­

Lei n.° 4.117, de 27 de agosto de crédito tributário como Dívida expedirá instruções sobre prazo quente e contabilizados como

1962). A tiva da União, ser-lhe-á de apresentação, forma e con­ adiantamentos à TELEBRÁS

Parágrafo único. São isen- acrescido o encargo legal de que teúdo da declaração a que se re­ para futuros aumentos de ca­

'tos do imposto os serviços de tratam o artigo l.° do Decre­ fere este artigo, podendo deter­ pital.

telecomunicações nas seguin­ to-lei n.° 1.025, de 21 de outubro minar a prestação de informa­ Art. 10." Fica revogado o ar­

tes modalidades: de 1969, o artigo 3.° do Decre­ ções adicionais de interesse da tigo 51 da Lei n.°4.117, de 27 de

I — telefonia quando pres­ to-lei n.” 1.569, de 8 de agosto de administração tributária. agosto de 1962, a Lei n.° 6.127,

tados: 1977, na redação dada pelo ar­ Art. 7.° O processo adminis­ de 6 de novembro de 1974, e as

a) em chamadas locais origi­ tigo 12 do Decreto-lei n.° 2.163, trativo de determinação e exi­ disposições em contrário.

nadas de telefones públicos e de 19 de setembro de 1984, e o gência dos impostos referidos Art. 11.° Este Decreto-lei

semipúblicos; artigo 3.° do Decreto-lei n.° no artigo anterior, bem como o entrará em vigor na data de sua

b) em localidades servidas 1.645, de 11 de dezembro de de consulta sobre a aplicação da publicação, observado o dis­

unicamente por posto de ser­ 1978. respectiva legislação, será re­ posto no § 29 do artigo 153 da

viço público ou por centrais lo­ Art. 6.° Os contribuintes do gido, no que couber, pelas nor­ Constituição.

cais de até 500 (quinhentos) imposto sobre serviços de comu­ mas expedidas nos termos do

terminais; nicações e do imposto sobre ser­ artigo 2.° do Decreto-lei n.° 822, Redução do imposto

II — televisão e radiofusáo viços de transporte rodoviário de 5 de setembro de 1969, res­

sonora. intermunicipal e interestadual peitado o disposto no artigo 5.° O imposto de 25# sobre os

Art. 2.° A alíquota do im­ de passageiros e cargas deverão do Decreto-lei n.° 1.680, de 28 serviços de comunicações, cria­

posto é de vinte e cinco por declarar à Secretaria da Recei­ de março de 1979. do para substituir os 30# co­

cento. ta Federal, periodicamente, o Art. 8.° O Ministro da Fa­ brados pelo FNT, foi reduzido,

Art. 3.° Contribuinte do im­ valor do imposto a pagar, rela­ zenda expedirá as instruções no dia 16 de janeiro último, de­

posto é prestador do serviço. tivo a cada período de apuração, necessárias ao cumprimento do pois de um acordo assinado

Art. 4.° A base de cálculo do acompanhado do valor das disposto neste Decreto-lei, es­ pelos Ministros do Planeja­

imposto é o preço do serviço. operações correspondentes re­ pecialmente no que se refere a mento, da Fazenda e das Comu­

§ l.° O preço do serviço será gularmente escrituradas nos li­ forma, prazos e condições de pa­ nicações. Desde aquela data, o

representado pela quantia total vros fiscais próprios. gamento do imposto sobre ser­ imposto varia segundo o serviço

paga pelo usuário ao prestador § 1.° O documento de arreca­ viços de comunicações, po­ prestado: telegramas e video­

do serviço. dação dos impostos será preen­ dendo, em ato conjunto com o texto terão alíquota zero, mas

§ 2.° O montante do imposto chido de acordo com os dados Ministro-Chefe da Secretaria sobre a assinatura básica dos

integra a base de cálculo a que constantes da declaração. de Planejamento da Presidên­ telefones serão cobrados 22# de

se refere este artigo. § 2.° Não pagos os impostos cia da República e o Ministro janeiro a junho e 20# a partir

Art. 5.° O imposto de que nos prazos estabelecidos na le­ das Comunicações, reduzir a de julho deste ano, o mesmo

trata o artigo l.°, quando não gislação, a Secretaria da Recei­ respectiva alíquota até zero por valendo para os telefonemas in­

recolhido nos prazos fixados, ta Federal procederá ao lança­ cento para atender às peculiari­ terurbanos.

será monetariamente corri­ mento de ofício com base nos dades e ao desenvolvimento de

gido, nos termos do artigo 5.° e elementos constantes da decla­ cada modalidade de serviço.

seu § l.° do Decreto-lei 1.704, de ração, sem prejuízos da co­ Art. 9.° O Poder Executivo